Consulta Pública

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PDS 50/2001

Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000.

PDS 51/2001

Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.

PLS 33/2001

Estabelece que as empresas operadoras do transporte aéreo são obrigadas a reservar a primeira fileira de assentos de suas aeronaves para os passageiros que especifica.

PEC 4/2001

Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 163, revoga o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal e altera o artigo 35, § 2º, "caput", do ADCT, dispondo sobre leis gerais de finanças públicas.

MSF 100/2001

Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora MARIA LÚCIA SANTOS POMPEU BRASIL, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de El Salvador.

VET 6/2001

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 1999 (nº 1.064/1991, na Casa de origem), que "Regulamenta o parágrafo 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências".

PEC 3/2001

Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.

RQN 47/2001

Requer a criação de uma Comissão Mista Especial composta por 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados como titulares e igual número de suplentes, para no prazo de 90 dias, estudar e diagnosticar as soluções para o drama da violência urbana.

AVS 50/2001

Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 111/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à auditoria realizada nas obras de infra-estrutura do Perímetro de Irrigação Jaguaribe-Apodi, no município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, de responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNCOS (TC-007.977/2000-7).

RQS 111/2001

Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações sobre a situação em que se encontra a implantação do Projeto Paraporã - PA, da responsabilidade daquele Ministério.

RQS 113/2001

Requer Voto de Aplauso para a cidade de Joinville, Santa Catarina, pela passagem dos seus 150 anos.

PLS 32/2001

Altera a Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, para excluir o setor elétrico do processo de privatização.

RQS 110/2001

Requer à Caixa Econômica Federal, através do Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre conjuntos habitacionais financiados pelo Programa de Ação Imediata de Habitação - PAIH.

AVS 53/2001

Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 41/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à inspeção realizada no 4º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para apuração de indícios de irregularidades na utilização de bens imóveis, de responsabilidade da autarquia, no âmbito daquele Distrito (TC-003.777/99-5).

AVS 54/2001

Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 113/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à auditoria realizada no Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte - Sebrae/RN, nas áreas de licitações, contratos e convênios (TC-003.556/99-9).

RQS 109/2001

Requer a inserção em Ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências às famílias enlutadas e à Petrobras pela tragédia que levou à morte de dez servidores e à perda da plataforma P36 de exploração de petróleo em alto mar.

AVS 52/2001

Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 99/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à auditoria operacional realizada no Banco do Nordeste do Brasil, tendo por objetivo a avaliação da gestão dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, particularmente na área de contratação de operações de crédito (TC-929.282/98-1).

PEC 2/2001

Atribui ao Senado Federal a iniciativa de destituição do Procurador-Geral da República.

AVS 51/2001

Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 108/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à auditoria de desempenho realizada na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, com o objetivo de verificar os controles existentes sobre pesquisas desenvolvidas, bem como identificar a forma com que são apropriados seus resultados (TC-016.819/2000-7).

AVS 55/2001

Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 114/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada na Santa Casa de Misericórdia de Araguari/MG, no período de 2 a 6/10/2000 (TC-015.155/2000-0).

AVN 1/2001

Encaminha ao Congresso Nacional Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referentes ao 4º trimestre de 2000.

PLS 28/2001

Obriga as instituições de ensino superior a prestar informações aos candidatos e a fixar quadro informativo, identificando os cursos reconhecidos e em processo de reconhecimento.

PLS 31/2001

Altera a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

RQS 104/2001

Requer inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, às Universidades Estadual e Federal do Rio de Janeiro e à Academia Nacional de Medicina pelo falecimento do Professor Universitário da Cadeira de Oftalmologia Werther Duque Estrada.

PLS 27/2001

Altera os artigos 10,13,14, 16, 18 e 23 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

PLS 29/2001

Fixa a jornada de trabalho dos motoristas dos transportes coletivos urbanos.

RQS 103/2001

Requerem ao Ministro de Minas e Energia informações sobre os contratos relativos ao fornecimento das plataformas marítimas, em especial o contrato da P-36, firmados pela PETROBRAS. (VOLUME - IV)

PLS 30/2001

Altera a ordem dos incisos e acrescenta parágrafos e inciso ao art. 655 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

RQI 1/2001

Acidente na Plataforma (P-36) da Petrobras, ocorrido na Bacia de Campos (RJ), com suas causas e conseqüências. (VOLUME - III)

AVS 49/2001

Encaminha ao Senado Federal Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2000.

