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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 212 de 1989
(PLS 212/1989)
DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA PARA ADEQUAR AS LEIS COMPLEMENTARES 19, DE 25 DE JUNHO DE 1974 E 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, AO DISPOSTO NO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO. COMPLEMENTAR.
Autoria
Comissão Diretora
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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