Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 47/1990 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS PARA A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 47/1989 DISPÕE SOBRE A JUSTIFICAÇÃO DE AUSENCIA AS SESSÕES NAS HIPOTESES QUE MENCIONA. PRS 47/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.806,39 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 47/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000319 DE 1986, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 31.920.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. PRS 47/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM XI DO ARTIGO 16 E A ALINEA J DO ARTIGO 419 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 47/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 383, DA RESOLUÇÃO 58, DE 1972 (REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL). PRS 47/1975 DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS DE SERVIDORES DO SENADO FEDERAL. PRS 46/1997 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONCEDER GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE IENES EQUIVALENTE A ATE US$ 300,000,000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE O THE EXPORT IMPORT BANK OF JAPAN - JEXIM E O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. PRS 46/1996 AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OS CONTRATOS BILATERIAS DE REESCALONAMENTO DE SEUS CREDITOS JUNTO A REPUBLICA DO GABÃO, OU SUAS AGENCIAS GOVERNAMENTAIS, RENEGOCIADOS NO AMBITO DO CLUBE DE PARIS, CONFORME ATAS DE ENTENDIMENTOS DE 19 DE SETEMBRO DE 1989 E DE 15 DE ABRIL DE 1994. PRS 46/1995 ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 46/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUEL ESTADO - LFT-RS, DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 46/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO, JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP, NO VALOR DE CR$ 19.776.804.318,53 (DEZENOVE BILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUATRO MIL, TREZENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), PARA FINANCIAMENTO DO 'PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA RODOVIARIO DO MARANHÃO'. PRS 46/1992 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ASSESSORES LEGISLATIVOS. PRS 46/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR 9.081.763.493 BONUS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERIE ESPECIAL (BTSP-E), DESTINADA A SUBSTITUIÇÃO DE 93.117.950 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP), OBJETO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS EM 13 DE MARÇO DE 1990. PRS 46/1990 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000096 1989, QUE DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER PUBLICO FEDERAL E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO E INTERNO. PRS 46/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 46/1987 RETIFICA A RESOLUÇÃO 000019 DE 1987 DESTA CASA, A QUAL AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 25.536.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL CRUZADOS). PRS 46/1984 MODIFICA, EM PARTE, OS ARTIGOS 179 E 180 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 46/1983 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA A, ITEM I, DO ARTIGO 239 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 46/1979 INSTITUI COMISSÃO DE INQUERITO PARA APURAR SE FOI REGULAR OU NÃO A AQUISIÇÃO DO CONTROLE ACIONARIO DA LIGHT. PRS 45/1997 AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA (BA) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM A GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL) NO VALOR DE ATE US$ 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANSO), EQUIVALENTES A R$ 103.900.000,00 (CENTO E TRES MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS), EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE GERENCIAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL DA BAHIA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO REGIONAL - PRODUR. PRS 45/1996 AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR O REESCALONAMENTO DE CREDITOS BRASILEIROS JUNTO A REPUBLICA DE ANGOLA NO VALOR DE US$ 436,406,656.91 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS DOLARES NORTE-AMERICANOS E NOVENTA E UM CENTAVOS). PRS 45/1995 RETIFICA O CONTEUDO DA ALINEA 'G' DO ART. SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000002 DE 1995, QUE AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO - LFTM-RIO, DESTINADAS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 45/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE FIXADO NO ART. QUARTO DA RESOLUÇÃO DO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, E A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO - LFTE/MT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 45/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA BADESC, NO VALOR TOTAL DE CR 11.660.338.138,60 (ONZE BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL, CENTO E TRINTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS). PRS 45/1992 APROVA OS CINCO ACORDOS MULTILATERAIS ('AGREED MINUTES') DE REESCALONAMENTO DA DIVIDA POLONESA, ASSINADOS NO AMBITO DO CLUBE DE PARIS, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO PELA UNIÃO, DOS CORRESPONDENTES CONTRATOS BILATERAIS DE REESCALONAMENTO COM O GOVERNO POLONES OU COM SUAS RESPECTIVAS AGENCIAS GOVERNAMENTAIS. PRS 45/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFT-RS), DESTINADAS AO GIRO DE 84% DAS 102.040.128 LFT-RS VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991. PRS 45/1990 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000094 1989, QUE DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIAS. PRS 45/1989 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS (BA) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, COM AVAL DA UNIÃO, JUNTO A ORGANISMOS FINANCEIROS EXTERNOS, NO VALOR DE US 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS A FINANCIAR O PROGRAMA BASICO DE INVESTIMENTOS DAQUELE MUNICIPIO. PRS 45/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 20.864,66 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 45/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 44.230,77 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 45/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 419 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 45/1973 ALTERA O ARTIGO 211 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000093 DE 1970), ACRESCENTANDO-LHE DOIS PARAGRAFOS. PRS 44/1997 MODIFICA OS ARTIGOS 336 E 395 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 44/1996 AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 450,000,000.00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA ROVOVIA SÃO PAULO - CURITIBA - FRORIANOPOLIS. PRS 44/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 44/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS (AL), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE CRS 597.360.