Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 24/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE DM 23,0 MILHÕES (VINTE E TRES MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), A SER FIRMADO ENTRE A CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO E O ANSALDO GIE S.P.A., DE MILÃO - ITALIA. PRS 24/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US$ 750,000,000.00 (SETECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS AO REFINANCIAMENTO DAS DIVIDAS CONTRAIDAS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARAGUAÇU - DESENVALE. PRS 24/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 55.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 24/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 2.489,42 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 24/1973 DENOMINA "SALA CLOVIS BEVILACQUA" UMA DAS DEPENDENCIAS DO SENADO FEDERAL. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PRS/0001/73, PRS/0003/73, PRS/0007/73, PRS/0011/73 E PRS/0027/73). PRS 23/1997 DA O NOME DE SALA SENADOR VISCONDE DE CAIRU, A SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS. PRS 23/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 25.813.068,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E TREZE MIL E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE MENOR RENDA, COM RECURSOS DO FGTS, DENTRO DOS PROGRAMAS PRO-MORADIA, PRO-MORADIA, PRO-SANEAMENTO E PRO-CONCLUSÃO. PRS 23/1995 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL. PRS 23/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS O GIRO DE 91% DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 23/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 30,000,000.00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADOS A FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE CURITIBA. PRS 23/1992 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO, NO VALOR DE US 22,000,000.00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE APOIO AO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FNMS, A CARGO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - SEMAN. PRS 23/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 114 E ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 23/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFTRS), CUJOS RECURSOS ADVINDOS DE TAL EMISSÃO, SERÃO DESTINADOS AO GIRO 107.862.370 LFT-RS. PRS 23/1989 AUTORIZA A USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, BENS E SERVIÇOS, NO VALOR EQUIVALENTE EM IENES A US$ 7,014,000.00 (SETE MILHÕES E QUATORZE MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS). PRS 23/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 37.052,26 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 23/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA, (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 24.997,16 OTN. PRS 23/1985 DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. PRS 23/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 23/1973 PARTICIPAÇÃO DO SENADO FEDERAL NAS HOMENAGENS AO CENTENARIO DE NASCIMENTO DO MARECHAL DO AR ALBERTO SANTOS DUMONT. PRS 23/1972 ALTERA O ARTIGO 392 DO REGIMENTO INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 22/1997 ESTABELECE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DO SENADO FEDERAL PELO SISTEMA ELETRONICO DE VOTAÇÃO, NA HIPOTESE QUE MENCIONA. PRS 22/1996 CONCEDE AO ESTADO DO PARANA (PR), AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE DIVIDA MOBILIARIA PARA ROLAGEM DOS TITULOS VINCENDOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996, ATE O LIMITE DE 98,0% (NOVENTA E OITO POR CENTO). PRS 22/1995 DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 22/1994 AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ (PI), PARA QUE SEJA REESCALONADA, PELO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, A DIVIDA CONTRAIDA PELO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S/A, JUNTO A RESERVA MONETARIA, NO VALOR DE CR 1.353.349.026,66, HUM BILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E TRES MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, VINTE E SEIS CRUZEIROS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), A PREÇOS DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993. PRS 22/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 520.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, BANESTADO, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NAQUELE MUNICIPIO. PRS 22/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFTE-MT), DESTINADAS AO GIRO DE 237.748.834 LFTE-MT, VENCIVEIS EM 01 DE JUNHO DE 1992. PRS 22/1991 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 22/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (LFTES), CJUOS RECURSOS ADVINDOS DE TAL EMISSÃO SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 24.602.259 LFTES. PRS 22/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US$ 120,000,000.00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE DOLARES). PRS 22/1988 CONSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 170, ALINEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO DE INQUERITO, DESTINADA A INVESTIGAR EM PROFUNDIDADE AS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES, INCLUSIVE CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ULTIMAMENTE TORNADAS TÃO NOTORIAS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PRS 22/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 16.459,17 OTN. PRS 22/1983 CRIA A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA. PRS 22/1981 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 193 E 312 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 22/1980 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 21/1997 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS E VANTAGENS AOS SERVIDORES QUE EXERCERAM AS ATIVIDADES DE REVISOR E SUPERVISOR TAQUIGRAFICO ANTERIORMENTE A RESOLUÇÃO 79, DE 1992. PRS 21/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE OSASCO - LFTMO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA PARCELA DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS. PRS 21/1995 ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL ESTABELECENDO CRITERIOS DE INDICAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES. PRS 21/1994 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 21/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 3.446.700.000,00 (TRES BILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A - BADESC. PRS 21/1992 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA (SC), A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE CR 449.901.065,45 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E UM MIL E SESSENTA E CINCO CRUZEIRO), DESTINADA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA BASICA. PRS 21/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFTC) CUJOS RECURSO, ADVINDOS DE TAL EMISSÃO, SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 1.733.014.371 LFTC. PRS 21/1990 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000017 DE 1988. PRS 21/1989 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US$ 10,000,000.00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES). PRS 21/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 8.350,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 21/1987 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PREVIA DO SENADO FEDERAL A VIAGENS DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL AO EXTERIOR, BEM COMO DA INDICAÇÃO DE SEU SUBSTITUTO EVENTUAL. PRS 21/1972 ASSEGURA AS ENTIDADES DE CLASSE O DIREITO DE SE PRONUNCIAREM SOBRE PROPOSIÇÕES EM ANDAMENTO NO SENADO E DISCIPLINA ESSE DIREITO. PRS 21/1963 AUTORIZA A MESA DO SENADO FEDERAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA EFEITO DE SE PROCEDER A EDIÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS OBRAS COMPLETAS DE JOSE BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA. PRS 20/1997 DA NOVA REDAÇÃO AS ALINEAS 'A', 'D' E 'E', DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 000107 DE 1996, DO SENADO FEDERAL. PRS 20/1996 ALTERA O ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 20/1995 CRIA A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 20/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBOARA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 3.850.000,00 (TRES MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 20/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO XAVIER (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO, NO VALOR DE CR 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OBRAS DE CALÇAMENTO E ASFALTAMENTO. PRS 20/1992 MODIFICA A RESOLUÇÃO 50, DE 01 DE SETEMBRO DE 1991. PRS 20/1991 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE MUNICIPIO (LFTM-RIO), DESTINADAS AO GIRO DE 12.340.000 (LFTM-RIO), COM VENCIMENTO DE MARÇO A JULHO DE 1991. PRS 20/1990 APROVA AS CONTAS ANUAIS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. PRS 20/1989 APROVA AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. PRS 20/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 10.238,79 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 20/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO LEOPOLDO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 25.536.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL CRUZADOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. PRS 19/1997 AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO (LFTEMT), DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA COM VENCIMENTO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. PRS 19/1996 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000096 DE 1989, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECIFICA PARA A EMISSÃO DE TITULOS DA DIVIDA MOBILIARIA DA UNIÃO. PRS 19/1995 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000089 DE 1992, ACRESCENTANDO-LHE DISPOSITIVO. PRS 19/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENEAS MARQUES (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 5.300.000,00 (CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 19/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 1.299.441.330,00 (HUM BILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL E TREZENTOS E TRINTA CRUZEIROS), A PREÇOS DE JANEIRO DE 1993, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. PRS 19/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO - LFTES, DESTINADAS AO GIRO DE 88% (OITENTA E OITO) DAS 1.385.285.819 LFTES VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. PRS 19/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO, DESTINADAS AO GIRO DE 23.302.464 LFT-MG, COM VENCIMENTO NO PERIODO DE MARÇO A JUNHO DE 1991. PRS 19/1990 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA NA ADMINISTRAÇÃO DO SENADO FEDERAL, FIXA AS RESPECTIVAS DIRETRIZES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 19/1989 ESTABELECE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS. PRS 19/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 15.000.000 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 19/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DE MONTES BELOS (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE EM CRUZADOS, A 79.625,81 OTN. PRS 19/1981 EXTINGUE O PROCESSO DE VOTAÇÃO SIMBOLICA. PRS 19/1975 DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, III E IV DO ARTIGO 97 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 19/1973 AUTORIZA A REMESSA, EM CARATER PERMANENTE, DE UM EXEMPLAR DO DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL, A TODAS AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CAMARAS MUNICIPAIS DO PAIS. PRS 19/1972 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 19/1968 Institui o premio Isaac Brown ao funcionário publico padrão. PRS 18/1997 AUTORIZA A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ-RIO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. PRS 18/1996 ALTERA O CODIGO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 18/1995 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 18/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELANDIA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO PEDU. PRS 18/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 17.500.000.000,00 (DEZESSETE BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. PRS 18/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR 5.547.994.259 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (LFTM-SP), A PREÇO UNITARIO DE CR 1,00 (UM CRUZEIRO), EM 01 DE JUNHO DE 1991, PARA PAGAMENTO DO TERCEIRO OITAVO. PRS 18/1991 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ITEM IX DO ART. 60 DA LEI 6763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG). PRS 18/1990 MODIFICA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 65 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 18/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LFTC), EM SUBSTITUIÇÃO DE 19.908.864 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DAQUELE ESTADO. PRS 18/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 131.635,52 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 18/1987 AUTORIZA O HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 991.730,00 0TN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 18/1980 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL, CRIANDO CONDIÇÕES PARA O ATENDIMENTO DOS TRABALHOS AFETOS AS SESSÕES CONJUNTAS DO CONGRESSO NACIONAL. PRS 18/1975 ALTERA O ARTIGO 482 DA RESOLUÇÃO 58, DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 18/1974 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 363 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 93, DE 1970. PRS 17/1997 AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DA ALINEA 'E', DO ARTIGO SEGUNDO, DA RESOLUÇÃO 5, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, ALTERANDO AS DATAS DE VENCIMENTO DO PRINCIPAL DA OPERAÇÃO DE CREDITO AUTORIZADA POR AQUELA RESOLUÇÃO. PRS 17/1996 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' PRS 17/1995 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO EDIFICIO DO SENADO FEDERAL. PRS 17/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 61.400.000,00 (SESSENTA E UM MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PEDU. PRS 17/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 460.000.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), A PREÇOS DE SETEMBRO DE 1992, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO. PRS 17/1992 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE US 167,000.000.00 (CENTO E SESSENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PLANO AGROPECUARIO E FLORESTAL DE RONDONIA - PLANAFLORO. PRS 17/1991 SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ACORDÃO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984, A EXECUÇÃO DO NUMERO 3 DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), POR INFRINGENTE DO ART. 52, ITEM X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRS 17/1990 MODIFICA O PARAGRAFO SETIMO DO ART 65 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 17/1989 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (LFTMSP), EM SUBSTITUIÇÃO DE 36.499.896 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DAQUELE MUNICIPIO. PRS 17/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 98,200,000.00 (NOVENTA E OITO MILHÕES E DUZENTOS MIL DOLARES AMERICANOS). PRS 17/1987 INSTITUI O MUSEU HISTORICO DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 17/1985 DISPÕE SOBRE O USO DA PALAVRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1206 1207 1208 1209 1210 › »