Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 213/1985 REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A NÃO PERMITIR JORNADAS MAIORES DE OITO HORAS DE TRABALHO PARA VIGIAS. PLS 213/1984 ALTERA O DECRETO-LEI 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. PLS 213/1983 INSTITUI O DIA NACIONAL DO VOLUNTARIADO. PLS 213/1982 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 213/1981 DETERMINA QUE A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NAS CIPAS SEJA CONVOCADA COM 30 DIAS DE ANTECEDENCIA, ASSEGURADA AMPLA PUBLICIDADE E NOTIFICAÇÃO AO RESPECTIVO SINDICATO. PLS 213/1980 OBRIGA O FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PLS 213/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 670 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVAMENTE A INDICAÇÃO DE ADVOGADOS PARA JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. PLS 213/1978 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUDOESTE GOIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 213/1977 FIXA PRAZO-LIMITE PARA O REGISTRO DE DIPLOMAS DE CURSO SUPERIOR. PLS 213/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 213/1975 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP. COMPLEMENTAR. PLS 212/1997 DISPÕE SOBRE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO COMPLEMENTAR AS VITIMAS E AOS DEPENDENTES DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE CARGA OU DE PASSAGEIROS, VITIMADAS POR AÇÕES TIPIFICADAS COMO CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 212/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BOA VISTA, NO ESTADO DE RORAIMA. PLS 212/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURIDICAS QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 212/1991 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 49 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL). PLS 212/1990 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JULHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. PLS 212/1989 DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA PARA ADEQUAR AS LEIS COMPLEMENTARES 19, DE 25 DE JUNHO DE 1974 E 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, AO DISPOSTO NO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO. COMPLEMENTAR. PLS 212/1986 DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 12, DE 1978 E COM O ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 212/1985 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 212/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 212/1983 INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940. PLS 212/1982 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PLS 212/1981 DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR DISSIDIO ORIUNDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE TRABALHADORES AVULSOS E SEUS TOMADORES DE SERVIÇO. PLS 212/1980 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO AOS IDOSOS E INVALIDOS. PLS 212/1979 INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOBRE O CUSTO DO PREMIO DOS SEGUROS DE VIDA O ACIDENTES PESSOAIS, PARA FINS DE AMPARO AOS IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 212/1978 PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. PLS 212/1977 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO CIMENTO EM SACOS DE 25 QUILOS. PLS 212/1975 "REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DESENHISTA GRAFICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PLS 211/1997 ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO A QUARTO DO ARTIGO 38 E ACRESCENTA O PARAGRAFO OITAVO AO MESMO ARTIGO DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. COMPLEMENTAR. PLS 211/1996 AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS DO SUJEITO PASSIVO CONTRA CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA. PLS 211/1991 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 211/1990 PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 211/1989 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AÇÃO GOVERNAMENTAL NO SETOR AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 211/1986 REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ORTOPTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 211/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A PREVER O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO RECLAMANTE COM O COMPARECIMENTO, SEU E DAS TESTEMUNHAS, AS AUDIENCIAS, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. PLS 211/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CLT, NA PARTE CONCERNENTE A PROTEÇÃO A MATERNIDADE, CONCEDENDO A MÃE ADOTIVA, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA, O DIREITO A DESCANSOS PARA AMAMENTAÇÃO. PLS 211/1983 REVOGA O DECRETO-LEI 1541, DE 14 DE ABRIL DE 1977. PLS 211/1982 INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE TRATA DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL. COMPLEMENTAR. PLS 211/1981 TORNA OBRIGATORIA A GRAVAÇÃO DO NUMERO DO RESPECTIVO CHASSI NOS VIDROS DE VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 211/1979 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, PARA O FIM DE ESTABELECER NOVO CRITERIO DE INICIO DOS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DE TRABALHO INSALUBRE OU PERICULOSO. PLS 211/1978 CRIA CONDIÇÕES A INSTITUIÇÃO DE LOTERIAS MUNICIPAIS. PLS 211/1977 ALTERA A EXIGENCIA DE EXAME PSICOTECNICO PARA MOTORISTA AMADOR. PLS 211/1976 ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974. PLS 211/1975 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, DA MULHER ATRAVES DO INPS. PLS 210/1997 DISPÕE SOBRE PRAZOS DE APURAÇÃO E DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. PLS 210/1996 VEDA AO PODER PUBLICO ESTABELECER AS EXIGENCIAS QUE ESPECIFICA. PLS 210/1995 DISPÕE SOBRE O HORARIO GRATUITO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO. PLS 210/1991 DESPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES FEDERAIS ELEITOS PARA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO DE ACIONISTAS MINORITARIOS DE EMPRESAS SOB CONTROLE DA UNIÃO. PLS 210/1990 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 7960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE PRISÃO TEMPORARIA, PARA AUTORIZA-LA NOS CASOS DE FURTO QUE ESPECIFICA. PLS 210/1989 DISPÕE SOBRE O CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS NÃO ABRANGIDOS PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI 7774, DE 08 DE JUNHO DE 1989. PLS 210/1986 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PESSOAS FISICAS. PLS 210/1985 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE UM (1) CONCURSO DE PROGNOSTICOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL (DECRETO-LEI 