Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 225/1990 REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. VINTE DA LEI 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE INFORMAÇÕES E O INCISO II DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 138, DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL. PLS 225/1989 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 225/1986 DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'A' DO ARTIGO 23 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 225/1985 AMPLIA AS FINALIDADES DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, A QUE SE REFERE A LEI 7091, DE 18 DE ABRIL DE 1983. PLS 225/1984 ESTABELECE O PISO DE 100% DO INPC PARA OS REAJUSTES SALARIAIS QUE SE REALIZAREM NO PAIS, QUALQUER QUE SEJA A SUA PERIODICIDADE. PLS 225/1983 CRIA, E REGULA A APLICAÇÃO PELA CENSURA FEDERAL, O CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO RESTRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 225/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 130, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DE MODO A INOVAR OS CRITERIOS DE FIXAÇÃO DOS PERIODOS DE FERIAS DOS EMPREGADOS. PLS 225/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI DOS REGISTROS PUBLICOS). PLS 225/1980 ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE COTAS DE TRIGO EM GRÃO AOS ESTADOS ONDE NÃO EXISTAM MOINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 225/1979 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ESTUDANTE. PLS 225/1978 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS NONO E 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PROVIDENCIA SOCIAL. PLS 225/1977 PROIBE PAGAMENTO DE ROYALTIES POR USO DE MARCAS DE INDUSTRIA E COMERCIO. PLS 225/1976 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). PLS 225/1975 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MOTORISTA PROFISSIONAL. PLS 224/1997 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA. PLS 224/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE PACARAIMA, NO ESTADO DE RORAIMA. PLS 224/1995 DISPÕE SOBRE O USO DE PARA-CHOQUES NOS CAMINHÕES E CARRETAS. PLS 224/1990 ALTERA A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PLS 224/1986 DISPÕE SOBRE O CALCULO DE CUSTAS DE PROCESSOS TRABALHISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 224/1985 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 232 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISCIPLINANDO O CONTEUDO DOS EDITAIS. PLS 224/1984 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TAXA DE CAMBIO ESPECIAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. PLS 224/1983 ALTERA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 224/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR OS CURSOS SUPERIORES QUE MENCIONA, NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 224/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 224/1980 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 225 DA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 224/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 3692, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. PLS 224/1978 ALTERA O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 224/1977 DISPÕE SOBRE LIQUIDAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO. PLS 224/1976 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MUSICA 'AO VIVO' NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO E NAS CASAS DE DIVERSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 224/1975 DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS LIMITES DE PRAZOS E JUROS NAS VENDAS A CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 223/1997 ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI 7357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE O CHEQUE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', VEDANDO A APRESENTAÇÃO DESTE PARA PAGAMENTO EM DATA ANTERIOR A INDICADA COMO DATA DE EMISSÃO. PLS 223/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RORAINOPOLIS, NO ESTADO DE RORAIMA. PLS 223/1995 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. SEXTO, NONO E VINTE DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 223/1991 ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL A ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE ATENDA AOS REQUISITOS QUE MENCIONA. PLS 223/1990 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6877, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, PARA O FIM DE INCLUIR ENTRE SEUS BENEFICIARIOS OS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO. PLS 223/1989 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS CRECHES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO PROGRAMA EDUCACIONAL BRASILEIRO. PLS 223/1986 ESTABELECE CRITERIOS DE PREFERENCIA NAS CONCESSÕES PARA INSTALAR AGENCIAS BANCARIAS NAS CIDADES DO INTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 223/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 223/1984 ESTENDE AS PENSÕES PERCEBIDAS POR VIUVAS DE MILITARES OS BENEFICIOS DA LEI 6782, DE 19 DE MAIO DE 1980. PLS 223/1983 DISPÕE SOBRE AS EMISSÕES DE PAPEL MOEDA, DE LETRAS DO TESOURO NACIONAL E DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL. PLS 223/1982 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 223/1981 TORNA OBRIGATORIA A NUMERAÇÃO DE DISCOS E DEMAIS GRAVAÇÕES DE ARTISTICAS, LITERARIAS E CIENTIFICAS. PLS 223/1980 FACULTA AO CEGO A CONDUÇÃO E A PERMANENCIA DE SEU CÃO-GUIA EM QUALQUER ESTABELECIMENTO OU TRANSPORTE NO PAIS. PLS 223/1979 DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL E ESTABELECE CRITERIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS E TERRITORIOS. PLS 223/1978 INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 223/1977 DA A NOVA REDAÇÃO A LETRA 'A', DO ITEM III, DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 285, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 223/1976 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÕES DE DOAÇÃO DO PROPRIO CORPO OU PARTE DELE PARA FINS DE UTILIZAÇÕES 'POST MORTEM' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 223/1975 ASSEGURA O RESPEITO AO DIREITO DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE JA TIVEREM PREENCHIDO AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA SUA APOSENTADORIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 222/1997 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AVISO ALERTANDO SOBRE OS MALEFICIOS RESULTANTES DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM POTENCIA SUPERIOR A 85 (OITENTA E CINCO) DECIBEIS. PLS 222/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMOVEL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. PLS 222/1995 DEVOLVE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO A SUA DENOMINAÇÃO PRIMITIVA DE UNIVERSIDADE DO