RQS 102/2001

Requer ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o relatório referente as novas normas e procedimentos de acidentes da PETROBRAS.

PLS 26/2001

Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho.

RQS 101/2001

Requer votos de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Estadual Guilherme Zaire, do Acre, ocorrido dia 14 de março de 2001, na cidade do Rio de Janeiro.

PLS 25/2001

Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 10101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a equiparação do empregador rural pessoa física à empresa e a periodicidade da participação nos lucros ou resultados dos trabalhadores nas atividades agrícolas, pecuárias ou de extração vegetal e dá outras providências.

PRS 7/2001

Cria a Comissão de Defesa do Consumidor.

RQM 5/2001

Requer autorização para ausentar-se do País no período de 17 a 25 de fevereiro de 2001, para participar, na qualidade de Delegado, da segunda sessão substantiva do Comitê Preparatório da Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas para a revisão e avaliação da implementação dos resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, a realizar-se em Nairóbi, no Quênia, no período de 19 a 23 de fevereiro de 2001.

OFS 7/2001

Coloca-se à disposição do Senado Federal para prestar os esclarecimentos necessários, em data a ser oportunamente marcada, conforme preceitua o § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: "no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços".

RQI 14/2000

Requer a criação da Subcomissão Permanente, composta de 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de promover a preservação do meio ambiente.

MSF 98/2001

Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PEDRO LUIZ CARNEIRO DE MENDONÇA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Moçambique.

MSF 97/2001

Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor IVAN OLIVEIRA CANNABRAVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Japão.

RQS 97/2001

Requer a realização de sessão conjunta do Congresso Nacional, em data a ser marcada oportunamente, para homenagear o Governador Mário Covas, do Estado de São Paulo, falecido em 6 de março de 2001.

RQS 82/2001

Requer a inserção em ata de manifestação de pesar pelo trágico acidente ocorrido dia 14 de março de 2001, na Plataforma de Petróleo P-36, da Petrobrás, localizada na Bacia de Campos, no Rio de Janeiro, transmitindo solidariedade a todos os trabalhadores da empresa e votos de condolências às famílias enlutadas.

RQS 98/2001

Requer ao Ministro da Previdência e Assistência Social, através do Instituto Nacional do Seguro Social informações sobre as providências adotadas em relação aos débitos das empresas públicos e privadas devedoras, conforme matéria publicada no "Correio dos Estados e Municípios", em janeiro de 2001, versando a respeito da cobrança, via judicial, pelo INSS, de R$ 558,232 bilhões, oriundos de débitos de empresas devedoras da Previdência Social, pelo não recolhimento da contribuição do empregador.

RQS 99/2001

Requer ao Ministro da Justiça, através do DENATRAN informações sobre as providências que vem sendo adotadas para defender os interesses dos proprietários de cerca de 20.000 veículos brasileiros que são roubados e levados para o Paraguai, conforme denúncia da Revista Veja, do dia 17 de janeiro de 2001.

RQS 80/2001

Requer voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Professor, ex-Reitor da Universidade Federal de Goiás e ex-Deputado Federal pelo Estado de Goiás, José Cruciano de Araújo.

RQS 81/2001

Requer inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado de Goiás pelo falecimento do professor e ex-Reitor da Universidade Federal de Goiás José Cruciano Araújo, ocorrido dia 14 de março de 2001, aos 72 anos de idade, no Instituto Neurológico de Goânia, vitimado de insuficiência renal e parada cardíaca.

RQS 88/2001

Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre as aplicações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo Governo Federal.

RQS 87/2001

Requer ao Ministério da Integração Nacional informações sobre o projeto de Transposição das Águas do São Francisco.

RQS 86/2001

Requer ao Ministério dos Transportes informações sobre o projeto de implantação e operação da Hidrovia do São Francisco.

RQS 85/2001

Requer ao Ministério dos Transportes informações sobre o projeto PROAGUA - Projeto de Gestão de Recursos Hídricos do Governo Federal , financiado pelo Banco Mundial.

RQS 84/2001

Requer ao Ministério da Integração Nacional informações sobre os projetos de irrigação presentemente em implantação, segundo os órgãos executores - CODEVASF, DNOCS ou diretamente pelo Ministério, por bacias hidrográficas.

