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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 210 de 1975
(PLS 210/1975)
INCLUI DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, DEFININDO COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL A VENDA, DOAÇÃO, CESSÃO E TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS PARA FINS NÃO INDUSTRIAIS.
Autoria
Senador Benjamin Farah (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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