Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 38 de 1990
(PRS 38/1990)
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) A ELEVAR, EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ITEM II DO ART TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 94, DE 1989.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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