Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 31/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SERGIPE - LFTSE, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. PRS 31/1996 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONCEDER GARANTIA E O ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRAGARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER FIRMADA ENTRE A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E O KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE DM 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES). PRS 31/1995 SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 0032, DE 07 DE JULHO DE 1989, DO DISTRITO FEDERAL. PRS 31/1994 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A US 160,000,000.00 (CENTO E SESSENTAQ MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, PARA O PROJETO DE CONTROLE DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E AIDS. PRS 31/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, NO VALOR DE CR 18.581.250.000,00 (DEZOITO BILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E UM MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) EQUIVALENTE A US 1,500,000.00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL DOLARES). PRS 31/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LFTE-RS, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992, DE ACORDO COM O ART. OITAVO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1990. PRS 31/1991 ALTERA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000087 DE 1989. PRS 31/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORARIO, A EMITIR E COLOCAR EM MERCADO 90.133.008 DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DE MINAS GERAIS (LFT-MG), BEM COMO A PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO DE 1.521.219.805 (LFT-MG), REGISTRADOS NO SELIC/BACEN SOB O CODIGO 9, POR BONUS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BTMG), EM VALOR FINANCEIRO IDENTICO A QUANTIDADE ACIMA MENCIONADA. PRS 31/1989 AUTORIZA O GOVERNO DA UNIÃO A CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS COM OS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, JAPÃO, HOLANDA, INGLATERRA, ITALIA E CANADA - NO MONTANTE DE US 1,765,085,095.00 (HUM BILHÃO, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MILHÕES, OITENTA E CINCO MIL E NOVENTA E CINCO DOLARES). PRS 31/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUIS (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 8.424,51 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 31/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 94.417,98 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 31/1983 ALTERA O ARTIGO 392, CAPUT, E SEU PARAGRAFO TERCEIRO, DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL. PRS 31/1979 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 31/1973 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO E RESPECTIVAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 30/1997 AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO (SP), E EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL EM MARÇO DE 1997. PRS 30/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFTRS CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. PRS 30/1995 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 30/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR, MEDIANTE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTM-SP, DESTINADAS AO GIRO DE 91% DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 30/1993 AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA - EMBRAER E O GOVERNO FRANCES, PARA O FORNECIMENTO DE 80 (OITENTA) AVIÕES EMB-312 TUCANO, NO VALOR TOTAL DE FF 1.121.710.000.00 (HUM BILHÃO, CENTO E VINTE E UM MILHÕES, SETECENTOS E DEZ MIL FRANCOS FRANCESES). PRS 30/1992 INSTITUI O CODIGO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR. PRS 30/1991 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE MENCIONA DO REGIMENTO INTERNO. PRS 30/1990 DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART QUINTO DA LEI 3539, 1974, DO ESTADO DO MARANHÃO (MA). PRS 30/1989 AUTORIZA A COMPANHIA DE GAS DE SÃO PAULO - COMGAS, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE USS 94,000,000.00 (NOVENTA E QUATRO MILHÕES DE DOLARES), COM O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL). PRS 30/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURANGA (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 48.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 30/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 638,47 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 30/1979 DETERMINA QUE OS ATUAIS SECRETARIOS PARLAMENTARES SEJAM INCLUIDOS NO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 30/1973 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 29/1997 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000096 DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 29/1996 AUTORIZA A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE MUNICIPIO - LFTM-RIO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO REFINANCIAMENTO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. PRS 29/1995 ALTERA OS ARTS. 356 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, MODIFICANDO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. PRS 29/1994 AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO AO THE OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE Y 31.475.000.000, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO DA BACIA DA BAIA DE GUANABARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 29/1993 AUTORIZA A PREFIETURA DE SEDE NOVA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 1.495.054.000,00 (UM BILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES E CINQUENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, - BANRISUL. PRS 29/1992 DISPÕE SOBRE A CORREGEDORIA PARLAMENTAR. PRS 29/1991 