Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO AVS 180/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 658/2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao Relatório de Auditoria de Desempenho realizado no Programa de Atendimento Habitacional, por meio do Poder Público - Pró-Moradia, sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República e da Caixa Econômica Federal - CEF (TC 008.410/97-6). AVS 179/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 662/2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao Relatório de Auditoria realizada no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, com objetivo de analisar, no geral, a situação atual do referido Fundo (TC 013.267/99-0). AVS 178/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 633/2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao Relatório de Auditoria realizado no Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, no período de 1995 a 1997, com o objetivo de avaliar a legalidade e os aspectos econômico-financeiros das operações de lançamentos de "eurobônus" e captação de recursos externos pelo BNB (TC 925.932/98-1). AVS 177/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 657/2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de construção do Centro de Transmissão de Rádio/TV localizado na Estrada Parque do Contorno DF-001, destinada a atender, conjuntamente, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados (TC 005.835/2001-0). PLN 33/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e cinco reais), para os fins que especifica. RQS 509/2001 Requerem inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado pelo falecimento do empresário José Ermílio de Moraes Filho, ocorrido dia 11 de setembro de 2001, em São Paulo. RQS 507/2001 Solicita a aprovação de voto de solidariedade ao povo americano pelos graves atos terroristas, ocorridos no território dos Estados Unidos da América, no dia 11 de setembro de 2001. RQS 504/2001 Requer a inserção em Ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Estadual do Rio Grande do Sul Romildo Bolzan, ocorrido no dia 08 de setembro de 2001, com apresentação de condolências à família. RQS 506/2001 Requerem consignação de voto de solidariedade e pesar ao Congresso e ao povo dos Estados Unidos da América, pelos lastimáveis fatos ocorridos na manhã do dia 11 de setembro de 2001, em diversas cidades. RQS 505/2001 Requerem voto de pesar pelo falecimento, apresentação de condolências à família, à cidade de Campinhas e representação no funeral pelo Antônio da Costa Santos, o Toninho do PT, Prefeito do Município de Campinas, Estado de São Paulo, brutalmente assassinado no dia 10 de setembro de 2001. RQS 502/2001 Requer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os repasses para incentivo à exportação, discriminando valores, nomes das empresas favorecidas, datas, finalidade de cada um dos recursos, atas das reuniões da Câmara de Comércio Exterior, de janeiro de 2000 até a presente data e o órgão que, em última instância, decide pela aprovação e liberação dos recursos destinados a incentivar as exportações. RQS 503/2001 Requer ao Ministério da Fazenda informações sobre os repasses para incentivo à exportação, discriminando valores, nomes das empresas favorecidas, datas, finalidade de cada um dos recursos, atas das reuniões da Câmara de Comércio Exterior, de janeiro de 2000 até a presente data e o órgão que, em última instância, decide pela aprovação e liberação dos recursos destinados a incentivar as exportações. MPV 2230/2001 Altera a Lei nº 10213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos. PDS 299/2001 Aprova o texto do Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio. PDS 297/2001 Aprova o texto do Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996. PDS 295/2001 Aprova o ato que renova a concessão da TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. PDS 296/2001 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SÃO GONÇALO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará. PDS 300/2001 Aprova o texto das Emendas dos artigos 7º (20 de maio de 1965), 24 e 25 (16 de maio de 1998) e 74 (18 de maio de 1978) da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Nova Iorque, em 22 de julho de 1946. PDS 298/2001 Aprova o texto da Convenção nº 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Trabalho Noturno. MSF 202/2001 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a República Federativa do Brasil a realizar operações que permitam o recebimento antecipado de crédito externo junto à República da Polônia, no montante atual de US$ 3,400,000,000.00 (três bilhões e quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na forma dos contratos assinados com o Bank Handlowy w Warszawie S.A., a partir de diretrizes estabelecidas na Ata de Entendimentos, no âmbito do chamado Clube de Paris. MPV 2222/2001 Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. MPV 2223/2001 Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. MPV 2221/2001 Altera a Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. MPV 2219/2001 Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. MPV 2218/2001 Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. (Volume II) PDS 294/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ARACI PINTO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Eunápolis, Estado da Bahia. RQS 501/2001 Requer seja formulada consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade de as mensagens relativas a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de imagens e sons, serem apreciadas em caráter terminativo pela Comissão de Educação. RQS 500/2001 Requer homenagem de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Jornalista Luiz Contart, ocorrido no dia 04 de setembro de 2001. RQS 499/2001 Requer inserção em Ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do ex-Presidente da Associação Riograndense de Imprensa, Jornalista Alberto André, ocorrido dia 05 de setembro de 2001. PLS 168/2001 Denomina "Rodovia Deputado Flávio Derzi" trecho da rodovia BR-158. PLS 167/2001 Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde. PLS 