Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 33/2001 Dispõe sobre o uso do Bromato de Potássio na farinha e nos produtos de panificação. PLC 31/2001 Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes, portadores de deficiência e crianças de primeira idade para marcação de consultas e exames complementares no Sistema Único de Saúde. PLC 30/2001 Altera a redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo. PLC 32/2001 Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. PLC 29/2001 Dispõe sobre a indicação de edulcorantes na embalagem de produtos dietéticos e similares. PLC 24/2001 Dispõe sobre o estabelecimento da hora de verão no País em datas determinadas e nas regiões específicas. PLC 27/2001 Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP. PLC 26/2001 Atribui valor de documento de identidade à Carteira de Fiscal de Tibutos Estaduais. PLC 28/2001 Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977. (Estende aos avós o direito de visita a seus netos). PLC 25/2001 Dispõe sobre a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde - SUS. RQS 192/2001 Requerem seja destinada a Hora do Expediente da Sessão do dia 12 de junho de 2001, à comemoração do Centenário de Nascimento do ex-Deputado Federal e ex-Vice-Presidente da República, José Maria Alkimin, que ocorrerá no dia 11 de junho de 2001. PLS 64/2001 Regulamenta o exercício da profissão de Decorador, e dá outras providências. PLS 63/2001 Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para modificar os critérios relativos a coligações, domicílio eleitoral, candidaturas e campanha eleitoral. OFS 10/2001 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do artigo 20, § 4º da Lei 7827, de 1989, Demonstrações Contábeis de 31 de dezembro de 2000, devidamente auditadas, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. PDS 70/2001 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA LIMA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais. MSF 111/2001 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 19 a 22 de abril de 2001, para participar da III Cúpula das Américas, em Quebec, Canadá. VET 12/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00031 1995 (PL 01681 1991, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. PDS 68/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA E RECREATIVA DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO - ACCR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão. PDS 69/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHAPADÃO DO SUL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 67/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE LUZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luz, Estado de Minas Gerais. PDS 66/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOM OSCAR ROMERO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado do Maranhão. (Volume - III) PDS 65/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA LIBERDADE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaíba, Estado de Minas Gerais. PDS 64/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE NÍSIA FLORESTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 61/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTRELA DO NORTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taipú, Estado do Rio Grande do Norte. PLV 7/2001 Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa- Escola", e dá outras providências. PRN 1/2001 Dispõe sobre o hasteamento das Bandeiras dos Estados e do Distrito Federal no gramado do Congresso Nacional. (2ª autuação) PDS 62/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL VALE DE AUTAZES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Autazes, Estado do Amazonas. PDS 95/1998 Aprova a "Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 1998. PDS 63/2001 Aprova o ato que autoriza a UNIÃO CAIXEIRAL DE LAJES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte. PLC 23/2001 Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. ( Volume - III) MCN 203/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, cópia do Decreto de 5 de abril de 2001, que "Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 784.710,00 (setecentos e oitenta e quatro mil e setecentos e dez reais), para os fins que especifica". PLN 4/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências". (Volume - XXI) (Veto Parcial) RQS 191/2001 Requerem a inserção em Ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do Deputado Federal Synval Guazzelli. MCN 200/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9989, de 21 de julho de 2000, o relatório do Plano Plurianual correspondente ao exercício de 2000. (ANEXO IV) PLC 22/2001 Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997 (contribuição previdenciária da empresa rural e da agroindústria; consórcio simplificado de produtores rurais; benefícios fiscais para agroindústria). VET 11/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00059 1995 (PL 04465 1989, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 4870, de 1º de dezembro de 1965, para a criação do Conselho de Assistência Social aos Trabalhadores da Agroindústria Canavieira (cana-de-açucar, álcool e açúcar). VET 10/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 1999 (nº 3.456/1997, na Casa de origem), que "Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional". MCN 198/2001 Encaminha ao Congresso Nacional para exame as Contas do Governo Federal e do Ministério Público da União relativas ao exercício financeiro de 2000. Pastas I (Ministério Público da União; Ministério Público Militar; Ministério Público Federal) Pastas II (Ministério Público do Trabalho; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) Volumes: I - Relatório II - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social III - Balanços da Administração Indireta e Fundos IV - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais V - Relatório e Pareceres prévios sobre as Contas do Governo da República PDS 60/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO MÁXIMO ZANDONADI para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüencia modulada na cidade de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espiríto Santo. VET 9/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00106 1994 (PL 05362 1990, na Câmara dos Deputados), Institui a Residência Médico-Veterinário e determina outras providências. RQS 