Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 55/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO '6' DO ARTIGO 78 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 54/1998 CRIA A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E QUESTÕES DE GENERO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 54/1997 AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LFTSC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA SEGUNDA PARCELA DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. PRS 54/1996 DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS SIGILOSOS NO SENADO FEDERAL, DE ACORDO COM OS PARAMETROS TRAÇADOS PELA LEI 8159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. PRS 54/1995 ALTERA O INSTITUTO DA INDICAÇÃO DE QUE TRATA A SEÇÃO IV DO CAPITULO I DO TITULO VIII DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 54/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A USS 154,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DOS ECOSSISTEMAS LITORÂNEOS DO ESTADO (PRODESPOL). PRS 54/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR 111.579.678 LFT-MG, RELATIVAS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 1993. PRS 54/1992 PROIBE O USO DO FUMO E SEUS DERIVADOS NO RECINTO DO PLENARIO DO SENADO FEDERAL. PRS 54/1991 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 54/1990 ESTABELECE NORMAS PARA A POSSE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS, ELEITOS A 03 DE OUTUBRO DE 1990, REGULA A ELEIÇÃO DA MESA DA CAMARA LEGISLATIVA E A SOLENIDADE DE POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS NA MESMA DATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 54/1989 AUTORIZA O GOVERNO DA UNIÃO A ELEVAR DE US 27,632,939.00 PARA US 50,000,000.00 O VALOR A SER CONTRATADO JUNTO AO GOVERNO DA CONFEDERAÇÃO SUIÇA NO AMBITO DO DENOMINADO 'CLUBE DE PARIS', SEGUNDO OS TERMOS DA ATA DE ENTENDIMENTOS SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE ALGUNS DEBITOS DO BRASIL (AGREED MINUTE ON THE CONSOLIDATION OF CERTAIN DEBTS OF BRAZIL), FIRMADO EM 20 DE JULHO DE 1989, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DIVERSOS GOVERNOS, INCLUSIVE O SUIÇO. PRS 54/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 414.810,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 54/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000397 DE 1986, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 25.536.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL CRUZADOS), JUNTO A CAIXA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. PRS 54/1984 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 188 CAPUT E 192 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 54/1976 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR FATOS VINCULADOS AS AUTORIZAÇÕES PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS COM MAIS DE TRES MIL HECTARES. PRS 54/1973 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO - ARTESANATO E RESPECTIVAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 53/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), A CONTRATAR E CONCEDER CONTRAGARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O AVAL DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 24,000,000.00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE DOLARES), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COMBATE A POBREZA RURAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRS 53/1996 CRIA A RADIO SENADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 53/1995 REVOGA AS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000091, 000093, 000095, 000096 E 000097 DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 53/1994 DECLARA A PERDA DO MANDATO DO SENADOR RONALDO ARAGÃO. PRS 53/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFT-RS, DESTINADAS AO GIRO DE 4.770.271.444 LFT-RS, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1993. PRS 53/1992 PRORROGA A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO 000088, DE 1991. PRS 53/1991 RETIFICA A RESOLUÇÃO 8, DE 1991. PRS 53/1990 ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO SEGUNDO, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000021 DE 1980, E ALTERA O DISPOSTO EM SEU INCISO SEGUNDO. PRS 53/1989 DETERMINA A CORREÇÃO DOS VALORES EM OTN E CRUZADO, PARA VALORES EM BTN E CRUZADO NOVO, NAS PROPOSIÇÕES QUE AUTORIZEM ESTADOS E MUNICIPIOS A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO. PRS 53/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 1.821.876,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 53/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 22.900,06 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 53/1981 PROIBE O USO DO FUMO EM DEPENDENCIAS DO SENADO QUE MENCIONA. PRS 53/1979 MODIFICA O INCISO II, DO ARTIGO 339, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1972 (REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL). PRS 53/1977 ASSEGURA AS ENTIDADES DE CLASSE O DIREITO DE SE PRONUNCIAREM SOBRE PROPOSIÇÕES EM ANDAMENTO NO SENADO E DISCIPLINA ESSE DIREITO. PRS 53/1976 ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 407, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 53/1973 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E RESPECTIVAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 52/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM AVAL DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 30,000,000.00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROJETO DE COMBATE A POBREZA RURAL NO ESTADO DO PIAUI E ELEVA, PARA ESSE FIM, TEMPORARIAMENTE OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DO ESTADO. PRS 52/1996 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DAS EMPRESAS EM QUE OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL OU OS MUNICIPIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHAM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 52/1995 AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE R$ 25.350.