PLS 24/2001

Estabelece a alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos casos que especifica.

PLS 23/2001

Altera a Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001, de forma a conceder melhores condições no financiamento ao fortalecimento e recuperação da pecuária extensiva na região do Pantanal Mato-grossense.

RQS 83/2001

Requer ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre que providências foram adotadas face às irregularidades praticadas no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

PLS 22/2001

Dá nova redação ao § 5º do artigo 1º da Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências."

PLS 21/2001

Dispõe sobre a indenização por inadequada conservação de vias a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

PLS 20/2001

Regula o disposto no artigo 220, § 3º, I, da Constituição Federal para disciplinar a exibição de diversões e espetáculos públicos.

MPV 2140/2001

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

PEC 1/2001

Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.

PLS 19/2001

Altera o artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 (Dispõe sobre pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos).

RQS 79/2001

Requer a instituição de Comissão Especial de Comércio Exterior, composta de 11 titulares e igual número de suplentes no período de 12 meses para preparação no cumprimento das competências constitucionais em matéria de comércio exterior com agilidade e fundamentado em estudos das relações comerciais internacionais, controle de subsídios, práticas de dumping, taxação exagerada, ou qualquer outras que coloque o Brasil em posição superior ante aos eventuais parceiros comerciais.

AVS 48/2001

Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 78, de 2001- TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Grupo Hospitalar Conceição S/A, administrador dos Hospitais Nossa Senhora da Conceição S/A, Hospital Cristo Redentor S/A e Hospital Fêmina S/A, em Porto Alegre-RS, em 1994, na área de licitações e contratos (TC - 625.093/94-1).

AVS 47/2001

Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 79, de 2001 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre inspeção realizada no Departamento de Administração da Agência Brasileira de Inteligência - DA/ABIN, com o objetivo de avaliar irregularidades em processos licitatórios, no período de 6 a 13.10.2000 (TC - 006.528/2000-6).

PLS 18/2001

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Morrinhos, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

RQS 77/2001

Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado do Rio Grande do Sul pelo falecimento do ex-Deputado Estadual e Federal, do PDT/RS, FRANCISCO MACHADO CARRION JÚNIOR, sua esposa a jornalista Claudia Bahia, e a filha do casal, Júlia Carrion, ocorrido no dia 23 de fevereiro de 2001.

RQS 78/2001

Requer seja autorizada a publicação de livro sobre a vida e obra do recentemente falecido ex-Senador e Governador do Estado de São Paulo, MÁRIO COVAS, nacionalmente proclamado por todas as lideranças políticas do País, como um homem ímpar, dentro da Coleção "GRANDES VULTOS QUE HONRARAM O SENADO".

PLS 17/2001

Altera a Lei nº 9424, de 24 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".

MSF 96/2001

Encaminha ao Senado Federal o demonstrativo das emissões do real correpondente ao mês de janeiro de 2001, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.

AVS 46/2001

Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 80, de 2001, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre estudos para verificar aplicação e vigência da Instrução Normativa nº 5, de 1995 - MARE - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, relativo ao cadastramento de fornecedores para participar de licitações na administração federal (TC - 011.622/2000-9).

SIN 1/2001

Encaminha à Corregedoria do Senado Federal o inteiro teor de notícias publicadas na revista IstoÉ, a respeito de suposta existência de vulnerabilidade no sistema de votação eletrônica do Plenário desta Casa, para os procedimentos necessários decorrentes da competência atribuída à Corregedoria, nos termos dos incisos I e IV do art. 2º e do art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 17, de 1993. (Volume - XVII)

RQS 76/2001

Requer homenagens de profundo pesar, inserção em ata, apresentação de condolências à família, ao Estado do Maranhão e à Câmara Municipal de Balsas-MA, em virtude do falecimento do ex-Deputado e ex-Governador do Estado do Maranhão, Luiz Rocha, ocorrido dia 08 de março de 2001, em São Luiz.

RQS 75/2001

Requer a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente do Conselho Nacional de Desestatização (CND) e o de Minas e Energia para prestarem esclarecimentos sobre a proposta de desestatização do setor elétrico da Amazônia e a privatização a hidrelétrica de Tucurui.