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA MIL CEUZEIROS REAIS), CORRESPONDENTES A 36.402.193,78 UNIDADES REAIS DE VALOR - URV, EQUIVALENTES A US$ 38,000,000.00 (TRINTA E OITO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EM 29 DE JANEIRO DE 1993. PRS 44/1993 DISPÕE, COM BASE NO ARTIGO 52, INCISOS V E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO EXTERNO COM RECURSOS ORÇAMENTARIOS DA UNIÃO. PRS 44/1992 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. QUARTO DA RESOLUÇÃO 96/89, QUE DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER PUBLICO FEDERAL E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E INTERNO. PRS 44/1991 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000055 DE 1989. PRS 44/1990 ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DE PROCESSO LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 44/1989 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRECE (BA) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE 168.000,00 OTN. PRS 44/1988 MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 22, DE 1988. PRS 44/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 72.161,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 43/1997 ACRESCENTA DISPOSITIVO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 43/1996 AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), COM GARANTIA DA UNIÃO, A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO A SEREM REALIZADAS PELO PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAQUELE ESTADO, NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, NO VALOR DE R$ 24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS). PRS 43/1995 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS OFICIAIS DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 43/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LFTM-RIO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 43/1993 MODIFICA OS ARTS. 77 E 107 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 43/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO ATE O VALOR, EM CRUZEIROS, EQUIVALENTE A US 75,000,000.00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, DESTINADA A FINANCIAR A IMPLANTAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO PROJETO VIARIO DENOMINADO 'LINHA VERMELHA'. PRS 43/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, DESTINADAS A REAPLICAÇÃO NO RESGATE DE 80.827.002 VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991. PRS 43/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFTE-MT). PRS 43/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS (AL) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 200,000,000.00 (DUZENTOS MILHÕES DE DOLARES), COM GARANTIA DA UNIÃO, DESTINADA A CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA VIARIO BASICO DO ESTADO. PRS 43/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO (AC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 30.075,18 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 43/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 8.512.000,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E DOZE MIL CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A. PRS 43/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 239 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 43/1978 ALTERA A COMPOSIÇÃO DE CLASSES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DO GRUPO - ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000018 DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 43/1975 ALTERA OS LIMITES DA LOTAÇÃO DE PESSOAL FIXADOS PELO ARTIGO 337 DA RESOLUÇÃO 58, DE 1972 - REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 42/1997 ESTABELECE A COMPOSIÇÃO E A INFRA-ESTRUTURA DOS GABINETES DO SENADO FEDERAL. PRS 42/1996 AUTORIZA O ESTADO DO PARANA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE U$$ 249,000,000.00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) EQUIVALENTES A R$ 242.152.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM 31 DE DEZEMBRO DE 1995, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DSENVOLVIMENTO URBANO E MELHORIAS DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - PARANA URBANO; E AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONCEDER GARANTIA REFERENTE A MESMA OPERAÇÃO. PRS 42/1995 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 383 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 42/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), A REESCALONAR A DIVIDA CONTRAIDA PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - BANDERN, JUNTO A RESERVA MONETARIA, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, NO VALOR DE CR$ 1.447.381.487,46 (HUM BILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), EQUIVALENTES A 6.073.269,08 URV EM 30 DE NOVEMBRO DE 1993. PRS 42/1993 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CELEBRAR CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DIVIDA DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A - NUCLEBRAS, JUNTO A ENTIDADES CREDORAS ESTRANGEIRAS, LIDERADAS PELA ALLIANZ AKTIENGESELLSCHAFT HOLDING, NO VALOR DE DM 9.136.800,00 (NOVE MILHÕES, CENTO E TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS MARCOS ALEMÃES). PRS 42/1992 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 205,000,000.00 (DUZENTOS E CINCO MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRODEAGRO. PRS 42/1991 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2159, DE 1984, NA PARTE EM QUE DIZ 'COM APROVEITAMENTO DE SEUS OCUPANTES'. PRS 42/1990 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE 3.824.260,79 BTN. PRS 42/1989 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO 434, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987. PRS 42/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 48.411,27 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 42/1987 RATIFICA A ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA, EFETUADA, ORIGINARIAMENTE, PELO