Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 201/1985 CRIA O ESTADO DO TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 201/1984 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ATRIBUIR AOS SINDICATOS DE EMPREGADOS A PRERROGATIVA DE FORNECER ATESTADOS DE DESEMPREGO A SEUS FILIADOS OU A OUTROS TRABALHADORES DA CATEGORIA REPRESENTADA. PLS 201/1983 INCLUI NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE A REGIÃO DO ESTADO DE GOIAS COMPREENDIDA NO POLIGONO DAS SECAS, CONSTITUIDA DOS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA. PLS 201/1982 ESTENDE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO RURAL AOS PEQUENOS PROPRIETARIOS, PARCEIROS, ARRENDATARIOS, POSSEIROS E AFINS. PLS 201/1981 ASSEGURA AO MARIDO OU COMPANHEIRO O DIREITO DE SER DEPENDENTE DA MULHER SEGURADA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 201/1980 AMPLIA A JURISDIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PLS 201/1979 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIZANDO-A COM A VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 201/1978 DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO E FILIAÇÃO PARTIDARIA DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO. PLS 201/1977 LIMITA O COMERCIO DE LIVROS A ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS NO RAMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 201/1976 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO AS ENTIDADES SINDICAIS DE EMPREGADOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE COLONIAS DE FERIAS. PLS 201/1975 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA DISCIPLINA "PRINCIPIOS DE SEGURANÇA DE TRABALHO", NO CURRICULO DOS CURSOS DE SEGUNDO GRAU. PLS 200/1997 DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS RURAIS ONDE SE VERIFIQUE A OCORRENCIA DO TRABALHO ESCRAVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PLS 200/1996 DEFINE O CRIME DE PORTE DE ARMA. PLS 200/1995 REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 200/1991 DISPÕE SOBRE O ENSINO OBRIGATORIO DA LINGUA ESPANHOLA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU. PLS 200/1990 CONSTITUI A REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FRONTEIRA OESTE, ELEGE SEUS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 200/1989 ESTABELECE DIRETRIZES PARA UMA POLITICA DE PECUARIA PARA AS REGIÕES NORTE E CENTRO-OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 200/1986 CRIA INCENTIVO PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM EMPREGADOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. PLS 200/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REESTRUTURAR O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) E ADOTAR OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 200/1984 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AUMENTANDO PARA DUAS (2) HORAS O TEMPO DE DESCANSO CONCEDIDO A MULHER PARA O ALEITAMENTO DO FILHO. PLS 200/1983 DETERMINA A CONCESSÃO DE SUBSIDIOS PARA A COMPRA DE GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE A PESSOAS DE BAIXA RENDA. PLS 200/1982 REVOGA A LEI 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUIU A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 200/1981 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS A PREÇOS REDUZIDOS PARA OS TAXIS, MEDIANTE SUBSIDIO, ATRAVES DE COOPERATIVAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. PLS 200/1980 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ASSEGURAR ESTABILIDADE PROVISORIA AO EMPREGADO QUE AJUIZA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O EMPREGADOR PLS 200/1979 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE A POLUIÇÃO DE AGUAS FLUVIAIS, DETERMINANDO QUE AS INDUSTRIAS SOMENTE PODERÃO EFETUAR DESPEJOS A MONTANTE DA RESPECTIVA CAPTAÇÃO. PLS 200/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. PLS 200/1977 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. PLS 200/1976 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "E", DO ITEM II, E DO ITEM III, DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. PLS 200/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 5537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 199/1997 DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE RESPONSAVEL, NA OCORRENCIA DE INDICIOS DA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERARIO DOS DANOS EM APURAÇÃO. PLS 199/1996 ALTERA O DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL -, INTRODUZINDO ARTIGO QUE DEFINE CRIME DE OMISSÃO NO EXERCICIO DO PATRIO PODER. PLS 199/1995 INSTITUI DIREITO DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 199/1991 TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL, PELO DETRAN, NO DOU, DA RELAÇÃO DE VEICULOS FURTADOS E DE VEICULOS APREENDIDOS. PLS 199/1990 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE VOTOS, NAS ELEIÇÕES, PELA MESA RECEPTORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 199/1989 REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART 171, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 199/1986 CONSIDERA INSALUBRE O TRABALHO DO PESCADOR PROFISSIONAL, PARA OS EFEITOS QUE ESPECIFICA. PLS 199/1985 ESTENDE AO EMPREGADO DOMESTICO O DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 199/1984 ESTABELECE LIMITE A FIXAÇÃO DE PREÇO PUBLICO PELO FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS. PLS 199/1983 ELEVA O VALOR DO SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E A TAXA PARA O SEU CUSTEIO. PLS 199/1982 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA O FIM DE ESTABELECER UM PISO PARA OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PLS 199/1981 DISPÕE SOBRE APURAÇÃO DE SALDOS DISPONIVEIS EM CADERNETA DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 199/1980 ASSEGURA O CREDENCIAMENTO MEDICO PELO INAMPS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 199/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO TERCEIRO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. PLS 199/1978 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'N', INCISO I, ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 199/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 143 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PASSANDO A SER PRIMEIRO O PARAGRAFO UNICO. PLS 199/1976 AUTORIZA A DOAÇÃO DE PORÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS A MUNICIPIOS INCLUIDOS NA REGIÃO DA AMAZONIA LEGAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 199/1975 DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO ESCRITOR NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 198/1995 PROIBE O USO DE SUBSTANCIAS ANABOLIZANTES, NATURAIS OU ARTIFICIAIS, COM A FINALIDADE DE AUMENTO DE MASSA CORPORAL EM ANIMAIS DE ABATE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 198/1991 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 198/1990 FIXA LIMITES PARA APLICAÇÕES E RESGATES EM FUNDOS DE APLICAÇÃO DE CURTO PRAZO. PLS 198/1985 DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO, AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DA GRATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1714, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979. PLS 198/1983 ESTABELECE A REGIÃO METROPOLITANA DE BRASILIA E DISCIPLINA O RESPECTIVO SISTEMA ADMINISTRATIVO METROPOLITANO. COMPLEMENTAR. PLS 198/1982 DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE PRAZO PARA OPÇÃO PREVISTA NA LEI 6915, DE 01 DE JUNHO DE 1981, AOS JUIZES DO TRABALHO, ORIUNDOS DA OITAVA REGIÃO. PLS 198/1981 DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO, NO RECIBO, DAS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO, DESCONTOS EFETUADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 198/1980 TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DE BALANÇAS A DISPOSIÇÃO DOS COMPRADORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM GENEROS ALIMENTICIOS. PLS 198/1979 DISCIPLINA O EXERCICIO DE PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR. PLS 198/1978 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 198/1977 INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA O FIM DE DETERMINAR A FILIAÇÃO PREVIDENCIARIA OBRIGATORIA DOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA. PLS 198/1976 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 99 E 106, DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), ALTERADA PELA LEI 6043, DE 13 DE MAIO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 198/1975 "DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 197/1997 TORNA OBRIGATORIO O CADASTRAMENTO, PERANTE O SISTEMA UNICO DE SAUDE, DE BENEFICIARIOS E SEGURADOS DE PLANOS E SEGUROS DE SAUDE. PLS 197/1996 ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 197/1991 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E DEMAIS PRODUTOS PARA ODONTOLOGIA ADQUIRIDOS POR SINDICATOS E OUTRAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DE AMPARO AO TRABALHADOR. PLS 197/1990 ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A SAUDE DOS TRABALHADORES DE BIOTERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 197/1989 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O EXERCICIO DOS CARGOS DE DIRETORIA E PRESIDENCIA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPLEMENTAR. PLS 197/1985 DISPÕE SOBRE O HORARIO GRATUITO NO RADIO E TELEVISÃO PARA AS ELEIÇÕES DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 197/1984 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, DECIMO, DECIMO PRIMEIRO, DECIMO TERCEIRO, DECIMO QUINTO E DECIMO NONO, DA LEI 6341, DE 05 DE JULHO DE 1976, PARA PERMITIR A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO MOVIMENTO FEMININO NOS PARTIDOS POLITICOS. PLS 197/1983 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE IMPOR MULTA A