Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 44/2001 Requer a convocação do Ministro da Justiça José Gregori, para esclarecer sobre a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública do Governo Federal. RQS 23/2001 Requerem seja destinada a Hora do Expediente da sessão do dia 02 de agosto de 2001, quinta-feira, às 10 horas, à comemoração do centenário de nascimento de Pedro Aleixo, uma dos maiores expressões da História da política e das instituições brasileiras. PLS 6/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência disciplinatória de diploma de curso superior na contratação de empregados e dá outras providências. RQS 45/2001 Requerem a realização de Sessão Especial Conjunta, no dia 07 de março de 2001, às 10 horas, para comemoração do Dia Internacional da Mulher. RQS 22/2001 Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11(onze) membros titulares e de 7 (sete) suplementes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, para apurar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as denúncias veiculadas a respeito da atuação irregular de organizações não governamentais-ONGs. (Volume - IV) PFS 1/2001 Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal solicite ao Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 102-A do Regimento Interno do Senado Federal e do artigo 71, inciso VI da Constituição Federal, auditoria de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial nas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS para apurar eventuais irregularidades em contrato de financiamento firmado, em 11 de fevereiro de 2000, e ainda em vigor, entre esta empresa estatal e a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE. PRS 5/2001 Institui o Grupo Parlamentar Canadá-Brasil e dá outras providências. PLS 5/2001 Altera o artigo 3º da Lei nº 4069-A, de 12 de junho de 1962, a fim de imprimir nova denominação à Universidade do Amazonas. PRS 3/2001 Institui o Prêmio João Calmon a ser conferido pelo Senado Federal a todo Prefeito que garantir toda criança na escola e dá outras providências. PRS 2/2001 Altera o artigo 2º e revoga o artigo 3º da Resolução do Senado Federal nº 66, de 1996, que dispõe sobre o depósito legal das publicações de que trata. RQS 21/2001 Requer voto de aplauso ao jornal Folha de São Paulo pelo transcurso do octagésimo aniversário de sua fundação. PRS 4/2001 Altera o artigo 88 do Regimento Interno do Senado Federal, e o artigo 5º da Resolução nº 46 de 1993. (Determina que o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle sejam eleitos dentre senadores da bancada de oposição ao Governo). PLS 3/2001 Altera a Lei nº 9807, de 13 de julho de 1999, que "Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vitímas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal". PLS 2/2001 Estabelece as condições para o funcionamento das organizações não-governamentais, nacionais e estrangeiras. PLS 4/2001 Altera o valor do salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001. PLS 1/2001 Altera a redação do inciso II do § 3º do artigo 6º da Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. MPV 2140/2001 Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. PDS 44/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais. PDS 43/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO TEMPO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina. PDS 42/2001 Aprova o ato que autoriza a COMUNIDADE AMIGA DE RADIODIFUSÃO FLORÂNIA CARFLOR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 41/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL COMUNITÁRIA DE BELO HORIZONTE para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PDS 40/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO VALE DA ELETRÔNICA F.M. a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. PDS 38/2001 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO COLONIAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais. PDS 39/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SÃO FRANCISCO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais. RQS 14/2001 Requer ao Ministério do Trabalho e Emprego informações sobre os motivos da exclusão da Central Geral dos Trabalhadores - Brasil - CGTB de todos os Conselhos Federais, nos quais os representantes de trabalhadores têm assento e da não reintrodução dessa CGTB na composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia para o Tempo de Serviço - FGTS. RQS 13/2001 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do Jornalista, Advogado e ex-Dirigente do PSB-SE, José Rosa de Oliveira Neto, ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2001. PLC 13/2001 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais. (e define contravenções). PLC 12/2001 Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Antonina, Estado do Paraná. PLC 11/2001 Altera a Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. PLC 9/2001 Denomina "Aeroporto de Uberlândia - Ten. Cel. Aviador César Bombonato" o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. PLC 10/2001 Autoriza a reversão ao município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona. PDS 37/2001 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EDUCACIONAL E CULTURAL DE UBERLÂNDIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. MSF 89/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Rubem Amaral Júnior, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior, para exercer a função