166/2001 Acrescenta parágrafos aos artigos 33 e 34 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências. PLS 165/2001 Acrescenta artigo 1º-A à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências. PRS 43/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal, dispondo sobre o afastamento de membro da Mesa Diretora nas condições que menciona e dá outras providências. PLS 164/2001 Altera a redação do inciso II do artigo 30 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil". PRS 45/2001 Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 154 do Regimento Interno, para dispor sobre a realização de sessão especial. PRS 44/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 17 da Resolução nº 20, de 1993, para prever o afastamento de membro da Mesa durante o seu julgamento pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. RQS 498/2001 Requer ao Ministro da Justiça informações sobre ações adotadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor no combate à "maquiagem de produtos", consistente no aumento de preços mediante a redução do volume, peso ou quantidade contidas nas embalagens. PLS 163/2001 Denomina Geralda Freire Medeiros a ponte sobre o rio Espinharas que interliga as BR's 230 e 361 na cidade de Patos, Paraíba. RQS 497/2001 Requer ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre as ilhas marítimas que compõem o patrimônio da União e as ilhas marítimas que possuem ocupação individual. RQS 496/2001 Requer ao Ministro da Fazenda esclarecimentos sobre os custos e os benefícios econômicos e sociais do projeto a ser financiado pela operação de crédito entre o Estado de Goiás e o Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. PDS 293/2001 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO STÊNIO CONGRO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. MSF 200/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PEDRO LUIZ CARNEIRO DE MENDONÇA, Ministro de Segunda Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Suazilândia. MSF 199/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ FELIPE DE SEIXAS CORRÊA, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador, Chefe da Delegação Permanente do Brasil em Genebra. MSF 198/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CELSO LUIZ NUNES AMORIM, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. RQF 38/2001 Requer ao Ministro das Minas e Energia e ao Presidente do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Derivados esclarecimentos sobre a produção e distribuição quantitativa dos combustíveis gasolina, álcool e óleo diesel. PRS 42/2001 Revoga a Resolução nº 95, de 1996, do Senado Federal, que fixa alíquota para cobrança do ICMS. PLS 162/2001 Institui a semana de 6 a 12 de agosto de 2002 como a "Semana da Revolução Acreana", em homenagem ao transcurso de seu centenário. PDN 10/2001 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 do subtítulo 18.544.0515.1851.0123 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, constante do Quadro V da Lei nº 10171, de 5 de janeiro de 2001, nas condições que especifica. PDN 9/2001 Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 26.782.0230.5704.0024 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-482/MG - Conselheiro Lafaiete (BR 040) - Piranga - Fervedouro , da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER. PRS 41/2001 Denomina Instituto Legislativo "Senador Humberto Lucena" o Instituto Legislativo Brasileiro. PDS 292/2001 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO OSNY JOSÉ GONÇALVES para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. RQS 487/2001 Requer seja encaminhado ao Procurador-Geral da República documentação recebida do Tribunal de Contas da União que evidencia dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítima de desvio de bens públicos e solicita esclarecimentos sobre os possíveis procedimentos judiciais adotados. MSF 197/2001 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 65,000,000.00 (sessenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Estado de Goiás e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinado ao financiamento parcial do Projeto de Gerenciamento da Malha Rodoviária do Estado de Goiás. MCN 573/2001 Mensagens do Presidente da República encaminhando à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000. PRS 40/2001 Autoriza o Estado da Bahia a renovar, ampliar e adequar as garantias prestadas às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, no valor global de R$ 91.600.000,00 (noventa e um milhões e seiscentos mil reais), já autorizadas pelas Resoluções nºs 68, de 1998, e 71, de 1999, ambas do Senado Federal. PRS 39/2001 Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Governo do Estado do Ceará com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), equivalentes a R$ 86.433.750,00 (Oitenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil e setecentos e cinqüenta reais), a preços de 29/06/2001, bem como autoriza o Governo do Estado do Ceará a contratar a referida operação de crédito, destinando-se os recursos ao financiamento da segunda fase do Programa de Combate à Pobreza Rural no Ceará. PLS 161/2001 Acrescenta parágrafos aos artigos 33 e 34 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que Estabelece normas para as eleições e dá outras providências. PLS 159/2001 Estabelece o Estatuto do Enfermo. PLS 160/2001 Concede anistia das dívidas de custeio de produtores rurais referentes a contratos celebrados desde a safra 1997/98, cujas atividades financiadas foram afetadas por fenômenos climáticos atípicos e institui crédito de manutenção para mini e pequenos produtores do semi-árido e de outras regiões, e dá outras providências. PLS 157/2001 Denomina "Governador Mário Covas" o Complexo Industrial - Portuário do Pecém, no Estado do Ceará. PLS 158/2001 Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria. OFS 37/2001 Submete a apreciação do Senado Federal, pedido de licença para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a denúncia constante dos autos do processo oferecido contra o Senador Roberto Requião de Melo e Silva. PDN 8/2001 Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 