EMPRESA QUE ATRASAR NA TRANSFERENCIA, AO SINDICATO RESPECTIVO, DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA NA FOLHA DE SEUS EMPREGADOS. PLS 197/1982 ESTENDE AOS PEQUENOS E MEDIOS PROPRIETARIOS RURAIS OS INCENTIVOS JA DEFERIDOS A MOTORISTAS DE TAXI PARA AQUISIÇÃO DE CARROS A ALCOOL. PLS 197/1981 DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE PROVISORIA DA MULHER GESTANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 197/1980 ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO TERCEIRO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. PLS 197/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLS 197/1978 ACRESCENTA PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 523, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 197/1977 PRORROGA PARA 20 DE JUNHO DE 1978 O INICIO DA VINGENCIA E PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PREVIDENCIA PRIVADA ALTERANDO, AINDA, A REDAÇÃO DE SEU ARTIGO 42, PARAGRAFO QUINTO. PLS 197/1976 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DE RELATORIOS REFERENTES A ACIDENTES DE TRABALHO AOS SINDICATOS DE TRABALHADORES, PELAS EMPRESAS DA RESPECTIVA CATEGORIA. PLS 197/1975 ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSIÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO". PLS 196/1997 DETERMINA QUE O MINISTERIO DA FAZENDA DIVULGUE A ENTREGA DAS COTAS REFERENTES AOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DOS MUNICIPIOS NA REDE DE COMUNICAÇÃO INTERNET. PLS 196/1996 DISPÕE SOBRE O FABRICO, DEPOSITO, TRANSITO E PORTE DE ARMA DE FOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 196/1991 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO DE PRESERVAR E RESTAURAR OS PROCESSOS ECOLOGICOS ESSENCIAIS E A NAVEGAÇÃO NOS RIOS SOBRE OS QUAIS SEJAM CONSTRUIDAS BARRAGENS. PLS 196/1990 ISENTA OS SERVIDORES PUBLICOS, CICIS E MILITARES, DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 196/1989 DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE MENORES NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, PROPICIANDO-LHES APRENDIZAGEM, ENTRE OS 12 (DOZE) E OS 18 (DEZOITO) ANOS. PLS 196/1986 ESTABELECE PRAZO PARA LANÇAMENTO DE NOVOS MODELOS E MARCAS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS E VEICULOS AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 196/1985 TORNA OBRIGATORIO, NOS PAGAMENTOS A VISTA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, QUE UTILIZEM O SISTEMA DE CARTÕES DE CREDITO, UM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) MAIS A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DA OPERAÇÃO SOBRE O PREÇO DA MERCADORIA OU SERVIÇO ADQUIRIDO. PLS 196/1984 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 196/1983 ALTERA O DECRETO-LEI 2040, DE 30 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 196/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 196/1981 PROIBE A PROPAGANDA DE LEITE EM PO NO RADIO E TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 196/1980 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS ACUMULADAS DO FUNDO PARTIDARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 196/1979 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTES DE 31 DE DEZEMBRO DE 1971. COMPLEMENTAR PLS 196/1977 ESTABELECE MULTA DE DEZ POR CENTO AO DIA, SOBRE A IMPORTANCIA DEVIDA, QUANDO O BANCO DEPOSITARIO NÃO LIBERAR, EM DEZ DIAS, O FGTS. PLS 196/1976 ASSEGURA A TRANSFERENCIA DA MATRICULA DE UNIVERSITARIOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 196/1975 ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUINTO E SEXTO DA LEI 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXILIOS E SUBVENÇÕES. PLS 195/1997 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO NO ARTIGO 542 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. (CODIGO DE PROCESSO CIVIL). PLS 195/1996 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PLS 195/1995 CONCEDE ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ENTIDADES SINDICAIS EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL. PLS 195/1991 INCLUI CONTEUDOS DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE NOS CURRICULOS DE ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS, NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PLS 195/1990 PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS. PLS 195/1989 DISPÕE SOBRE O SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAUDE (SUDS) ESTABELECENDO CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO E FORMAS DE REPASSE DIRETO DE RECURSOS DELE ORIUNDOS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 195/1986 ALTERA A PARTILHA E OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA. PLS 195/1985 INCLUI AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE CONTADOR, AUDITOR E TECNICO DE CONTROLE INTERNO ENTRE OS DESTINATARIOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO. « ‹ 1232 1233 1234 1235 1236 › »