RQS 73/2001

Requer ao Ministério da Fazenda, através do Banco Central do Brasil a relação de todos os depósitos, de quaisquer espécies, oriundos dos recursos do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), constantes do rastreamento já realizado, nas contas do Ex-Secretário-Geral da Presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira, sua esposa, Lídice Coelho da Cunha Caldas Pereira; Fernando Jorge Caldas Pereira, Sócio da MCI - Marketing Estratégia e Comunicação Institucional Ltda.; Marcos Jorge Caldas Pereira e Ruy Jorge Caldas Pereira, ambos sócios do Escritório Caldas Pereira Advogados e Consultores Associados; Ivan Carlos Machado Aragão, Presidente da Meta Participações, e Cláudio Albuquerque Haidamus e Eduardo São Clemente, ambos sócios da Meta Participações; Cláudio de Araújo Faria, ex-Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência da República e sócio da LC Faria Consultoria; Edson Soares Ferreira, sócio da DTC - Direct To Company S/A; José Caetano de Figueiredo, sócio da Metacor Administração e Corretagem de Seguros; Hélio Rosas, ex-Deputado Federal pelo PMDB; Jair Bilachi, ex-Presidente da Previ; Manoel Pinto, Presidente da Aliança do Brasil; Maria Delith Balaban, Diretora do Sebrae; José Maria Monteiro, ex-Presidente da Cosesp; Júlio César Figueiredo e Sérgio Castro, ambos Diretores da Cosesp; Pedro Pereira de Freitas e Vicente de Paula Alves da Cunha, respectivamente, Presidente e Diretor Técnico da SASSE Cia. Nacional de Seguros Gerais e Nelson Luiz de Andrade Coréia, proprietário da ECAL, sendo as movimentações bancárias relativas ao período de janeiro de 1995 a julho de 2000.

RQS 74/2001

Requer ao Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal informações sobre a auditoria fiscal realizada para evidenciar sonegação fiscal, enriquecimento ilícito ou existência de patrimônio incompatível com os rendimentos declarados por Eduardo Jorge Caldas Pereira e sua esposa Lídice Coelho da Cunha Caldas Pereira, por solicitação do Ministério Público de Goiás e do Distrito Federal.

RQS 72/2001

Requer seja solicitada à Procuradoria-Geral da República informações sobre os inquéritos, e/ou dos procedimentos adotados, relativos a Eduardo Jorge Caldas Pereira e João Alberto Peixoto, inclusive no âmbito do Ministério Múblico do Distrito Federal e de São Paulo .

AVS 45/2001

Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 63, de 2001-TCU, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a relatório de inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Campo Grande - MS, nas obras de infra-estrutura urbana, relacionadas ao Anel Viário. (TC - nº 400.118/93-9).

RQS 66/2001

Requerem seja destinado a homenagem especial o tempo previsto para a Hora do Expediente da Sessão do dia 15 de março de 2001, com o objetivo de se comemorar o Centenário de Nascimento de Argemiro de Figueirêdo, que se dará em 09 de março de 2001.

RQS 63/2001

Requer seja efetuada auditoria especial do Tribunal de Contas da União , para investigar a aplicação, pela Prefeitura de Coari, dos recursos relativos ao royalties pagos pela Petrobras / Petróleo Brasileiro - S.A, como compensação pela exploração do subsolo daquele município amazonense.

PRS 6/2001

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Subsecretaria de Arquivo do Senado Federal.

RQS 71/2001

Requer a formação de Comissão Especial, formada por 15 titulares e igual número de suplentes para, em 120 dias, estudar, discutir e formular proposta para o setor de saneamento básico no País.

RQS 62/2001

Requer ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o estabelecimento de Certificação Compulsória de Qualidade para os pneus remoldados, recauchutados e recapados, com votação, no dia 30 de janeiro de 2001, no INMETRO - São Paulo, por unanimidade, do Regulamento Técnico de Qualidade e sobre as razões da mudança de orientação ao INMETRO, que, após reunião de seus técnicos e Diretor, em Brasília, deverá suspender todos os trabalhos, posicionando-se no sentido de considerar o pneu remoldado - recauchutado como sendo pneu usado.

PLS 16/2001

Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.

PLS 15/2001

Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a movimentação, pelo trabalhador desempregado, da conta vinculada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Programa de Integração Social (PIS) e dá outras providências.