de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Iugoslávia. MSF 90/2001 Encaminha ao Senado Federal o demonstrativo das emissões do real correspondente ao quarto trimestre de 2000, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. DIV 1/2001 Eleição dos Membros da Mesa do Senado Federal para o biênio 2001/2002. OFN 1/2001 Designam os Srs. Senadores Iris Rezende, Jonas Pinheiro e Osmar Dias e os Srs. Deputados Fernando Gabeira, Rubens Furlan, Luiz Carlos Hauly e Ronaldo Caiado para integrarem comissão que deverá ir ao Canadá para realizar encontro com parlamentares canadenses, com vista a promover uma oportunidade de explicar melhor, ao Parlamento e opinião pública canadense, a situação de nossa pecuária em relação à doença da vaca louca e seus reflexos sobre os negócios brasileiros. PLV 3/2001 Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. PLV 2/2001 Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. RQS 12/2001 Requer seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, pedido de informações se existe na execução do contrato para implantação do SIVAM, a cargo da empresa RAYTHEON, fornecimento de equipamentos, materiais ou a prestação de serviços de qualquer natureza pela empresa BOMBARDIER Inc., do Canadá, ou qualquer das suas subsidiárias, seja no próprio Canadá, seja em qualquer outro país. PLV 1/2001 Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. RQS 11/2001 Requer ao Ministro dos Transportes informações a respeito do processo de desestatização, promovido pela União, da exploração dos serviços de transporte ferroviário exercida, até 1997, diretamente pela Rede Ferroviária Federal, em favor da Companhia Ferroviária do Nordeste. RQS 10/2001 Requer votos de pesar pelo falecimento do cientista político, escritor e filósofo Amapaense, Osvaldino Raiol, ocorrido no dia 01 de fevereiro de 2001. PDR 1/2001 Susta os efeitos do Decreto nº 3721, de 8 de janeiro de 2001, e dos incisos IV e V do art. 31 do Decreto nº 81240, de 20 de janeiro de 1978. (Dispõe sobre previdência privada). PDN 1/2001 Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Canadá. PRS 1/2001 Dispõe sobre a tramitação de requerimento de informação. RQS 7/2001 Requer seja convocado o Sr. Ministro da Agricultura e do Abastecimento, Dr. Marcus Vinícius Pratini de Moraes, a comparecer ao Plenário do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre o embargo comercial adotado pelo Canadá, Estados Unidos da América e México contra o rebanho bovino nacional. PDN S/NRO/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no Subtítulo 26.782.0236.5709.0013 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Oeste-Norte - BR-429/RO - Presidente Médici-São Miguel do Guaporé, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor de RS 7.624.400,00 (sete milhões e seiscentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais). AVS 35/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1039, de 2000, de Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a auditoria realizada nas embaixadas do Brasil em Kuala Lumpur, Cingapura, Bangkok e Nova Deli (TC-013.441/99-0). RQS 6/2001 Requer a convocação do Senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, para, perante o Plenário desta Casa, prestar esclarecimentos sobre o embargo comercial canadense à carne bovina brasileira, medida seguida pelo México e Estados Unidos da América, bem como sobre o impasse entre Brasil e Canadá , envolvendo subsidios do governo canadense ao setor de aviação. RQS 3/2001 Requer a aprovação de moção de pesar pela morte do Prefeito Municipal de Senador Guiomard, Estado do Acre, Manoel Gomes Socorro da Silva, ocorrida no dia 31 de janeiro de 2001, e que seja dada ciência dessa manifestação à família e à comunidade enlutada, através de seus representantes na Câmara Municipal. RQS 4/2001 Requer votos de pesar pelo falecimento do Ex-Prefeito do Município de Tartarugalzinho, no Estado do Amapá, Senhor Adelino Gurjão, ocorrido no dia 20.01.2001. RQS 2/2001 Requer em face das informações do Ministério Público do Estado do Paraná, que se proceda a identificação do beneficiário do cheque da Prefeitura de Maringá-PR, depositado no Banco do Brasil, agência 2636, nominativo ao extinto IPC. RQS 5/2001 Requer ao Ministro dos Transportes informações sobre os gastos e o cronograma de execução da construção das Eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruí. AVS 11/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 465, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizado no Projeto Proágua-Semi-Árido Adutora Cariri, no Estado da Paraíba (TC 010.439/2000-0). AVS 19/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.059/2000, bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a Representação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre irregularidades na execução de convênios celebrados entre o Governo do Estado de Rondônia e diversas entidades, com recursos advindos do programa Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia - Planafloro (TC 930.164/98-6). AVS 8/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.011, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a inspeção realizada na Coordenadoria Especial do Metrô do Distrito Federal (TC 012.600/2000-6). AVS 20/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.111, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a representação formulada por equipe de auditoria da Secex-GO, em virtude de verificação de indícios de