Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 39/1990 ALTERA O DISPOSTO NO ART. 443, INCISO I, DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL. PRS 39/1989 AUTORIZA A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE CLRDA 2.721.600,00 DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E UM MIL E SEISCENTOS MARCOS ALEMÃES), JUNTO A VB-AHB TAKRAF EXPORT IMPORT DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMÃ. PRS 39/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUIS (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 2.790,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 39/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 103.322,63 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 39/1981 ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000146 DE 1980. PRS 38/1998 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000096 DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER PUBLICO FEDERAL E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E INTERNO. PRS 38/1997 DISPÕE SOBRE O RESGATE DE TITULOS PUBLICOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS E EMITIDOS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 DO ADCT. PRS 38/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LFTC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. PRS 38/1995 CRIA A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA. PRS 38/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, COM GARANTIA DO TESOURO NACIONAL, NO VALOR DE CR$ 17.609.670.000,00, CORRESPONDENDO A 53.704.391,58 UNIDADES REAIS DE VALOR - URV, EQUIVALENTES A US 54,000,000.00, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1993. PRS 38/1993 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 38/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTE-SP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 83% DAS 182.009.434 LFTE-SP, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992. PRS 38/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) A ELEVAR SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA, PARA EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LFTC), DESTINADAS AO GIRO DE 80% DAS 902.741.537 LFTC VENCIVEIS EM 01 DE JUNHO DE 1991. PRS 38/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) A ELEVAR, EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ITEM II DO ART TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 94, DE 1989. PRS 38/1989 AUTORIZA O GOVERNO DA UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO SUPLEMENTAR, DE NATUREZA FINANCEIRA, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE DM 3,900,000.00 (TRES MILHÕES E NOVECENTOS MIL MARCOS), JUNTO AO BAYERISCHE VEREINSBANK ARTIENGESELLSCHAFT (BANCO DA BAVARIA). PRS 38/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 13.519,74 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 38/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 152.916,76 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 37/1997 CRIA, NO SENADO FEDERAL, A COMISSÃO DE ASSUNTOS REGIONAIS, URBANOS E DE MEIO AMBIENTE. PRS 37/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, NO VALOR DE R$ 9.910.055,70 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E DEZ MIL, CIQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS), DESTINADA A APOIAR PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRS 37/1995 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 7689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. PRS 37/1994 AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, NO VALOR EQUIVALENTE A DM 27.000.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), SENDO DM 24.500.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES), A TITULO DE EMPRESTIMO E DM 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES), COMO CONTRIBUIÇÃO FINENCEIRA, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO AÇÕES BASICAS DE SAÚDE NO CEARA, A CARGO DO MINISTERIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 37/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A OFERECER GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA ENTRE A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN E O BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO, NO VALOR DE CR 1.574.739.400.000,00 (HUM TRILHÃO, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO BILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO - PMSS, NAQUELE ESTADO. PRS 37/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DAQUELE MUNICIPIO, LFTM - SP, DESTINADAS AO GIRO DE 85% DAS LFTM-SP E 100% DO PRINCIPAL DOS BTM/SP, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992. PRS 37/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, A DIVIDA CONSOLIDADA DAQUELE ESTADO, NO VALOR EQUIVALENTE A US 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, PARA A CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROJETO DENOMINADO 'LINHA VERMELHA'. PRS 37/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB) A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA PARAIBA (LFT-PB). PRS 37/1989 AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS (TO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 400,000.00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE DOLARES), PARA INVESTIMENTO EM DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO. PRS 37/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELICA (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.600,00 OTN. PRS 37/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 8.512.000,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E DOZE MIL CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A. PRS 37/1986 ASSEGURA AOS TAQUIGRAFOS O DIREITO A APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO. PRS 37/1983 FIXA EM CINCO DIAS O PRAZO PARA COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO CONVOCADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 37/1982 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 36/1997 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 36/1996 DISPÕE SOBRE OS BENS DE USO DOS SENADORES. PRS 36/1995 CRIA A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA. PRS 36/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A ELEVAR OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE ESTADO, PARA EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, DESTINADAS AO GIRO DE 91% (NOVENTA E UM) POR CENTO DOS TITULOS DA MESMA ESPECIE, COM VENCIMENTO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 36/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) A OFERECER GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA ENTRE A EMPRESA DE SANEAMENTO DO MATO GROSSO DO SUL - SANESUL E O BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO, NO VALOR DE CR 1.258.997.200.000,00 (HUM TRILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO BILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO - PMSS, NAQUELE ESTADO. PRS 36/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. SEXTO DA RESOLUÇÃO 58/90, A FIM DE COLOCAR NO MERCADO ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 8.269.329.535 LFTC, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992. PRS 36/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP), DESTINADAS AO GIRO DE 84% DAS 123.400.000 LFTP VENCIVEIS NO MES DE JUNHO DE 1991. PRS 36/1990 MODIFICA DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS DE INCLUSÃO DE MATERIA EM ORDEM DO DIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 36/1989 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE FF 240.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE FRANCOS FRANCESES), A SEREM REPASSADOS AO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S/A. PRS 36/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE (AC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 1.879.699,25 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 36/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 280.996,80 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 36/1979 REVOGA O ARTIGO SEXTO DA RESOLUÇÃO 17, DE 1973, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 'OFICIAL DE GABINETE' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 35/1997 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 35/1996 ALTERA AS RESOLUÇÕES 91, 93, 95, 96 E 97, TODAS DE 1994, QUE TRATAM DO PROJETO SIVAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 35/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL PARA DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA - FIDA, NO VALOR DE ATE US$ 17,941,200.00 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A US$ 12,000,000.00 (DOZE MILHÕES DE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE). PRS 35/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE GOIAS - LFTGO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 91% DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 35/1993 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO NO VALOR EQUIVALENTE A US 11,024,615.00 (ONZE MILHÕES VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS E QUINZE DOLARES), A SER CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LINK-MILES LIMITED. PRS 35/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE ESTADO, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO ATE O VALOR EM CRUZEIROS, EQUIVALENTE A US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDS, DESTINADOS AO FINANCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO PROJETO DENOMINADO 'LINHA VERMELHA'. PRS 35/1991 AUTORIZA O DESBLOQUEIO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), ATRAVES DA REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000072 DE 1990. PRS 35/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO ESTADO (LFTC), VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1990. PRS 35/1989 REVOGA O ARTIGO 525 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 58, DE 1972. PRS 35/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE (AC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 1.200.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 35/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 8.512.000,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E DOZE MIL CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. PRS 35/1983 CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS IMOBILIARIOS E HABITACIONAIS. PRS 35/1980 CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 35/1978 ALTERA OS ARTIGOS 62 E 93 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 34/1997 DETERMINA A INCLUSÃO, NA PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO DO SENADO FEDERAL, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A HISTORIA DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 34/1996 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, PARA LIMITAR A 98 (NOVENTA E OITO POR CENTO) O PERCENTUAL MAXIMO DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA MOBILIARIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS. PRS 34/1995 CRIA A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DA CIVILIZAÇÃO BRASILEIRA. PRS 34/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO PARANA A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE 91% DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 34/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFT-RS), DESTINADOS AO GIRO DE 83% DAS 52.063102 LFT-RS, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1993. PRS 34/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A PROMOVER A ROLAGEM EM MERCADO DE 7.366.136.807 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTBA, OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA DO GOVERNO DA BAHIA. PRS 34/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 10.435.111,90 (DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, CENTO E ONZE CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS). PRS 34/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 80.826.999 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFT-RJ), EM SUBSTITUIÇÃO AQUELAS QUE SERÃO RESGATADAS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1990. PRS 34/1989 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ATRAVES DO MINISTERIO DO EXERCITO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE US 22,384,095.92 (NOVENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVENTA E CINCO DOLARES E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), JUNTO A UM CONSORCIO DE BANCOS FRANCESES LIDERADOS PELO BANQUE NATIONALE DE PARIS. PRS 34/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINOPOLIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 20.