Consulta Pública
MENSAGEM nº 1207 de 1999
(MSG 1207/1999)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 30 de novembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 132.500.000,00 (cento e trinta e dois milhões e quinhentos mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Autoria
Presidência da República
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