Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 207/1986 DEFINE O CRIME DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 207/1985 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 116 E 123 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO). PLS 207/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DA COBRANÇA DE MULTAS E DE CORREÇÃO MONETARIA, OS DEBITOS RELATIVOS AO ITR (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL) E A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA, INCIDENTES SOBRE IMOVEIS SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 207/1983 INSTITUI A SEMANA DO JOVEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 207/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 130, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 207/1981 DETERMINA CRITERIO PARA O REAJUSTAMENTO DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR DO GLP - GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 207/1980 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EMPREGADOS EM SERVIÇO DE LIMPEZA. PLS 207/1979 AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA ATRAVES DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO A INCLUIR NOS CURRICULOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E SUPERIOR, ESTUDO SOBRE AS VIDAS DO CORONEL JOSE PLACIDO DE CASTRO E DO MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES. PLS 207/1978 ACRESCENTA ITEM IV, AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. PLS 207/1977 ASSEGURA TRANSFERENCIA DE MATRICULA A UNIVERSITARIO QUE, POR MOTIVO DE CASAMENTO, MUDAR DE DOMICILIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 207/1976 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PLS 207/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 4737 - CODIGO ELEITORAL - E DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA MESMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 206/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL, 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA O FIM DE INCLUIR A ASSISTENCIA AFETIVA COMO DEVER DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 206/1991 REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, ITENS I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 206/1990 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DOS DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLS 206/1989 REGULAMENTA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 206/1986 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO AOS COLEGAS, PELOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, DOS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS EM ESTAGIO NO EXTERIOR, CUSTEADO PELA EMPRESA. PLS 206/1985 PERMITE O USO DOS CREDITOS EM FUNDOS DO DECRETO-LEI 157 PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLS 206/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO PRIVADO, COM VISTAS A PERMITIR O COMPUTO DO TEMPO DE DURAÇÃO DO CURSO UNIVERSITARIO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO REGIME AI ESTABELECIDO. PLS 206/1983 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1950, DE 14 DE JULHO DE 1982, NA PARTE EM QUE ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS ATRAVES DA INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. PLS 206/1982 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 206/1981 ESTENDE AOS SERVIDORES DAS CAIXAS ECONOMICAS O REGIME DE SEIS HORAS DE TRABALHO ESTABELECIDO NA CLT PARA OS EMPREGADOS EM BANCOS E CASAS BANCARIAS. PLS 206/1980 DEFINE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL NO AMBITO DA ECONOMIA, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO, CONCEDE ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 206/1978 ASSEGURA AOS ASSALARIADOS A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MEIO RURAL. PLS 206/1977 PERMITE A ENTREGA DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL POR MENORES ENCAMINHADOS AS EMPRESAS POR ENTIDADES DE SERVIÇO SOCIAL OU PELOS JUIZES DE MENORES. PLS 206/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 ( CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). PLS 205/1997 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI 6766 DE 1979, PELOS QUAIS DISPÕE SOBRE IMPUGNAÇÕES A PARCELAMENTOS DE TERRAS PROMOVIDOS PELO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 205/1995 CONDICIONA A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO SETOR ELETRICO E MINERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 205/1991 ALTERA A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), A FIM DE COMPATIBILIZAR COM O ARTIGO QUINTO, INCISO L, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 205/1990 DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 205/1989 ASSEGURA AO MARIDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DA MULHER FUNCIONARIA NOS CASOS QUE MENCIONA. PLS 205/1986 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA BANCARIA, PARA OBRIGAR A EXPLICITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA EMPREGADA EM TODAS AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. PLS 205/1985 CONSIDERA INSALUBRES AS ATIVIDADES DOS OPERADORES DE TELEX E TELETIPO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 205/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26 DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU O PIS/PASEP. COMPLEMENTAR. PLS 205/1982 INTRODUZ ALTERAÇÕES 472, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 205/1981 DISPÕE SOBRE COLIGAÇÃO PARTIDARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 205/1980 REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 205/1979 PERMITE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, QUANDO, POR DOLO, NÃO CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. PLS 205/1978 INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SER PAGO AOS TRABALHADORES EM GERAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 205/1977 ESTABELECE PENA PARA O AGENTE QUE INAUGURAR OBRA PUBLICA NO PERIODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIORES A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES. PLS 205/1976 DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS SIGNATARIAS DOS CONTRATOS DE PESQUISA DE PETROLEO COM "CLAUSULA DE RISCO". PLS 205/1975 MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO - ALTERADO PELO DECRETO-LEI 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967. PLS 204/1997 INCLUI CONTEUDOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS CURRICULOS DA EDUCAÇÃO BASICA E SUPERIOR. PLS 204/1996 PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE DISPAREM PROJETEIS POR PRESSÃO E DAS QUE IMITEM ARMAS VERDADEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 204/1991 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, DE TITULARIDADE DE PESSOAS FISICAS, PARA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. PLS 204/1990 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDOR PUBLICO FEDERAL E SOBRE O ABONO DE FALTAS. PLS 204/1989 FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLS 204/1986 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE VENDEDOR DE JORNAIS E REVISTAS. PLS 204/1985 DISPÕE SOBRE O CALCULO DO LUCRO TRIBUTAVEL PELO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, NAS ALIENAÇÕES DE IMOVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. PLS 204/1984 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVANDO PERMITIR AOS SEGURADOS PROGREDIR NA ESCALA DE CONTRIBUIÇÕES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 204/1983 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 171, PARAGRAFO SEGUNDO, DO CODIGO PENAL. PLS 204/1982 VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ORNAMENTAIS VENENOSAS, TOXICAS OU NOCIVAS A SAUDE. PLS 204/1981 ISENTA DE PAGAMENTO DE MULTA OS ELEITORES FALTOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 204/1980 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 204/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 30, DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. PLS 204/1978 ALTERA A REDAÇÃO DOS NUMEROS III E IV DO ARTIGO 38, DA LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965. PLS 204/1977 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIRO. PLS 204/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 6341, DE 05 DE JULHO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE MOVIMENTOS TRABALHISTA E ESTUDANTIL NOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 204/1975 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5782, DE 06 DE JUNHO DE 1972, QUE FIXOU OS PRAZOS DE FILIAÇÃO PARTIDARIA. PLS 203/1997 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 30 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 203/1996 DISPÕE SOBRE ACRESCIMOS MORATORIOS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, QUANDO PAGOS EM ATRASO. COMPLEMENTAR. PLS 203/1995 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO-FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 203/1991 ACRESCENTA ARTIGO AO CAPITULO II - 'DO TRATAMENTO E DA RECUPERAÇÃO', DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA', SUPRIMINDO-LHE O ART. 16, DO CAPITULO III - 'DOS CRIMES E DAS PENAS', DISCRIMINANDO O USUARIO DE DROGAS DEPENDENCIANTES E PREVENDO AS MEDIDAS CABIVEIS A SUA RECUPERAÇÃO PSICOSSOCIAL. PLS 203/1990 DISPÕE SOBRE A NECROPSIA COMO METODO DE DIAGNOSTICO MEDICO E DE INVESTIGAÇÃO MEDICO-LEGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 203/1986 ASSEGURA UM DIA DE FOLGA POR MES AOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, PARA TRATAR DOS INTERESSES DA ENTIDADE, REMUNERANDO-SE A FALTA. PLS 203/1985 CONCEDE MORATORIA AOS PRODUTORES DE SOJA E ALGODÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 203/1984 MODIFICA OS ARTIGOS 393 E 394 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 203/1983 DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE INSIGNIAS, MEDALHAS, COMENDAS E OUTRAS HONRARIAS, OFICIALMENTE CONCEDIDAS, E QUE TENHAM SIDO CASSADAS POR MOTIVOS POLITICOS OU IDEOLOGICOS. PLS 203/1982 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 7016, DE 23 DE AGOSTO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARA CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO INSTIUIDO PELA LEI 5645, DE 1970. PLS 203/1981 ESTENDE AOS MOTORISTAS DE TAXI A APOSENTADORIA ESPECIAL A QUE SE REFERE O ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 203/1980 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 203/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 38, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960. PLS 203/1978 ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COMO EMPREGADOR, OS SINDICATOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. PLS 203/1977 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO'. PLS 203/1976 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SALARIO-FAMILIA AOS TRABALHADORES AUTONOMOS, PELO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIAL SOCIAL. PLS 203/1975 ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS TODAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM QUAISQUER PRODUTOS AOS 05 (CINCO) ESTADOS DE MENOR RENDA PER CAPITA DO NORDESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 202/1997 DECLARA DATA NACIONAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, 'DIA NACIONAL DA CONSCIENCIA NEGRA'. PLS 202/1996 ESTABELECE PADRÕES DE CONFECÇÃO DE CEDULAS E MOEDAS METALICAS QUE POSSIBILITEM IDENTIFICAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS. PLS 202/1995 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 202/1991 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 202/1990 REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLI DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 202/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA. PLS 202/1986 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE INSTRUMENTADOR CIRURGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 202/1985 ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO. COMPLEMENTAR. PLS 202/1984 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TREINADOR DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 202/1983 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS. PLS 202/1982 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 357, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 202/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 202/1980 PROIBE A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS RURAIS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 202/1979 REVOGA O ARTIGO 19 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 CODIGO FLORESTAL, PARA PROIBIR A DERRUBADA DE FLORESTAS HETEROGENEAS, AINDA QUE PARA TRANSFORMA-LAS EM HOMOGENEAS. PLS 202/1977 ESTABELECE EXIGENCIA PARA O REGISTRO DE IMOVEL INTEGRANTE DO CONDOMINIO. PLS 202/1976 MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 157, 158 E 159 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 202/1975 "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PLS 201/1997 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPRESSÃO 'BOA APARENCIA' NOS ANUNCIOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 201/1996 CRIA A BOLSA-CIDADÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 201/1995 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE VERBAS DO GOVERNO FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PENITENCIARIAS NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 201/1991 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS, ACIDENTES DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 201/1990 REGULA O DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PUBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. PLS 201/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CACOAL, NO ESTADO DE RONDONIA. PLS 201/1986 ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA MODALIDADE DE PROGNOSTICOS DA LOTEIRA FEDERAL REGIDA PELO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. « ‹ 1231 1232 1233 1234 1235 › »