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), EQUIVALENTES A U$$ 30,000,000.00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES), EM 30 DE NOVEMBRO DE 1994, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO PROGRAMA DE MAPEAMENTO DIGITAL E DRENAGEM URBANA PARA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (BAIA DA GUANABARA). PRS 52/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS (GO), A ELEVAR O LIMITE FIXADO NO ART. QUARTO, II, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, E A EMITIR, MEDIANTE OFERTAS PÚBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADO DE GOIÁS - LFTGO, DESTINADAS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 52/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LFTRJ, DESTINADOS A REAPLICAÇÃO DE 90% (NOVENTA) POR CENTO DO RESGATE DE 1.202.776.151, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1993. PRS 52/1992 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 52/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DA SUA DIVIDA CONSOLIDADA, TORNANDO POSSIVEL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO EQUIVALENTE A CR 14.500.000.000,00 (QUATORZE BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. PRS 52/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 5.125.000.000 (CINCO BILHÕES, CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES) DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFT-RS). PRS 52/1989 SUPRIME A ALINEA 'C' DO ART 389 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 52/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.116,12 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 52/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 4.256.000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A. PRS 51/1997 AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CELEBRAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 346.336.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A CAPITALIZAÇÃO DO BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS S/A - CREDIREAL. PRS 51/1995 ALTERA OS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 51/1994 AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE CR$ 39.903.420.000,00 (TRINTA E NOVE BILHÕES, NOVECENTOS E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), EM VALORES DE 31 DE JANEIRO DE 1994, EQUIVALENTES A 87.094.945,00 URV OU US$ 87,000,000.00 (OITENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES NORTE- AMERICANOS), BEM COMO AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS A CONTRATAR A REFERIDA OPERAÇÃO DE CREDITO, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. PRS 51/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A EMITIR NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1993, NOVOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA ESTADUAL PARA GIRO DE 19.135.535,345 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO - LFT-MT. PRS 51/1992 CRIA O RESTAURANTE DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL E, PARA ADMINISTRA-LO, O SERVIÇO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ALIMENTAR. PRS 51/1991 AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), COM A GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO SUPLEMENTAR AO EMPRESTIMO BIRD-2883-BR, NO VALOR DE ATE US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO. PRS 51/1990 REVOGA O ARTIGO 370 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 51/1989 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO (PE) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS NOVOS, A 675.819,21 BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN). PRS 51/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREU (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 197.554,00 OTN. PRS 51/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A CZ 7.443.152,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. PRS 51/1976 INSTITUI O MUSEU HISTORICO DO SENADO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 50/1997 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL DE Y 7.895.000.000 (SETE BILHÕES E OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES DE IENES), EQUIVALENTES A R$ 71.652.651,50 (SETENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), ENTRE O ESTADO DA BAHIA E O OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF, DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SALVADOR E CIDADES DO ENTORNO DA BAHIA DE TODOS OS SANTOS. PRS 50/1996 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 50/1995 REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART.356 E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 358 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00093 DE 1970, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES (REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL). PRS 50/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - LFTES, CUJOS RECURSOS DESTINARÃO AO GIRO DE 91% (NOVENTA E UM) DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 50/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, NO VALOR DE CR$ 6.018.600.000,00 SEIS BILHÕES, DEZOITO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS). PRS 50/1992 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE DM 30,000,000.00 (TRINTA MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), DESTINA AO CO-FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA, A SER EXECUTADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. PRS 50/1991 AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A CONTRATAR, SOB A FORMA DE 'RELENDING', COM AVAL DA UNIÃO, EMPRESTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA NO VALOR DE ATE US 92,018,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E DEZOITO MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS) JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. PRS 50/1990 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA (RO), A FIM DE QUE A MESMA POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 2.093.419,97 BTN. PRS 50/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A ELEVAR O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE ESTADO, A FIM DE QUE POSSA ASSUMIR, JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESTE NA QUALIDADE DE GESTOR DAS RESERVAS