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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 209 de 1996
(PLS 209/1996)
ALTERA OS ARTS. 205, 206 E 207, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966) E A DENOMINAÇÃO DO CAPITULO EM QUE CONSTAM ESSES DISPOSITIVOS. COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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