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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 27 de 2001
(PLS 27/2001)
Altera os artigos 10,13,14, 16, 18 e 23 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Autoria
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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