ESTADO DE MATO GROSSO. PRS 42/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 337, DA RESOLUÇÃO 58, DE 1972, (REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL). PRS 41/1997 ACRESCENTA DISPOSITIVO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE CONCESSÕES DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 41/1996 AUTORIZA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTES, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. PRS 41/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1972 (REGULAMENTO ADMINISTRATIVO). PRS 41/1994 AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO DO ESTADO MARANHÃO COM O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO MONTANTE DE CR$ 18.642.420.000,00 (DEZOITO BILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), EM VALORES DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993, EQUIVALENTE A 78.224.320,4 UNIDADES REAIS DE VALOR - URV OU US 79,000,000.00 (SETENTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES), BEM COMO AUTORIZA O ESTADO A CONTRATAR O EMPRESTIMO, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS DO ESTADO. PRS 41/1993 ALTERA A RESOLUÇÃO 000042 DE 1993. PRS 41/1992 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (SP), A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O CREDIOP, NO VALOR MAXIMO DE ECU 12.537.000 (DOZE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL ECU), EQUIVALENTES EM OUTUBRO DE 1991, A US 15,236,273.00 (QUINZE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRES DOLARES). PRS 41/1991 AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OPERAÇÃO EXTERNA DE NATUREZA FINANCEIRA RELATIVA AOS JUROS DA DIVIDA EXTERNA, JUNTO AOS BANCOS COMERCIAIS, DEVIDOS NO PERIODO DE JULHO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 41/1990 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-IT). PRS 41/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFTRJ), EM QUANTIDADE A SER DEFINIDA NA DATA DE RESGATE DOS TITULOS QUE SERÃO SUBSTITUIDOS (80.427.285 LFTRJ), DESTINADA AO GIRO DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. PRS 41/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.800,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 41/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 33.363,76 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 41/1979 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERTO, DESTINADA A INVESTIGAR DENUNCIAS SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NOS ULTIMOS DEZ ANOS. PRS 40/1997 AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LFTSC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA PRIMEIRA PARCELA DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. PRS 40/1996 ALTERA O ARTIGO 78 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS MINORITARIOS NAS COMISSÕES PERMANENTES. PRS 40/1995 INSTITUI A PROCURADORIA PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL. PRS 40/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR 4.009.906.632 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTM/SP, PARA PAGAMENTO DO 5/8 (QUINTO OITAVO) DE PRECATORIOS JUDICIAIS E RESPECTIVO COMPLEMENTO. PRS 40/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A OFERECER GARANTIAS EM FAVOR DA EMPRESA BAHIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A - EMBASA, SOBRE O VALOR DE CR 1.971.899.400,00 (HUM TRILHÃO, NOVECENTOS E SETENTA UM BILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 99,300,000,00 (NOVENTA E NOVE MILHÕES E TREZENTOS MIL DOLARES), PARCELA DE EMPRESTIMO OBTIDO PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E A ELEVAR TEMPORARIAMENTE SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO - PMSS, NAQUELE ESTADO. PRS 40/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO LFTE-RJ, DESTINADAS A REAPLICAÇÃO DE 83% DO RESGASTE DE 1.834.742.885 LFTE-RJ, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992. PRS 40/1991 SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS LIMITES PREVISTOS NO ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 58, DE 1990. PRS 40/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA) A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA (LFT-BA). PRS 40/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A DM 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE MARCOS), JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU KFW, DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DEMIANTE GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DESTINADO AO PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO SIMPLIFICADO DO ESTADO DO CEARA. PRS 40/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTACIO (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 49.342,11 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 40/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 8.512.000,00 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS E DOZE MIL CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A. PRS 39/1997 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE Y 51.750.000.000,00 (CINQUENTA E UM BILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE IENES), EQUIVALENTES A US$ 450,000,000.00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO EXPORT IMPORT BANK OF JAPAN - JEXIM, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA SÃO PAULO-CURITIBA-FLORIANOPOLIS. PRS 39/1996 SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 7040, DE 11 DE OUTUBRO DE 1982, NA SUA TOTALIDADE. PRS 39/1995 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE DETALHAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO SENADO FEDERAL. PRS 39/1994 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CELEBRADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A JAPAN INTERNATIONAL COOPERATION AGENCY (JICA), NO VALOR EQUIVALENTE A Y 7.154.000.000,00 (SETE BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE IENES), PARA FINANCIAR O TERCEIRO PROGRAMA NIPO- BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS CERRADOS (PRODECER III), A SER EXECUTADO NOS ESTADOS DO MARANHÃO E TOCANTINS. PRS 39/1993 ALTERA O ARTIGO 434 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 39/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTE-MG, DESTINADAS AO GIRO DE 110.439.721 LFTE-MG E 7.013.715.944 BTMG VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992. PRS 39/1991 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO. « ‹ 1203 1204 1205 1206 1207 › »