Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 172/1963 SUPRIME FRANQUIAS OU ISENÇÕES DE TARIFAS DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADOS PELA UNIÃO. PLS 171/1998 ACRESCENTA A LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE GARANTIA FIDUCIARIA NOS FINANCIAMENTOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PLS 171/1997 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 68 E 72 DA LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, PARA TORNAR OBRIGATORIA A PRESENÇA DO AUTOR NA TRANSAÇÃO PENAL. PLS 171/1996 ESTABELECE NORMAS E ACESSO AO SIAFI - SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - E OUTROS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE ORGÃOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1995 DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1992 CRIA O CENTRO FINANCEIRO INTERNACIONAL LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1991 DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A COMPRAS GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1990 INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1986 AUTORIZA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF A CRIAR CARGOS DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1985 DISPÕE SOBRE O TERMINO DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1984 INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS INCISOS II E III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO NUMA MESMA EMPRESA POSSA RETIRAR CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO DEPOSITO BANCARIO. PLS 171/1983 FIXA A JORNADA DE TRABALHO PARA OS ADVOGADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PROFISSIONAIS EM REGIME DE EMPREGO. PLS 171/1982 INSTITUI ZONA FRANCA NA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL, MUNICIPIO DO ESTADO DO ACRE, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 72, DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS). PLS 171/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 237 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 171/1979 ESTABELECE REGRA SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. PLS 171/1978 DISCIPLINA A ATIVIDADE DO MOTORISTA PROFISSIONAL QUE UTILIZA VEICULO AUTOMOTOR PERTENCENTE A TERCEIRO. PLS 171/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 472 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). PLS 171/1975 ISENTA DE CUSTAS JUDICIAIS NAS AÇÕES DE DESPEJO O LOCADOR-PROPRIETARIO QUE NÃO USUFRUA ALUGUEL MENSAL SUPERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL. PLS 171/1974 DEFINE REGIME ESPECIAL DE ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL, A SER PRESTADO A CRIANÇA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 171/1963 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O 'LAR DE MARIA' SEDIADO EM BELEM, ESTADO DO PARA. PLS 170/1998 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, PELO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E POUSADA AOS PACIENTES CUJO TRATAMENTO SE REALIZAR FORA DO LOCAL DE SEU DOMICILIO. PLS 170/1997 ALTERA A LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA TORNAR OBRIGATORIA A PRESENÇA DE ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. PLS 170/1996 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS. PLS 170/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL SOBRE ROUBO E RECEPTAÇÃO. PLS 170/1992 ATRIBUI AO INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - IAB, A COMPETENCIA DO REGISTRO DOS ARQUITETOS PARA O EXERCICIO DA PROFISSÃO. PLS 170/1990 AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL, PARA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA USO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS (TAXIS). PLS 170/1989 DISPÕE SOBRE CONFLITOS DE COMPETENCIA, EM MATERIA TRIBUTARIA, ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 170/1986 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981. COMPLEMENTAR. PLS 170/1985 ESTABELECE A RECIPROCIDADE DA CORREÇÃO MONETARIA E JUROS NO PAGAMENTO COM ATRASO DE DIVIDAS AO CONTRIBUINTE. PLS 170/1984 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA O FIM DE ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. PLS 170/1983 FIXA JORNADA DE TRABALHO PARA O EMPREGADO DOMESTICO. PLS 170/1982 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LETRA 'B' DO ARTIGO 39, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 170/1981 ALTERA A LEI 2604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 170/1980 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PLS 170/1979 ALTERA AS LEIS 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962 E 4390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964 E LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINAM A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 170/1978 ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO SALARIO CORRESPONDENTE AO CARGO DE CONFIANÇA AO EMPREGADO QUE O EXERCER DURANTE CINCO ANOS. PLS 170/1976 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 170/1975 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE MOVIMENTOS TRABALHISTAS E ESTUDANTIL NOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 170/1974 DISCIPLINA O EXERCICIO DE CARGOS EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO EM EMPRESAS TRANSNACIONAIS POR PARTE DE EX-OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS OU SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES APOSENTADOS, DA RESERVA OU REFORMADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 170/1963 CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO A TODOS OS TRABALHADORES MARITIMOS QUE EXECUTAM TRABALHO COM RISCO DE VIDA A SAUDE. PLS 169/1998 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1997 ALTERA DISPOSTO DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8004, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1992 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1991 PASSA AO DOMINIO DO ESTADO DO AMAPA AS TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1989 FIXA AS ALIQUOTAS MAXIMAS DOS IMPOSTOS SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETENCIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO I DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 169/1986 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA. PLS 169/1985 ESTABELECE PRIVILEGIO PARA A OBTENÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EX-TEMPORANEO, DESTINADO A INSTRUIR O PEDIDO DE CARTEIRA DE TRABALHO. PLS 169/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73, CAPUT, DA CLT, COM VISTAS A ELEVAR PARA 25 O PERCENTUAL DO ACRESCIMO DA HORA NOTURNA. PLS 169/1983 EXCLUI DA RELAÇÃO DE MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1982 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATRIBUINDO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COMPETENCIA PARA EXPEDIR INSTRUÇÕES REGULANDO AS ELEIÇÕES SINDICAIS. PLS 169/1981 PROIBE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS DE QUE SEJA O PAIS TRADICIONAL PRODUTOR, RESSALVADOS OS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA, DECLARADOS POR LEI. PLS 169/1980 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE INSTITUIR A ESTABILIDADE PROVISORIA PARA A MULHER GRAVIDA. PLS 169/1979 DETERMINA A REVISÃO SEMESTRAL DO SALARIO-MINIMO, SEMPRE QUE SE VERIFICAR, NO PERIODO, ELEVAÇÃO DE CUSTO DE VIDA SUPERIOR A 10%, ALTERANDO O ARTIGO 316 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PLS 169/1978 ASSEGURA SALARIO MINIMO PROFISSIONAL AO MEDICO RESIDENTE. PLS 169/1976 DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FONOAUDIOLOGIA, REGULAMENTA A PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1975 DETERMINA QUE OS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INPS SERÃO REAJUSTADOS NA BASE DO REAJUSTAMENTO DO SALARIO-MINIMO; DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 169/1974 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DAS CIDADES DE GOIANIA E ANAPOLIS E AS QUE VIEREM A SER CRIADAS NO ESTADO DE GOIAS. PLS 169/1963 CONCEDE 'POST MORTEM' A JOHN F. KENNEDY, PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, O TITULO DE CIDADÃO BRASILEIRO. PLS 168/1998 ALTERA O ARTIGO 1611, DO CODIGO CIVIL, ESTENDENDO O BENEFICIO DO PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) AO FILHO NECESSITADO PORTADOR DE DEFICIENCIA. PLS 168/1997 ALTERA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989 QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 168/1996 ESTABELECE IMPEDIMENTO PARA OS PRESIDENTES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO BANCO DO BRASIL S/A, APOS O EXERCICIO DO CARGO. COMPLEMENTAR. PLS 168/1995 REVOGA O DECRETO-LEI 9215, DE 30 DE ABRIL DE 1946 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 168/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 168/1991 DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DOS CONTRATOS DE DEPOSITO EM PAPEL-MOEDA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 168/1990 REVOGA A LEI 6729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. PLS 168/1989 REGULA AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 168/1986 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA. PLS 168/1985 DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO BENEFICIO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, AO DEFICIENTE FISICO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA. PLS 168/1984 REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 168/1983 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL. COMPLEMENTAR. PLS 168/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 36, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 168/1981 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR. PLS 168/1980 ESTABELECE O SALARIO-MINIMO UNIFORME PARA TODAS AS REGIÕES DO BRASIL. PLS 168/1979 INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 42 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PARA O FIM DE AUMENTAR A MULTA PECUNIARIA ALI PREVISTA. PLS 168/1978 DISPÕE SOBRE A REVISÃO SEMESTRAL DOS NIVEIS DE SALARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 168/1976 DA NOVA REDAÇÃO AS ALINEAS A E B DO ARTIGO SETIMO DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949. PLS 168/1975 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 844, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PLS 168/1974 REGULA O PROCEDIMENTO DAS AÇÕES DISCRIMINATORIAS DE TERRAS DEVOLUTAS. PLS 168/1963 ISENTA DA INCORPORAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, OS CIDADÃOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES PROFISSIONAIS NA LAVOURA E NA PESCA. PLS 167/1998 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -, PARA ESTABELECER PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA HIPOTESE EM QUE ESPECIFICA. PLS 167/1997 ALTERA A LEI 3692, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE 'INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 167/1992 ESTABELECE LIMITE DE GASTOS ELEITORAIS PERMITIDOS POR PARTIDO POLITICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 167/1991 FIXA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DESTINADA AO CUSTEIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS. PLS 167/1990 DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 167/1989 REGULA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO XII DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 167/1986 INSTITUI A RESIDENCIA EM PSICOLOGIA CLINICA, CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDENCIA EM PSICOLOGIA CLINICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 167/1985 ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 116 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO). PLS 167/1984 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ESTATISTICA, A PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 167/1982 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA DO TRABALHO (LEI 6367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976). PLS 167/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 167/1980 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOCALIZAÇÃO DE SEDE NO DISTRITO FEDERAL, PARA AS ENTIDADES QUE MENCIONA. PLS 167/1979 PROIBE A PROPAGANDA COMERCIAL NOS DOCUMENTARIOS OU CINE-JORNAIS. PLS 167/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR. PLS 167/1977 DISPÕE SOBRE PROCESSO E AÇÃO DISSOLUTORIA DO VINCULO MATRIMONIAL. PLS 167/1976 ALTERA O ARTIGO 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 167/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 167/1974 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 E 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 167/1963 DISPÕE SOBRE O SALARIO DOS TRABALHADORES QUE SERVEM EM LOCAIS INSALUBRES. « ‹ 1229 1230 1231 1232 1233 › »