190/2001 Requer ao Ministério da Justiça informações sobre regulamentação e implementação da Lei nº 9454, de 7 de abril de 1997, que "Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências". RQS 189/2001 Requer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por intermédio do Ministro Extraordinário da Política Fundiária, informações sobre as áreas do INCRA que tiveram os títulos cancelados no âmbito do Estado Mato Grosso. AVS 69/2001 Encaminha ao Senado Federal, Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2000. OFS 9/2001 Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52 inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Estadual nº 5466, de 26 de setembro de 1991, do Estado da Paraíba, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do habeas corpus nº 71713, que declarou a inconstitucionalidade do art. 59 da referida lei estadual (competência dos juizados especiais de pequenas causas). AVN 2/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2000. OFN 2/2001 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas, relativas ao exercício de 2000, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e respectivo Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Superior Militar. OFN 3/2001 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, composto pelo relatório de gestão fiscal, relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício de 2000. RQS 188/2001 Requer a inserção em ata de um voto de louvor ao jurista Jorge Arakén Faria da Silva pelo recebimento do Troféu "Melhores da Advocacia Brasileira", em solenidade realizada na Cidade de São Paulo, em 19 de março de 2001. PEC 8/2001 Altera a redação do inciso IV do artigo 52 da Constituição Federal, para incluir os chefes de missões diplomáticas de caráter transitório, incumbidas das funções que especifica, entre as autoridades cuja escolha seja aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta. MSF 108/2001 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Banco do Nordeste do Brasil S/A e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da República Federativa do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Expansão de Mercados para Pequenas e Médias Empresas - PEM. PLS 62/2001 Institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública - FASIP. PLS 61/2001 Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1199, de 27 de dezembro de 1971, para determinar que a eficácia da alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados, decretada pelo Poder Executivo, ficará condicionada à aprovação do ato pelo Senado Federal. PRS 13/2001 Altera a redação do inciso XI do artigo 13 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências. PDS 59/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CATÓLICA, CULTURAL E DE PROMOÇÃO SOCIAL "PE. CASSIMIRO MIKUCKI" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo. PLC 21/2001 Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Jericoacoara, e dá outras providências. RQS 187/2001 Requer a manifestação de Voto de Congratulações em homenagem ao 110º aniversário do "Jornal do Brasil". PLN 3/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal, o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta reais), para os fins que especifica". PLS 60/2001 Altera a denominação da Rodovia BR-163 e revoga a Lei nº 6252, de 10 de outubro de 1975. (Denomina "Senador Filinto Müller" a BR-163 que liga São Miguel D'oeste à fronteira do Suriname). OFS 8/2001 Encaminha ao Senado Federal nos termos do artigo 5º da Resolução nº 69, 1996, do Senado Federal, relatório sobre operação de troca de títulos, que resultou na emissão, pelo Governo brasileiro no mercado internacional, de USD 2.150.000.000,00 (dois bilhões, cento e cinqüenta milhões de dólares estadunidenses), em títulos do tipo Global, utilizados para retirar do mercado bônus do tipo Brady, em igual valor, e que foi conduzida por aquele Órgão, na qualidade de agente do Tesouro Nacional, tendo sido concluída em 22 de março de 2001. (Volume II) RQS 186/2001 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado de Mato Grosso pelo falecimento do Sr. Antônio Ferraz Oliveira, ex-Vereador e ex-Prefeito de Santo Antônio do Leverger, ex-Presidente da Associação Comercial de Cuiabá-MT. RQS 185/2001 Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações sobre o Projeto Piloto Cédula da Terra, o Projeto de Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural. RQS 184/2001 Requer ao Ministro da Fazenda informações junto à diretoria do Banco do Brasil, a respeito das providências tomadas até o momento, em cumprimento às determinações da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Sistema Financeiro, no que diz respeito a hipoteca do Edifício Maison Strauss (Brasília), bem como em relação às conclusões da referida CPI no que diz respeito as punições administrativas aos funcionários do referido banco devido ao "caso ENCOL". PLS 59/2001 Acrescenta § 6º ao art. 3º da Lei nº 9711, de 20 de novembro de 1998, para dispor sobre a utilização de Certificados da Dívida Pública, pelos contribuintes adimplentes, no pagamento de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. PLS 58/2001 Acrescenta parágrafos ao art. 829 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as provas testemunhais na Justiça do Trabalho, e dá outras providências. MCN 195/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, cópia do Decreto de 29 de março de 2001, que "Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais), para os fins que especifica". MCN 194/2001 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, cópia do Decreto de 28 de março de 2001, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MCN 193/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, cópia do Decreto de 27 de março de 2001, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.093.075,00 (um milhão, noventa e três mil, setenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente". MCN 192/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, cópia do Decreto de 23 de março de 2001, que "Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 15.795.458,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes". MSF 106/2001 Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária relativa ao 2º trimestre de 2001. PEC 7/2001 Acrescenta o § 3º ao artigo 50 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o acesso a