ESTABELECE DIAS E HORARIOS PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES ORDINARIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES. PRS 29/1990 AUTORIZ O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO) A EMITIR 5.000.000.000 LFT-GO. PRS 29/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A CONTRATAR EMPRESTIMO NO VALOR DE USS 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD). PRS 29/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAI (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 13.650,42 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 29/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 248.108,09 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 29/1984 REESTRUTURA O GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO, EXTINGUE OS GRUPOS SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, E DE ADJUNTO LEGISLATIVO DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL, INSTITUI O INCENTIVO AO MERITO FUNCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 29/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 29/1979 REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NA ADMINISTRAÇÃO DO SENADO FEDERAL, DOS SISTEMAS DE ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAIS E DO AUMENTO POR MERITO. PRS 29/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO NUMERO 8 DO ARTIGO 78 DO REGIMENTO INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 29/1973 REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 65, DE 1970, QUE ESTABELECEU AS ALIQUOTAS MAXIMAS DO IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRS 28/1997 AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA (BA) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO KREDITANSTAL FUR WIEDERAUFBAU - KFW, NO VALOR EQUIVALENTE A DM 13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES), SENDO DM 12.500.000,00 (DOZE MILHOES E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES) A TITULO DE EMPRESTIMO E DM 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE MARCOS ALEMÃES) COMO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DA BAHIA, FASE II, A SER EXECUTADO PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL DA BAHIA - CERB. PRS 28/1996 ALTERA O REGIMENTO INTERNO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 78. PRS 28/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 91, DO REGIMENTO INTERNO. PRS 28/1994 Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado do Rio de Janeiro com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 350,000,000.00 (trezentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Básico da Bacia da Baía da Guanabara, e dá outras providências. PRS 28/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR) PARA EMITIR 484.000.000 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO PARANA (PR), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE TITULOS EMITIDOS EM 1990. PRS 28/1992 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE US 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES CLEARING HUNGRIA), JUNTO A METRIMPEX TRADE, SERVICE AND INVESTIMENT COMPANY LIMITED, DESTINADA AO FINANCIAMENTO INTEGRAL DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. PRS 28/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESTINADAS AO GIRO DE 29.319.216 LFT-RS, COM VENCIMENTO EM MAIO DE 1991. PRS 28/1990 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIAL DE GOIANIA (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMIA FEDERAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 25.827.343,56 BTN. PRS 28/1989 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ATRAVES DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, BENS E SERVIÇOS, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 35,000,000.00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), JUNTO A EMPRESA AERO BOERO SA - FABRICA DE AVIONES, DA REPUBLICA ARGENTINA. PRS 28/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.689,02 OTN. PRS 28/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 4.476.573,97 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRES CRUZADOS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 28/1979 CRIA A COMISSÃO DE MUNICIPIOS. PRS 27/1997 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, JUNTO AO EXPORT IMPORT BANK OF JAPAN - JEXIM, NO VALOR DE Y 30.820.000.000,00 (TRINTA BILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MILHÕES DE IENES), EQUIVALENTES A US$ 268,000,000.00 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE TREM METROPOLITANO DE FORTALEZA - - METROFOR. PRS 27/1996 ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 27/1995 REVOGA OS INCISOS IV E V DO ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 27/1994 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), NO VALOR EQUIVALENTE A US 260,600,000.00 (DUZENTOS E SESSENTA MILHÕES E SEISCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, DESTINADO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O III PROJETO DE EDUCAÇÃO BASICA NO NORDESTE. PRS 27/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANRISUL, NO VALOR DE CR 3.337.220.361,00 (TRES BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS). PRS 27/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) A TRANSFERIR OS RECURSOS APROVADOS PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000377 DE 1987, DO MUNICIPIO DE ALMENARA PARA O MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES. PRS 27/1991 SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 11438, DE 1975, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI 1582, DE 1977. PRS 27/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A EMITIR 1.300.000.000 LFTE-MT. PRS 27/1989 DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISORIA 00063, A SER PROPOSTA PELA MESA DO SENADO FEDERAL, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRS 27/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 240.