BRASIL. PLS 222/1991 DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS EM QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE LAVRA DE MINERIOS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 222/1990 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE ECONOMICA DE VENDA DE BILHETES LOTERICOS. PLS 222/1989 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM SOCIEDADES COOPERATIVAS DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. PLS 222/1986 INSTITUI FACILIDADES CAMBIAIS PARA VISITANTES ESTRANGEIROS, COIBE AS PRATICAS DO MERCADO PARALELO DE MOEDAS E DA OUTRA PROVIDENCIAS. PLS 222/1985 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 222/1984 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DELIMITAÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLS 222/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM VISTAS A EXCLUIR DA IMPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA OS PROVENTOS E PENSÕES NOS LIMITES QUE ESPECIFICA. PLS 222/1982 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE QUE DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO. PLS 222/1981 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960). PLS 222/1980 DISPÕE A RESPEITO DO MAXIMO RIGOR A PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. PLS 222/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO TERCEIRO DO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, REFERENTE A COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. COMPLEMENTAR. PLS 222/1978 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO DIPLOMATA. PLS 222/1977 DA A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 487, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 222/1976 DISPÕE SOBRE DISPENSA DE DOCUMENTAÇÃO NOSOLOGICA EM PROCESSOS DE PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTES DA FEB FALECIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 222/1975 CONSIDERA DEPENDENTES DO SEGURADO, PARA OBTENÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA, OS FILHOS ESTUDANTES, SEM ECONOMIA PROPRIA, ATE 24 ANOS DE IDADE, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 221/1997 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 221/1995 ELEVA A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. COMPLEMENTAR. PLS 221/1991 AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL CURITIBA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, SR-5, CRIA A REDE VIAÇÃO PARANA- SANTA CATARINA S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 221/1990 TORNA INDISPONIVEL OS VEICULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES DE TRANSITO. PLS 221/1989 CONSIDERA NULA TODAS AS NOMEAÇÕES E ADMISSÕES SEM CONCURSO PUBLICO, FEITAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 221/1986 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS HORTIFRUTICOLAS, EM GERAL, GADO PARA ABATE, CARNE VERDE RESFRIADA OU CONGELADA DE BOVINOS, OVINOS, SUINOS E CAPRINOS. COMPLEMENTAR. PLS 221/1984 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA C DO INCISO II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA INCLUIR, EXPRESSAMENTE, COMO NECESSIDADE GRAVE E PREMENTE, ENFERMIDADE PESSOAL OU FAMILIAR DO TRABALHADOR. PLS 221/1982 ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARTIDARIA. PLS 221/1981 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR. PLS 221/1980 ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS EMPRESARIOS NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS, IAPAS E INAMPS). PLS 221/1979 ELIMINA DESIGUALDADE DE TRATAMENTO AO TRABALHADOR RURAL QUE INGRESSA NO REGIME DO INPS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. PLS 221/1978 ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 851 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 221/1977 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES PARAESTATAIS VINCULADAS A UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 221/1976 AUTORIZA A APOSENTADORIA DO AERONAUTA INDEPENDENTEMENTE DE SUA IDADE, EQUIPARANDO-O AOS SEGURADOS QUE TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL. PLS 221/1975 ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA OBRIGATORIA PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, FIXA-LHES A JORNADA DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 220/1996 REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM O EXERCICIO DE DIVERSAS PROFISSÕES. PLS 220/1990 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 7718, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. PLS 220/1989 REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA CONSTITUIÇÃO. PLS 220/1986 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CIDADES DE IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 220/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, COM VISTAS A DETERMINAR UM PISO PARA TAL REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAR. PLS 220/1984 ESTABELECE CRITERIOS PARA REAJUSTAMENTO SALARIAL DE SERVIDOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 220/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 354 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 220/1981 EQUIPARA AO FILHO MENOR, PARA EFEITO DE SALARIO-FAMILIA, O ENTEADO, O MENOR SOB GUARDA E O MENOR SOB TUTELA. PLS 220/1980 INSTITUI AS FEIRAS DE PRODUTORES, PARA VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR, COM ISENÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS INCIDENTES. COMPLEMENTAR. PLS 220/1979 FACULTA AOS SINDICALIZADOS SER ELEITOS PARA CARGOS ADMINISTRATIVOS OU DE REPRESENTAÇÃO ECONOMICA OU PROFISSIONAL, REVOGANDO INCISOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 220/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 220/1977 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 220/1976 ESTENDE AOS TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS, SOCIEDADES POR COTAS, SOCIOS-GERENTES, DIRETORES DE SOCIEDADES ANONIMAS E EQUIVALENTES, O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 220/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA. PLS 219/1996 DISPÕE SOBRE O SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, A CARGO DOS PROMOTORES E ORGANIZADORES DE RODEIOS, EM BENEFICIO DOS PARTICIPANTES DESSES EVENTOS, AMADORES OU PROFISSIONAIS, E DOS SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 219/1991 ALTERA A LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 219/1990 DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A COMPRAS GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 219/1989 CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AO CIDADÃO IMPEDIDO DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS NUMEROS S-50GM-5 E S-285-GM-5 DO MINISTERIO DA AERONAUTICA. PLS 219/1986 AMPLIA AS FUNÇÕES DO BANCO DA AMAZONIA S.A. COMO BANCO COMERCIAL MULTIPLO. « ‹ 1228 1229 1230 1231 1232 › »