Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 212 de 1983
(PLS 212/1983)
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Autoria
Senador Mauro Borges (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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