594, DE 27 05 1969) AO FUNDO DE ASSISTENCIA AO ATLETA PROFISSIONAL (FAAP). PLS 210/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5474, DE 18 DE JULHO DE 1968, ALTERADA PELA LEI 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE DUPLICATAS EM DATA POSTERIOR A DE SEUS VENCIMENTOS. PLS 210/1983 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA DO TRABALHO, VISANDO FIXAR PRAZO CERTO PARA O PAGAMENTO DOS BENEFICIOS NELA PREVISTOS. PLS 210/1982 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 210/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 210/1979 INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS TITULOS DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAL. PLS 210/1978 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE AMPARO PREVIDENCIARIO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS E AOS INVALIDOS'. PLS 210/1977 REGULA O PROVISIONAMENTO DOS PRATICOS E OFICIAIS DE FARMACIA. PLS 210/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. PLS 210/1975 INCLUI DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, DEFININDO COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL A VENDA, DOAÇÃO, CESSÃO E TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS PARA FINS NÃO INDUSTRIAIS. PLS 209/1997 ESTABELECE RESTRIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DE MAQUINAS AUTOMATICAS PARA SAQUE DE DINHEIRO, APOS AS 18 (DEZOITO) HORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 209/1996 ALTERA OS ARTS. 205, 206 E 207, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966) E A DENOMINAÇÃO DO CAPITULO EM QUE CONSTAM ESSES DISPOSITIVOS. COMPLEMENTAR. PLS 209/1995 INSTITUI O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE MORADIA POPULAR E CRIA O FUNDO DE INCENTIVO A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES FUNDOCASA - BR. PLS 209/1991 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO NOS DIAS DE ELEIÇÕES. PLS 209/1990 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 209/1989 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR DOS PRODUTOS MANUFATURADOS. PLS 209/1986 DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, O USO, A FISCALIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 209/1985 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DE MODO A NÃO PERMITIR QUALQUER DIFERENÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE HOMEM E MULHER, ASSIM COMO DESSES EM RELAÇÃO AOS MENORES, NO TRABALHO RURAL. PLS 209/1984 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6782, DE 19 DE MAIO DE 1980, ESTENDENDO A TODOS OS SERVIDORES, MESMO NÃO ESTATUTARIOS, O DIREITO A PENSÃO ESPECIAL. PLS 209/1983 EXCLUI A CIDADE DE CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, REVOGANDO PARCIALMENTE O DECRETO-LEI 1105, DE 20 DE MAIO DE 1970. PLS 209/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 209/1981 PRORROGA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, OS DEBITOS RELATIVOS A CUSTEIO DO CAFE GEADO EM 1981 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 209/1980 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 209/1979 ELIMINA O PRAZO PARA CANDIDATURA A CARGO ELETIVO, NO CASO DE DESFILIAÇÃO DE UM PARTIDO E FILIAÇÃO A OUTRO. PLS 209/1978 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL, PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS. PLS 209/1977 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 209/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 209/1975 ALTERA A LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS. PLS 208/1997 INSTITUI DESCONTO NO VALOR DAS PASSAGENS RODOVIARIAS, FERROVIARIAS E AQUAVIARIAS INTERESTADUAIS, PARA MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO ANOS). PLS 208/1995 DENOMINA O AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO COMO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. PLS 208/1990 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 208/1989 DISPÕE SOBRE OS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, ESTABELECE CRITERIOS PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 208/1986 AUTORIZA A ADMISSÃO, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DOS EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO DE ALAGOAS - APEAL, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO DE PERNAMBUCO - APEPE, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO DO RIO GRANDE DO NORTE - APERN E CAIXA FORTE - APE, DO PIAUI, E TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO PELO BANCO CENTRAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 208/1985 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O PIS, DE MODO A DETERMINAR QUE REVERTA EM FAVOR DO TRABALHADOR PREJUDICADO A MULTA APLICADA AO EMPREGADOR POR OMISSÃO DOLOSA OU DECLARAÇÃO FALSA. COMPLEMENTAR. PLS 208/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 208/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 130, CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 208/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO, DA EI 5107, DE 13 SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 208/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO QUE A PRESCRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS OCORRERA APOS DOIS ANOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLS 208/1980 ACRESCENTA PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 208/1979 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL MINIMA DOS ENGENHEIROS, ARQUITETO E ENGENHEIROS AGRONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 208/1978 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 208/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 453, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 208/1976 ASSEGURA DIREITOS ESPECIAIS AOS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. PLS 208/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 207/1997 EXTINGUE O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 207/1996 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, POR MEIO DE CHEQUE, NA REDE BANCARIA, DE FICHAS DE COMPENSAÇÃO, DE TRIBUTOS E DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS. PLS 207/1991 INSTITUI O 'ESTATUTO DO GARIMPEIRO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 207/1990 DISPÕE SOBRE A EQUIVALENCIA SALARIAL NOS REAJUSTES DE ALUGUEIS. PLS 207/1989 ALTERA O ARTIGO QUARTO E SEU PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA AUMENTAR O NUMERO DE MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO, MEDIANTE A INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DO SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARAÇÃO DE VEICULOS E ACESSORIOS. « ‹ 1230 1231 1232 1233 1234 › »