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 34/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 3.721.576,00 (TRES MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A. PRS 34/1983 ALTERA OS ARTIGOS 78 E 105 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 34/1979 ASSEGURA AS ENTIDADES DE CLASSE O DIREITO DE SE PRONUNCIAREM SOBRE PROPOSIÇÕES EM ANDAMENTO NO SENADO E DISCIPLINA ESSE DIREITO. PRS 34/1974 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL NA GUANABARA. PRS 33/1997 CRIA O COMITE DO SENADO FEDERAL PARA AS COMEMORAÇÕES DO QUARTO CENTENARIO DA MORTE DO PADRE JOSE DE ANCHIETA, APOSTOLO DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 33/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE PREVISTO PELO ART. QUARTO, II, DA RESOLUÇÃO 69, DE 1995, DO SENADO FEDERAL, E ASSUMIR AS DIVIDAS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES E A AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME, NO VALOR DE R$ 2.518.467,12 (DOIS MILHÕES, QUINHENTO E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS). PRS 33/1995 EXTINGUE A REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. PRS 33/1994 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO DE RECURSOS DOS FUNDOS DO SENADO FEDERAL, DO CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL E CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SENADO FEDERAL. PRS 33/1993 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000054 DE 1992, QUE AUTORIZA A REPUBLICA FDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICA DA AGROPECUARIA NA REGIÃO CENTRO-SUL. PRS 33/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTE-SP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A SUBSTITUIÇÃO DE 5.008.492.249 BTSP-E COM VENCIMENTO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992. PRS 33/1991 TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO E CRIA TABELA DE REMUNERAÇÃO. PRS 33/1990 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE US 117,000,000.00 (CENTO E DEZESSETE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. PRS 33/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA) A EMITIR, EM CARATER EXCEPCIONAL, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA (LFTBA), DESTINADA A POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE 21.221.939 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA (OTBA). PRS 33/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 21.146,62 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 33/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 8.512.000,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E DOZE MIL CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A. PRS 33/1979 CRIA, COMO ORGÃO TECNICO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL, A COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM. PRS 33/1977 RECONHECE COMO SERVIÇO DE COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR O GRUPO PARLAMENTAR DE LINGUA FRANCESA. PRS 32/1997 MODIFICA DISPOSITIVOS DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000096 DE 1989 E 000069 DE 1995, ESTABELECENDO NOVOS LIMITES DE DISPENDIOS COM A DIVIDA PUBLICA. PRS 32/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A ASSUMIR DIVIDA CONTRAIDA PELO BANCO DO ESTADO DA PARAIBA - PARAIBAN JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR, NO VALOR DE R$ 298.369,07 (DUZENTO E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS). PRS 32/1995 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 90 DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS - LEI COMPLEMENTAR 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 36, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRS 32/1994 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 383 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 32/1993 SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA SESSÃO PLENARIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987, NA QUAL JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 65, DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979. PRS 32/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), A EMITIR, NO SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO, TITULOS DA DIVIDA PUBLICA ESTADUAL, PARA GIRO DE 88% DE 450.000.000 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTE-MT, DE VALOR NOMINAL DE CR 1,00 (HUM CRUZEIRO), CUJO RESGATE SERA DE APROXIMADAMENTE CR 70.000.000.000,00 (SETENTA BILHÕES DE CRUZEIROS). PRS 32/1991 CRIA, EM DEPENDENCIA DO SENADO FEDERAL, CAPELA ECUMENICA DESTINADA A ORAÇÕES E ATOS RELIGIOSOS PARA PARLAMENTARES E FUNCIONARIOS DO SENADO. PRS 32/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) A ELEVAR EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ITEM II DO ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, NO VALOR EQUIVALENTE A 142.247.075,92546 BONUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). PRS 32/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO AMAZONAS (AM) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CORRESPONDENTE A 1.380.000,02 OTN DE JANEIRO DE 1989. PRS 32/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000,00 0TN, JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. PRS 32/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 409.754,86 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 32/1986 SUSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 032, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO ORIGINARIO DO INQUERITO NUMERO 218, EM CURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MOVIDO CONTRA O SENADOR JOÃO CASTELO. PRS 32/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REFERENTE AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL. PRS 32/1966 PRORROGA, POR UM ANO, O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DE TAQUIGRAFO-REVISOR. PRS 32/1963 RECONHECE COMO SERVIÇO DE COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR O GRUPO BRASILEIRO FILIADO A ASSOCIAÇÃO PARLAMENTAR MUNDIAL, EM LONDRES - INGLATERRA. PRS 31/1998 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. « ‹ 1204 1205 1206 1207 1208 › »