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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 171 de 2001
(PLS 171/2001)
Acrescenta Seção XIV-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores avulsos e dá outras providências.
Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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