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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 646 de 1999
(PLS 646/1999)
Autoria: Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
Ementa: Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências.
Ementa:
Ver explicação da ementa
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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