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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 32 de 1993
(PRS 32/1993)
SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA SESSÃO PLENARIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987, NA QUAL JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 65, DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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