informações e documentos sigilosas). PLS 57/2001 Altera o artigo 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". RQM 62/2001 Requer autorização do Senado Federal para integrar a Representação Brasileira em visitas a instituições governamentais norte-americanas sediadas em Washington, Distrito de Colúmbia, particularmente às Comissões de Relações Exteriores das duas Casas do Congresso, ao Departamento de Estado, ao Federal Reserve Bank e órgãos relacionados ao comércio exterior, no período de 12 a 20 de março de 2001. AVS 16A/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 14, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a Representação formulada pela Primeira Secretaria de Controle Externo relacionada à concessão da Ponte Rio-Niterói com referência a cobrança do pedágio (TC - 011.997/96-6). RQS 178/2001 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado pelo falecimento do professor José Silveira, uma das figuras mais importantes do meio científico da Bahia. MSF 105/2001 Encaminha ao Senado Federal nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de fevereiro de 2001, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. PRS 12/2001 Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para excluir as concessões de garantia que menciona do âmbito das operações de crédito. RQS 166/2001 Requer ao Ministério de Minas e Energia informações sobre a construção de ramais para o gasoduto Brasil-Bolívia, que deverá ligar Campo Grande e boa parte de São Paulo a Goiânia e ao Distrito Federal. PRS 11/2001 Altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução nº 20, de 1993, que trata do Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelecendo normas sobre o recebimento de informações reservadas pelo Senado Federal. RQS 165/2001 Requer ao Ministro de Estado da Justiça esclarecimentos sobre o montante de recursos arrecadados pelo Fundo Penitenciário Nacional (selo penitenciário), em razão do recolhimento das penas pecuniárias estabelecidas por sentença (pena de multa) aos condenados, nos últimos 02 (dois) anos e o percentual de recursos, oriundos de medidas repressivas, aplicado diretamente na manutenção e melhoria do sistema penitenciário nos exercícios de 1999 e 2000. PLN 1/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente". PLN 2/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no vaor total de R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), para os fins que especifica". RQS 164/2001 Requer ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre os estudos referentes à duplicação da BR-153, no trecho que liga Anápolis-GO a Porangatu-GO, divisa com o Estado de Tocantins. PLS 54/2001 Denomina "Aeroporto Internacional de Viracopos - Governador Mário Covas" o Aeroporto Internacional de Viracopos, na cidade de Campinas, no Estado de São Paulo. PLS 56/2001 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos automotores para transporte de passageiros e de carga, bem como sobre equipamentos para construção e manutenção de rodovias, quando adquiridos por Prefeituras Municipais. PLS 55/2001 Acrescenta dispositivo à Lei 9656, de 3 de junho de 1998, dispondo sobre a inclusão na cobertura, pelos planos de saúde, das sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia e terapia ocupacional. RQS 163/2001 Requer seja consignado voto de louvor e congratulações ao fotógrafo, reconhecido internacionalmente, Sebastião Salgado pela sua vida de trabalho na divulgação da condição humana e que terá sua exposição "Êxodos", inaugurada no Salão Negro do Congresso Nacional. AVS 62/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 48, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão de nº 87/96-Plenário, por meio do qual aquela Corte aplicou a penalidade de multa aos Majores-Brigadeiros-do-Ar Marcos Antônio de Oliveira e José Salazar Primo, bem como determinou a instauração de tomadas de contas especiais, tendo em vista suposta prática de atos irregulares na execução de contratos firmados pelo Ministério da Aeronáutica com a empresa ESCA S/A (TC-014.825/95-3). AVS 61/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 55/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria na área de convênios do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - Indesp, extinto pela Medida Provisória nº 2.049-24, de 2000 (TC-003.683/2000-0). RQS 157/2001 Requerem que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 19 de abril de 2001, seja destinado à comemoração do Aniversário de Brasília. RQS 160/2001 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22 e 23, de 2001, por regularem a mesma matéria. RQS 159/2001 Solicita inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do empresário Max Feffer, Diretor-Presidente da Companhia Suzano de Papel e Celulose, ocorrido dia 02 de abril de 2001, em São Paulo. PLS 52/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da linguagem de sinais em todas as veiculações em televisão do Governo Federal. PLS 53/2001 Modifica o art. 15, § 1º, inciso II, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o salário-educação. PEC 6/2001 Revogam os §§ 6º e 7º do Art. 14 da Constituição Federal, extinguindo a obrigatoriedade de renunciar seis meses antes do pleito, os chefes do Poder Executivo e seus parentes, quando concorrerem à reeleição ou a outros cargos. RQS 162/2001 Requer voto de censura à decisão do Presidente dos Estados Unidos da América de não cumprir o Tratado de Kyoto - implementação de medidas para proteção do meio-ambiente, com o argumento de que as obrigações definidas no Ato Internacional trariam prejuízo à economia norte-americana, demonstrando profundo descaso com o futuro da vida no planeta. MPV 2143/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (VOLUME - II) PLS 50/2001 Altera dispositivo da Lei nº 10182, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. PLS 51/2001 Dispõe sobre a liberação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. PRS 10/2001 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 99 da Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, para estabelecer que o Presidente do Banco Central, ou um diretor por ele indicado, comparecerá à Comissão de Assuntos Econômicos para expor as decisões adotadas pelo Comitê de Política Monetária. PDS 58/2001 Revoga a sustação da tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados com o Canadá. « ‹ 1066 1067 1068 1069 1070 › »