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 27/1987 RE-RETIFICA A RESOLUÇÃO 383, DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN, CONCEDIDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS (PI). PRS 27/1986 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. PRS 27/1985 ALTERA O ARTIGO 530 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL. PRS 27/1984 SUBMETE A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DO GOVERNO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 27/1973 DENOMINA SALA LOURIVAL FONTES UMA DAS DEPENDENCIAS DO SENADO FEDERAL. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PRS/0001/73, PRS/0003/73, PRS/0007/73, PRS/0011/73 E PRS/0024/73). PRS 26/1997 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL DE DM 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), DE PRINCIPAL, ENTRE O ESTADO DO PARANA E O KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROJETO PROTEÇÃO DA FLORESTA ATLANTICA NO ESTADO PARANA. PRS 26/1996 ALTERA O ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REFERENTE AO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO. PRS 26/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 338 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 26/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL, DESTINADAS AO GIRO DE 91% DA DIVIDA MOBILIARIA DO EXERCICIO DE 1994, VENCIVEL EM 15 DE JANEIRO DE 1994. PRS 26/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL S/A, - BANRISUL, NO VALOR DE CR 1.044.577.000,00 (HUM BILHÃO, QUARENTA E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL CRUZEIROS), A PREÇOS DE JANEIRO DE 1993. PRS 26/1992 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE Y 4.407.000.000,00 (QUATRO BILHÕES, QUATROCENTOS E SETE MILHÕES IENES), JUNTO AS EMPRESAS MARUBENI CORPORATION E MARUBENI BENE LUX S.A. PRS 26/1991 EXTINGUE CARGOS EFETIVOS VAGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 26/1990 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO 12, DE 05 DE AGOSTO DE 1989. PRS 26/1989 AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO (MT) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, SEM AVAL DA UNIÃO, JUNTO A ORGANISMOS FINANCEIROS DA REPUBLICA ARGENTINA, NO VALOR DE U$ 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS). PRS 26/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAI (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 17.498,79 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 26/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 446.400,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 26/1973 ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 25/1997 ALTERA A DENOMINAÇÃO E A ESTRUTURA DA CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 25/1996 ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 145, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO. PRS 25/1995 CRIA A COMISSÃO DE AGRICULTURA. PRS 25/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 91% DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 25/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 540.000.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 78,328,00 (SETENTA E OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO DOLARES), EM 09 DE OUTUBRO DE 1992. PRS 25/1992 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE US 61,532,971.00 (SESSENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM DOLARES), DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, A IMPORTAÇÃO DE HELICOPTEROS, FERRAMENTAL E TREINAMENTO DE PESSOAL PARA O PRIMEIRO BATALHÃO DE HELICOPTEROS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO DO EXERCITO. PRS 25/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A PROMOVER A ROLAGEM DE 716.654.004 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFTBA). PRS 25/1990 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE FREQUENCIA DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 25/1989 AUTORIZA O GOVERNO DA UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 99,000,000.00 (NOVENTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL). PRS 25/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPO (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 49.062,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 25/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 73.382,60 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 24/1997 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTMSP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. PRS 24/1996 ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 14 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REFERENTE AO USO DA PALAVRA. PRS 24/1995 INSTITUI O CENTRO DA MEMORIA POLITICA DO CONGRESSO NACIONAL. PRS 24/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO - LFTEMT, DESTINADOS AO GIRO DE 91% DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 24/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 960.000.000,00 (NOVECENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 185,167,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E SETE DOLARES), EM 01 DE SETEMBRO DE 1992, DESTINADOS A OBRA DE INFRAESTRUTURA. PRS 24/1992 APROVA OS CINCO ACORDOS MULTILATERAIS ('AGREED MINUTES') DE REESCALONAMENTO DA DIVIDA POLONESA, ASSINADOS NO AMBITO DO CLUBE DE PARIS, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO PELA UNIÃO, DOS CORRESPONDENTES CONTRATOS BILATERAIS DE REESCALONAMENTO COM O GOVERNO POLONES OU COM SUAS RESPECTIVAS AGENCIAS GOVERNAMENTAIS. PRS 24/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A AUMENTAR A DOAÇÃO DE DM 0,9 MILHÕES PARA DM 1,7 MILHÕES, DO KFW AO CEARA, NO AMBITO DO CONTRATO DE EMPRESTIMO, DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E DE EXECUÇÃO DO PROJETO DE SANEAMENTO BASICO DO CEARA, CELEBRADO EM 31 DE JANEIRO DE 1990. « ‹ 1205 1206 1207 1208 1209 › »