superfaturamento em preços de terraplanagem e pavimentação, por ocasião dos trabalhos de auditoria realizada no 12º Distrito Rodoviário Federal do DNER, tendo por objeto as obras do Contorno Noroeste de Goiânia (TC 008.044/99-6). AVS 21/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.037, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada em atendimento a solicitação da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para apurar supostas irregularidades na aquisição de alimentos destinados à merenda escolar no Estado da Bahia, realizadas por intermédio da Empresa Baiana de Alimentos - Ebal - no exercício de 1996 (TC 007.461/97-6). AVS 34/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.094, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada em Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho - AP, no período de 01.01.95 a 15.05.97, na área de convênios (TC 775.067/97-0). AVS 18/2001 Encaminha ao Senado Federal cópias das Decisões nºs 1.045, 1.047, 1.048 e 1.056, todas de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que as fundamentam, referentes, respectivamente a auditoria realizada no Projeto de Irrigação Jacaré-Curituba/SE; ao acompanhamento do processo de outorga da concessão de diversos trechos rodoviários; e à representação apresentada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, pela qual envia relação de documentos protocolados junto à CPI do Judiciário (TC 675.116/98-8, 016.243/2000-0, 016.248/2000-6 e 016.067/2000-0). AVS 33/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.089, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada no 11º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de verificar os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade nos processos de desapropriação de imóveis promovidos pela entidade (TC 425.052/98-2 e TC 425.021/98-0). (Volume - XII) AVS 28/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.121, e da Decisão Normativa nº 37, ambas de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que as fundamentam, que aprova, para o exercício de 2001, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 (TC 016.530/2000-8). AVS 22/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 483, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada no Perímetro de Irrigação Jaíba/MG, de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF (TC 005.507/2000-1). AVS 9/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 428, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada na Associação Portuguesa de Beneficência 1º de Dezembro - Hospital Beneficência Portuguesa - Município de Uberaba/MG, visando à apuração de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (TC - 004.667/2000-0). AVS 23/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 482, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada na Secretaria de Controle Interno do Ministério de Minas e Energia, relativamente à análise dos atos de concessão de pensão civil instituídas por ex-servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, cadastrados no SISAC, para fins de registro (TC 010.833/99-4). AVS 24/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.093, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada nas obras de duplicação e restauração da BR 060, no trecho entre o entroncamento com a DF 180 e a divisa DF/GO, no período de 17.07 a 10.11.2000 (TC 010.471/2000-8). AVS 10/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 429, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada na obra de construção de trechos rodoviários no Corredor-Leste BR 482-MG (Conselheiro Lafaiete/Viçosa/Fervedouro) (TC 010.432/2000-0). AVS 15/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.042, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada nas obras de construção da Rodovia BR-235, no trecho compreendido entre a cidade de Pedro Afonso-TO e a divisa com o Estado do Maranhão (TC 008.063/99-0). AVS 1/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 452 e do Acórdão nº 675, ambos de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que os fundamentam, referente a auditoria realizada na Fundação Nacional do Índio - Administração Regional em Roraima, abrangendo as áreas de licitações, contratos e veículos (TC 003.685/99-3). AVS 31/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.091, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizado na obra de construção da BR 421/RO no trecho Ariquemes - Nova Mamoré (TC 010.600/2000-7). AVS 2/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.021, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à denúncia formulada pela Federação Nacional Independente dos Trabalhadores Sobre Trilhos contra a Rede Ferroviária Federal S.A., acerca do processo de privatização da empresa (TC 005.025/98-2). ---RECONSTITUíDO--- AVS 3/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.012, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a representação formulada pelo Deputado Federal Agnelo Queiroz acerca do descumprimento do art. 37 da Lei 9.473, de 1997, consistente na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 (TC 004.545/99-0). AVS 14/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.040, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada para verificar a aplicação dos recursos arrecadados com as tarifas da infra-estrutura aeroportuária pelo Departamento de Aviação Civil, pela Diretoria de Eletrônica e Proteção de Vôo e pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero, em atendimento à representação encaminhada pelos Senadores Jader Barbalho e Carlos Bezerra (TC 007.407/2000-5). AVS 25/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.105, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a representação oferecida pelo Ministério Público em face do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que deferiu aos magistrados da Justiça do Distrito Federal, impetrantes do Mandado de Segurança nº 7.838/97, a incorporação de "quintos" pelo exercício de cargo em comissão anterior ao ingresso na magistratura (TC 005.640/99-7). AVS 4/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.009, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria relativo ao Programa de Trabalho - Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais no Estado de São Paulo - Fundo Penitenciário Nacional - Orçamento de 2000 - visando à construção do Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto/SP (TC 008.819/2000-2). AVS 26/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.112, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria destinada a verificar denúncias de malversação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, transferidos mediante convênio pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao Distrito Federal no exercício de 1999, em cumprimento ao Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - Planfor (TC 003.473/2000-2). (Volume IX) AVS 5/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 302, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a auditoria realizada na Companhia Docas do Espírito Santo, relativa às obras de dragagem e derrocagem no Porto de Vitória (TC 008.345/99-6). AVS 6/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.010, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a verificação realizada nas obras de construção e recuperação de infra-estrutura hídrica na adutora de Jucazinho, Estado de Pernambuco, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS (TC 001.303/99-6). AVS 27/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.092, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada por solicitação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados destinada a exame dos gastos públicos relativos à montagem e divulgação do pavilhão Brasil na Exposição Universal de Hannover, Alemanha (TC 007.312/2000-0). AVS 7/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.015, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a Representação formulada pela equipe de auditoria daquele Tribunal acerca de ocorrências verificadas ao realizar auditoria operacional na Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (TC 009.150/2000-9). AVS 29/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.090, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizado na obra de construção do Anel Rodoviário de Fortaleza - CE (TC 008.460/2000-7). AVS 12/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 466, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizado na obra do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TC 009.904/2000-0). AVS 13/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.049, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria integrada realizada no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e na Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - Dataprev (TC 001.983/98-9). AVS 16/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.043, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada nas obras de infra-estrutura de irrigação no Projeto comum aos Municípios de Pão-de-Açúcar/Olho D'Água das Flores, Estado de Alagoas (TC 008.853/2000-4). AVS 30/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1, de 2001, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada nas obras de construção da Penitenciária de Nísia Floresta - RN, referente ao exercício de 1999 (TC - 006.792/99-5). AVS 17/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.041, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada no Serviço Federal de Processamento de Dados -SERPRO, objetivando o exame das contratações de bens e serviços de informática em face das disposições legais vigentes (TC 009.569/99-5). RQS 1/2001 Requerem homenagens de pesar pelo falecimento do escritor e homem público Vivaldi Moreira, ocorrido dia 26 de janeiro de 2001, inserção em ata, apresentação de condolências à família, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Academia Mineira de Letras de Minas Gerais. MPV 2139/2001 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 2138/2001 Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. MPV 2137/2001 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências. MPV 2136/2001 Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (Volume - III) MPV 2135/2001 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 2134/2001 Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 2132/2001 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 2131/2001 Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. (volume - ll) MPV 2129/2001 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. MPV 2128/2001 Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. MPV 2127/2001 Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. MPV 2126/2001 Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. MPV 2125/2001 Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. « ‹ 1070 1071 1072 1073 1074 › »