MONETARIAS, OBRIGAÇÕES NO VALOR DE NCZ 239.679.576,22 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZADOS NOVOS E VINTE E DOIS CENTAVOS), EQUIVALENTE A 203.221.617,96 BTN - CONSIDERADO O VALOR UNITARIO DE NCZ 1.1794, EM 31 DE MAIO DE 1989. PRS 50/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARASSU (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 6.098,68 OTN. PRS 50/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE EM CRUZADOS, A 180.677,83 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 50/1978 EXTINGUE O QUADRO DE PESSOAL CLT, APROVADO PELO ATO DA COMISSÃO DIRETORA 8, DE 1976 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 49/1997 ALTERA OS DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000093 DE 1970), E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE TRATAM DA ADOÇÃO DO REGIME DE URGENCIA PARA PROPOSIÇÕES. PRS 49/1996 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 49/1995 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' PRS 49/1994 DA NOVA REDAÇÃO AS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000079 DE 1991 E 000013 DE 1993, DO SENADO FEDERAL, ALTERANDO A DATA-BASE DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTM/SP, EMITIDAS PARA COMPLEMENTO DO PRIMEIRO OITAVO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PENDENTES. PRS 49/1993 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SEM AVAL DA UNIÃO, PELA EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A - EMBRAER, JUNTO A IBM DO BRASIL LEASING LTDA., DESTINADA A SUBSTITUIÇÃO PARCIAL DE EQUIPAMENTOS EM SEU CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PRS 49/1992 TRANSFORMA CARGOS EFETIVOS, VAGOS, DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 49/1991 AUTORIZA OPERAÇÃO DE 'RELENDING', ENVOLVENDO A EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, (EMBRAER) E O BANCO DO BRASIL S/A, NO VALOR DE US 407,0 MILHÕES DE DOLARES. PRS 49/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP) EM SUBSTITUIÇÃO A 160.420.000 (LFTP) QUE VENCEM NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1990. PRS 49/1989 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA DIVIDA EXTERNA. PRS 49/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 13.800,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 49/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 3.721.576,00 (TRES MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A. PRS 49/1985 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 062, DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, FIXA SEUS LIMITES E CONDIÇÕES. PRS 49/1974 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL NAS PARTES QUE MENCIONA. PRS 48/1997 DISPÕE SOBRE A ELEBORAÇÃO DE RELATORIOS SOBRE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. PRS 48/1996 ALTERA AS RESOLUÇÕES 91, 93, 95, 96 E 97, DE 1994, QUE TRATAM DO PROJETO SIVAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 48/1995 SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO 'AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI 7787, DE 1989 PRS 48/1994 ALTERA O ARTIGO QUARTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000030 DE 1991. PRS 48/1993 DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO CEGRAF E DO PRODASEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 48/1992 AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROJETO NACIONAL DE CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL - POLUBRAS. PRS 48/1991 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL, NOS MESES DE MAIO DE JUNHO DE 1991. PRS 48/1990 AUTORIZA A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL, QUE SERÃO DESTINADAS AO GIRO DE 13.450.600 LFTM-RIO. PRS 48/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A US 280,000,000.00 (DUZENTOS E OITENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS A APOIAR O PROJETO DE SANEAMENTO BASICO (AGUA E ESGOTO) DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO E INTERIOR. PRS 48/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.699,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 48/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 23.528,43 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 48/1979 ALTERA O ARTIGO 440 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 48/1976 RETIFICA O ENQUADRAMENTO DOS AUXILIARES DE PLENARIO CLASSE "D" DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO. PRS 48/1972 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL. PRS 47/1997 AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB FORMA DE TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO CELEBRADO EM 10 DE DEZEMBRO DE 1996, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 47/1996 Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a tomar financiamento, a ser concedido pelo Tesouro Nacional, para liquidação de metade de sua dívida junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais), em 15.12.95. PRS 47/1995 SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS EXPRESSÕES 'VENCIMENTOS', 'SALARIOS', 'GRATIFICAÇÕES' E 'REMUNERAÇÕES EM GERAL' CONTIDAS NO ART. PRIMEIRO DA LEI 1106, DE 01 DE JULHO DE 1987, DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. PRS 47/1994 INSTITUI O CENTRO DA MEMORIA POLITICA DO CONGRESSO NACIONAL. PRS 47/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRA DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, DESTINADAS AO GIRO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS 64.273.995 LFTP, VENCIVEIS EM 15 DE JUNHO DE 1993. PRS 47/1992 AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE US 126,000,000.00 (CENTE E VINTE E SEIS MILHÕES DE DOLARES), DESTINADA A FINANCIAR O PROJETO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIARIO METROPOLITANO NO ESTADO DE SÃO PAULO, A CARGO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRES URBANOS - CBTU. PRS 47/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LFT-MG), DESTINADAS AO GIRO DE 83% DAS 59.420.273 LFT-MG E DOS 14.027431.852 BONUS DO TESOURO DE MINAS GERAIS - BTMG, COM VENCIMENTO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991. « ‹ 1202 1203 1204 1205 1206 › »