26.782.0237.5710.0013 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia - Tocantins - BR-235/to - Divisa TO/MA - Divisa TO/PA, da Unidade Orçamentária 39.201 -DNER. RQS 486/2001 Requer a inserção em Ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Amaury Muller, ocorrido no dia 31 de agosto de 2001, com apresentação de condolências à família. PDS 288/2001 Aprova os textos da Emenda ao Anexo I e dos dois novos Anexos (VIII e IX) à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotados durante a IV Reunião da Conferência das Partes, realizada em Kuching, na Malásia, em 27 de fevereiro de 1998. PDS 287/2001 Aprova o texto do Protocolo Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em 24 de junho de 1998, por ocasião da XIV Reunião do Conselho do Mercado Comum. PDS 290/2001 Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998. PDS 289/2001 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999. PDS 286/2001 Aprova o texto do Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído em Genebra, em 27 de fevereiro de 1998. PDS 285/2001 Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997. PDS 291/2001 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999. MPV 2212/2001 Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências. PLC 67/2001 Modifica o parágrafo único do artigo 69 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995 (medidas cautelares em caso de violência doméstica). PLC 66/2001 Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993. PLN 32/2001 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2002. (Volume - XXVI) VET 25/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2001 (nº 2.515/2000, na Casa de origem), que "Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP". AVS 162/2001 Encaminha ao Senado Federal Relatório de suas Atividades, referente ao 2º trimestre de 2001. PEC 33/2001 Acrescenta os artigos 27-A e 29-B à Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas e dá outras providências. PEC 32/2001 Altera o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal para permitir o desenvolvimento funcional de ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, mediante processo seletivo. PLS 156/2001 Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). PRN 3/2001 Altera a Resolução nº 2, de 1995-CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do artigo 166 da Constituição Federal, para instituir a Subcomissão do Combate à Pobreza. PLS 155/2001 Corrige distorções na correção dos cálculos dos financiamentos rurais passados, regula suas execuções e dá outras providências. RQE 7/2001 Requer a criação da Subcomissão Temporária, composta de 10 (dez) Senadores, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes com a finalidade de analisar o desenvolvimento e as potencialidades do setor de turismo, avaliar e acompanhar a Política Nacional de Turismo no Brasil. PDN 6/2001 Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 26.784.0237.5749.0005 - Implantação de Hidrovias no Corredor Araguaia-Tocantins - Hidrovia do Capim, da Unidade Orçamentária 39.101 - Ministério dos Transportes. PDN 7/2001 Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 26.782.0230.5725.0019 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-040/MG - Santos Dumont - Ressaquinha - Belo Horizonte - Sete Lagoas, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER. PDN 5/2001 Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 26.782.0237.5730.0001 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia - Tocantins - BR-060/GO - Entrocamento BR-153/GO - Divisa DF/GO, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER. RQS 476/2001 Requer seja procedida apelação ao Governo Brasileiro para que promova ações no sentido de canalizar esforços visando lograr a abertura de um canal de negociação que possa resultar na paz entre o povo judeu e árabe no Oriente Médio. RCE 26/2000 Requer, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação, no âmbito da Comissão de Educação, da Subcomissão Permanente de Cinema, Comunicação Social e Informática. PLS 154/2001 Acrescenta alínea ao artigo 32 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". PLS 153/2001 Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para suprimir a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infringentes. PEC 31/2001 Altera a redação do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, para impor prazo à publicação de leis. RQS 473/2001 Requer ao Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal informações sobre a situação em que se encontra o setor pesqueiro do Brasil. RQS 472/2001 Requer ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento informações sobre a situação em que se encontra o setor pesqueiro do Brasil. RQS 471/2001 Requer a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do ex-Vereador e ex-Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, Dilamar Machado, com apresentação de condolências à família. OFS 36/2001 Encaminha ao Senado Federal, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, manifestação acerca da solicitação do Governo do Estado da Bahia para que possa renovar, ampliar e adequar as garantias prestadas às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, no valor global de R$ 91.600.000,00 (noventa e um milhões e seiscentos mil reais), já autorizadas pelas Resoluções nºs 68, de 1998 e 71, de 1999, ambas do Senado Federal. RQS 469/2001 Requer a aprovação de manifestação de louvor relativa à reconciliação e à reaproximação com vistas ao processo de reunificação pacífica entre à República da Coréia e a República Popular Democrática da Coréia. PET 4/2001 Requer o fornecimento de cópia de inteiro teor de todas as declarações de bens apresentadas ao Senado Federal, a qualquer tempo, pelo Senador Jader Barbalho. PEC 30/2001 Concede imunidade tributária às instituições de apoio às micro e pequenas empresas, sem fins lucrativos, e dá outras providências. PLS 152/2001 Altera o artigo 15 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para regulamentar a identificação numérica dos candidatos aos cargos majoritários. « ‹ 1055 1056 1057 1058 1059 › »