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VETO nº 30 de 2001
(VET 30/2001)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 1994 (nº 3.434/1992, na Casa de origem), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o 'jus postulandi', a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
Autoria
Presidência da República
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