AVS 44/2001

Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 32, de 2001, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria realizada na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaiba - CODEVASF, nos empreendimentos de irrigação do Estado de Sergipe. (TC - nº 008.041/2000-0).

PLS 14/2001

Altera a redação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, que estende benefícios do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a áreas da Amazônia Ocidental, e dá outras providências.

AVS 41/2001

Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 27, de 2001, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria nas obras de pavimentação asfáltica do trecho situado entre o entroncamento da BR 163 e a divisa MS/PR, realizadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (TC - nº 007.167/99-7).

PLS 13/2001

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir, sob condições, que maiores de dezesseis anos obtenham permissão para dirigir.

PLS 12/2001

Altera o artigo 3º da Lei nº 10101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a periodicidade da participação nos lucros ou resultados dos trabalhadores nas atividades agrícolas, pecuárias ou de extração vegetal e dá outras providências.

PDS 48/2001

Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, em 21 de julho de 1999.

PDS 45/2001

Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.

OFS 6/2001

Solicita ao Senado Federal providências no sentido de, no desempenho das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso XIII do artigo 48 e inciso IV do artigo 192 da Constituição Federal, editar normas para que o atendimento ao público pelos estabelecimentos creditícios governamentais e particulares sejam feitos no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, estipulando-se sanções drásticas para os infringentes, como forma de coibir os flagrantes e incontestes abusos praticados pelos mesmos até então, com vistas exclusivas nos resultados financeiros altamente compensatórios, em detrimento do povo brasileiro.

PDS 46/2001

Aprova o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.

PDS 47/2001

Aprova o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, concluída em 7 de junho de 1999, por ocasião do XXIX Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, realizado no período de 6 a 8 de junho de 1999, na cidade da Guatemala.

RQS 55/2001

Requerem a inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, à Câmara Municipal de Santos, à Assembléia Legislativa de São Paulo, ao Estado de São Paulo e às Direções Regional e Nacional do PSDB, representação desta Casa nos funerais, um minuto de silêncio e levantamento da Sessão pelo falecimento do Governador do Estado de São Paulo, ocorrido hoje, dia 06 de março de 2001, no Instituto do Coração em São Paulo.

RQS 59/2001

Requerem a realização de sessão especial em homenagem ao ilustre governador Mário Covas, ex-Senador, ex-Deputado Federal, ex-constituinte, figura das mais ilustre no cenário político nacional, a quem devemos prestar merecidas homenagens.

AVS 43/2001

Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 65, de 2001, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria realizada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de São Luís - MA, abrangendo convênios com a Fundação Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde no período de 17/11 a 5/12/97 (TC - nº 350.364/97-4).

OFS 5/2001

Solicita ao Senado Federal pedido de licença, para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a queixa-crime constante dos autos do processo oferecido contra o Senador Ademir Andrade.

DEN 1/2001

Requer a apuração preliminar e sumária dos fatos arrolados na matéria "Abaixo da Cintura", publicada na revista "IstoÉ", em sua edição nº 1639, de 28 de fevereiro de 2001, páginas 24/30. Aditamento: Requer que se notifique a Procuradoria da República e a revista "IstoÉ" para que forneçam cópia da fita magnética contendo a gravação do encontro entre o Senador Antonio Carlos Magalhães e Procuradores da República; bem como que se convide o Senador Antonio Carlos Magalhães a prestar esclarecimentos a esse respeito perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Senadores arrolados nos autos da Denúncia: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, a partir do Aditamento à Denúncia; e Senador JOSÉ ROBERTO ARRUDA, após depoimento prestado pela Srª Regina Célia Peres Borges perante o Conselho, em 19.4.2001.

RQS 53/2001

Requer ao Ministro de Estado da Fazenda através do Banco Central o envio de todos os relatórios de auditoria, inspeção e/ou fiscalização do Banco Central relativos às irregularidades havidas no Banpará durante o período de 1984 a 1987. (Volume - XIV)

RQS 54/2001

Requerem a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do ex-embaixador e banqueiro mineiro Walther Moreira Salles, fundador do Unibanco, ocorrido na terça-feira, 27 de fevereiro de 2001, em Petrópolis, região serrana do Estado do Rio de Janeiro, bem como, apresentação de condolências à família.