Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 57/2001 Aprova o texto da Convenção nº 174 da OIT sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, complementada pela Recomendação nº 181, adotadas em Genebra, em 2 e 22 de junho de 1993, respectivamente. PDS 56/2001 Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, para Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999. PDS 55/2001 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Científica e Tecnológica celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 15 de novembro de 1999. PDS 54/2001 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22 de outubro de 1999. RQN 61/2001 Requer seja constituída Comissão Mista Especial, composta de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados Federais, para analisar a crise das indústrias processadoras de oleaginosas do Brasil propondo medidas que viabilize a sua superação, no prazo de sessenta (60) dias. PLC 20/2001 Denomina "Rodovia Governador Mário Covas" a BR-101. MPV 2142/2001 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências. PLS 49/2001 Permite o ingresso de pessoas físicas no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000. PDS 53/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PEDRO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins. MSF 104/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. RQS 150/2001 Requer à Mesa do Senado Federal seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, manifestação de advertência sobre negociações com o Presidente dos Estados Unidos George Bush, relacionadas com a Área de Livre Comércio das Américas - Alca. AVS 60/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 129/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à auditoria efetuada nas contas do FGTS, considerando a posição atual e detalhada das contas, segundo o titular e as instituições financeiras responsáveis pela movimentação, antes da centralização na Caixa Econômica Federal, realizada em atendimento à solicitação formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (TC-019.773/95-1). AVS 59/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 131/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à auditoria realizada no Hospital Evangélico de Curitiba, visando à apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Ùnico de Saúde - SUS (TC-004.964/2000-5). AVS 58/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 130/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à auditoria realizada nos contratos e obras da BR-174/AM, trecho Manaus (Entr. AM-10, Km 0 até a divisa AM/RR (Km 255,5) no período de 2 a 30/06/99 (TC-008.254/99-0). AVS 57/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 48/2001-TCU (Primeira Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizada nas obras de Infra-estrutura de Irrigação de Uso Comum (Projeto Pinar), no Estado de Mato Grosso, contempladas com recursos do Orçamento-Geral da União, para o exercício de 2000, tendo como unidade orçamentária o Ministério da Integração Nacional (TC-011.186/2000-9). AVS 56/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 59/2001-TCU (Segunda Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada no Hospital São Lucas, em Patos de Minas/MG, visando à apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (TC-014.519/2000-1). PLS 48/2001 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada da Bacia do Rio Itabapoana e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região Administrativa Integrada da Bacia do Rio Itabapoana. PLS 44/2001 Altera a composição do Conselho a que se refere a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991. PLS 45/2001 Concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata e aos demais participantes. PLS 43/2001 Altera o parágrafo único do artigo 123 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a oferta de ensino fundamental aos adolescentes submetidos a internação. PLS 46/2001 Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 6001, de 19 de dezembro de 1973. (Estatuto do Índio). PLS 47/2001 Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o fornecimento de documentação comercial e fiscal. PRS 9/2001 Modifica o Regimento Interno do Senado Federal, transformando a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura em Comissão de Infra-Estrutura e Assuntos Regionais. RQS 146/2001 Requerem constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 7 (sete) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, para investigar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as demarcações de áreas indígenas na Amazônia notadamente na Faixa de Fronteiras. RQS 148/2001 Requer ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre o inquérito da Polícia Federal que investigou as relações entre a Petrobras, na época presidida pelo Sr. Joel Rennó, e a Companhia Marítima, do empresário German Efromovich. RQS 149/2001 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a aplicação da Lei nº 8878, de 11 de maio de 1994, que trata sobre concessão de anistia de servidores no âmbito do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. RQS 147/2001 Requer ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre projeto beneficiário de recursos administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. PLV 5/2001 Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR,, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. RQS 130/2001 Requerem que a Hora do Expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2001, seja dedicada à comemorar o décimo aniversário de falecimento do historiador Caio Prado Júnior, transcorrido em novembro de 2000. PLS 41/2001 Acrescenta o art. 41-A à Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a Lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não oneroso e define outras condições mínimas. RQS 132/2001 Requerem seja consignado um voto de regozijo e congratulações pelo transcurso do centenário da Editora Vozes. PLS 42/2001 Altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. PEC 5/2001 Altera os artigos 46 e 56 da Constituição Federal, de modo a introduzir novas regras para a indicação de suplente de Senador. MSF 103/2001 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 29 a 31 de março de 2001, a fim de realizar visita de trabalho aos Estados Unidos da América. PDS 52/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal. PRS 8/2001 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até EUR 92.478.422 (noventa e dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois euros), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal - 1ª fase). MPV 2076/2001 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 2097/2001 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 2062/2001 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 2123/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. MPV 2128/2001 Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. MPV 2113/2001 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. MPV 2103/2001 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 2139/2001 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 2136/2001 Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. MPV 2134/2001 Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. MPV 2132/2001 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 2118/2001 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 2108/2001 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. MPV 2102/2001 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. MPV 2137/2001 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências. MPV 2131/2001 Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. MPV 2129/2001 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. MPV 2126/2001 Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. MPV 2116/2001 Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências. MPV 2109/2001 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2101/2001 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 2088/2001 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. RQS 128/2001 Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) membros, pelo prazo de 120 dias, com dotação orçamentária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a apurar irregularidades no sistema penitenciário do País, em face as inúmeras rebeliões recentemente ocorridas. RQS 127/2001 Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) membros, pelo prazo de 120 dias, com dotação orçamentária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a investigar a BIOPIRATARIA no País, em face da mulplicidade de ocorrências nesse sentido, havidas no cenário nacional. RQS 124/2001 Requer ao Ministro de Minas e Energia informações sobre a terceira rodada de Licitações de Blocos e sobre as próximas licitações planejadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. RQS 123/2001 Requer ao Ministro de Minas e Energia informações sobre as atividades do Conselho Nacional de Políticas Energéticas - CNPE, as propostas de uso dos recursos energéticos e especialmente a exploração de petróleo pela Petrobras. PLS 40/2001 Altera o artigo 252 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir. PLS 39/2001 Acrescenta incisos VII e VIII ao § 1º do art. 94 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de determinar a comprovação de alfabetização para o registro de candidatos a cargos eletivos. PLS 38/2001 Acrescenta dispositivo ao artigo 52 e dá nova redação ao § 4º do art. 55 da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. VET 7/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2001 (oriundo da Medida Provisória nº 2083-32/2001), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que 'dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento'". PLS 37/2001 Estatui normas gerais para a contabilidade governamental. PLS 36/2001 Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre celebração de contratos em que se prevê a concessão de isenção tributária. PLS 35/2001 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, a fim de estimular a inserção de portadores de deficiência no mercado de trabalho. RQS 122/2001 Requer ao Ministro de Minas e Energia informações sobre as multas imputadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA à Petrobras em razão dos vazamentos de óleo ocorridos em 18 de janeiro de 2000, no duto de produtos escuros - PE - II que interliga a Refinaria Duque de Caxias - REDUC ao terminal da Ilha D'Água, na Baía de Guanabara e em 16 de julho de 2000, nos dutos da Refinaria Getúlio Vargas - REPAR, em Araucária, no Estado do Paraná. PLV 6/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento". PLS 34/2001 Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, para estabelecer cota mensal mínima gratuita de água para consumo residencial unifamiliar. VET 8/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 1999-Complementar (nº 116/2000-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios". MPV 2141/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. MPV 2065/2001 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. MPV 2100/2001 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 2081/2001 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 2095/2001 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 2094/2001 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 2093/2001 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. MPV 2092/2001 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 2091/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 2089/2001 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. MPV 2087/2001 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 2086/2001 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 2085/2001 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 2080/2001 Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. MPV 2077/2001 Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. MPV 2075/2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 2073/2001 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 2072/2001 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 2071/2001 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. PLC 18/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores das Delegacias de Polícia informarem as vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal. PLC 17/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. PLC 19/2001 Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências. PLC 16/2001 Altera dispositivos das Leis nºs 4947, de 6 de abril de 1966, 5868, de 12 de dezembro de 1972, 6015, de 31 de dezembro de 1973, 6739, de 05 de dezembro de 1979, 9393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (Altera normas sobre cadastro, tributação e registro imobiliário de imóveis rurais). PLC 15/2001 Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoais. PLC 14/2001 Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. RQM 48/2001 Requer autorização para ausentar-se do País no período de 19 a 22 de março de 2001, para integrar, na qualidade de observador parlamentar, a delegação brasileira que irá à Quadragésima Segunda Reunião Anual da Assembléia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e à Décima Sexta Reunião Anual da Assembléia de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos, a realizar-se na cidade de Santiago, Chile, no período de 19 a 21 de março de 2001. PDS 49/2001 Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF, firmado com o Banco Central do Brasil. « ‹ 1067 1068 1069 1070 1071 › »