Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MCN 59/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos dos artigos XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Governo Federal e do Ministério Público da União relativas ao exercício financeiro de 2001. MCN 60/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9989, de 21 de julho de 2000, o relatório de avaliação do Plano Plurianual correspondente ao exercício de 2001. (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão). PDS 97/2002 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Branco, Estado do Acre. PDS 104/2002 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO BAHIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Salvador, Estado da Bahia. PDS 105/2002 Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Panorama FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Custódia, Estado de Pernambuco. PLS 87/2002 Autoriza a criação de Programa Especial para Incentivo à Cultura do Café no Estado de Rondônia, e dá outras providências. PDS 106/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE TABAPUÃ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabapuã, Estado de São Paulo. PDS 103/2002 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PARANAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás. PDS 102/2002 Aprova o ato que outorga permissão à PORTO DE CIMA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná. PDS 98/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PROGRESSO DE DESCANSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina. PDS 99/2002 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. PDS 100/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ANHANGUERA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PLS 86/2002 Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia. PDS 101/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE ARAÇATUBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo. PDS 96/2002 Aprova o ato que outorga concessão à RBN - REDE BRASIL NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Dianópolis, Estado do Tocantins. PDS 95/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVOS CAMINHOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iracema, Estado do Ceará. PLS 85/2002 Altera a Lei nº 9313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de aids", para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites e os doentes com hepatites crônicas. PLC 32/2002 Confere ao Governador Mário Covas a designação de "Patrono do Turismo Nacional". PLC 31/2002 Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona. OFS 10/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 1990, de 1988, do Município de Manaus, Estado do Amazonas, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 14612, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 21 da referida lei municipal (Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos). OFN 5/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída no âmbito da Assembléia, destinada a apurar organizações que atuam no narcotráfico, suas relações com roubos de cargos, assassinatos, lavagem de dinheiro e demais atividades criminosas com ele relacionadas, assim como o envolvimento, a participação ou colaboração de agentes públicos e órgãos estatais nas ações do tráfico de drogas. AVN 4/2002 Encaminha ao Congresso Nacional de acordo com o que dispõe o artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, - Lei de Reponsabilidade Fiscal, a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - TCU, composta pelo relatório de gestão, bem como pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidos ao longo do exercício de 2001, em consonância com as propostas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. PLC 30/2002 Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência e dá outras providências. PLC 29/2002 Estabelece ao Poder executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego. PLC 28/2002 Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor. PLC 27/2002 Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude. PLC 26/2002 Altera o caput do artigo 1º e revoga o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que equipara o devedor nos contratos de alienação fiduciária ao depositário nos contratos de depósito. PLC 25/2002 Denomina "subestação Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins. PLC 24/2002 Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luis, Estado do Maranhão. PDS 94/2002 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ONDAS VERDES DE CATANDUVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo. PDS 93/2002 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO ITAÍ DE RIO CLARO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. PDS 92/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RADIODIFUSÃO NOVO MATO GROSSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Denise, Estado de Mato Grosso. PDS 91/2002 Aprova o ato que outorga permissão à ABOLIÇÃO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 90/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO BEBEDOURO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Passos Maia, Estado de Santa Catarina. PDS 89/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIVINÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. PDS 88/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE QUITANDINHA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quitandinha, Estado do Paraná. PDS 87/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LIBERDADE ACREUNENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acreúna, Estado de Goiás. (Volume III) PDS 86/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PORTO ALEGRE DE CURITIBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. PDS 85/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA PLATINENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. PDS 84/2002 Aprova o ato que autoriza a ACVOLCAJA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VOLUNTÁRIOS E CASAIS DE JARDINÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo. PDS 83/2002 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA TRANSAMAZÔNICA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. PDS 82/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE, ARTÍSTICA E CULTURAL GUARANIENSE DE RÁDIO E TV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarani, Estado de Minas Gerais. MSF 115/2002 Propõe seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar, parcialmente, a "Pavimentação Asfáltica de 184 km da Rodovia MS-384, trechos Antonio João/Bela Vista/Caracol/Entrocamento com a BR-267". (Volume II) PDS 81/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS AMIGOS DE SÁTIRO DIAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sátiro Dias, Estado da Bahia. PDS 80/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO PAZ NO VALLE FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina. PDS 79/2002 Aprova o ato que autoriza o GRÊMIO DO PROJETO CULTURAL E CRIATIVO ALTERNATIVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capivari, Estado de São Paulo. PDS 78/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO IPORAENSE DE COMUNICAÇÃO - ASSICOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iporá, Estado de Goiás. MSF 116/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga do Senhor Renato Navarro Guerreiro. PDS 77/2002 Aprova o ato que outorga permissão à COLÚMBIA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná. PLC 23/2002 Acrescenta inciso ao artigo 30 da Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. PLC 22/2002 Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências. OFN 4/2002 Relatórios das Contas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, referentes ao exercício financeiro de 2001, para apreciação pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). PDS 76/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE SANTA LUZIA - ARCSL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba. PDS 75/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná. PDS 74/2002 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CULTURAL SAÚDE DE CAMPOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. PDS 73/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL NASCENTE DO VALE DE ALFREDO WAGNER a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina. PDS 72/2002 Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE DOS ECOLOGISTAS DE TAMBAÚ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo. PDS 71/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BONFINÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis, Estado de Goiás. (Volume - IV) PDS 70/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ALIANÇA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraúba, Estado de Minas Gerais. PDS 69/2002 Aprova o ato que autoriza a OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS DA PARÓQUIA DE ITAJAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina. (Volume - III) PDS 68/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL EXÉRCITO BRASILEIRO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal. AVS 25/2002 Encaminhando ao Senado Federal cópia da Decisão nº 295, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria operacional realizada na Secretaria do Patrimônio da União e suas gerências regionais. (TC - 007.830/2000-5). MSF 111/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com mandato de três anos, na vaga do Senhor Luiz Felipe Moreira Lima. MSF 110/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RICARDO OLIVA para ser reconduzido, por três anos, ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. MSF 109/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor NEY DO PRADO DIEGUEZ, Ministro de Segunda Classe, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Cooperativa de Guiana, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a São Vicente e Granadinas. RQS 159/2002 Requer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a autorização para que possa ser realizado o Inquérito Soro-Epidemiológico no rebanho bovino do Estado de Rondônia. PDS 67/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA FARIAS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Hidrolândia, Estado do Ceará. PLS 84/2002 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para fixar prerrogativa em benefício de pessoas portadoras de deficiência. PLS 83/2002 Altera a Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produto fumígeno em solenidades públicas. PLS 82/2002 Denomina "Viaduto Ovídio José dos Santos" o viaduto localizado no km 620 da Rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás. PLS 81/2002 Permite a dedução integral das despesas de educação, na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. RQS 157/2002 Requer à Secretaria Especial do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República informações sobre a implementação dos planos ou programas governamentais destinados ao financiamento da construção ou melhoramento de moradias próprias para a população rural de baixa renda no período de 1999 a 2002. AVS 26/2002 Solicitação de pronunciamento do Presidente do Senado Federal, na qualidade de membro nato do Conselho de Defesa Nacional - CDN, sobre as atividades da Seita Moon no Estado do Mato Grosso do Sul. AVN 3/2002 Encaminha ao Congresso Nacional Relatório das Atividades, referente ao 4º Trimestre de 2001. PLC 21/2002 Institui o Dia Nacional da Adoção. PDS 66/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais. PDS 65/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO UBAENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais. PDS 64/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FAEPE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais. PDS 63/2002 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA CARLOS ROBERTO DA SILVA PIMENTA - FUNCEC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urutaí, Estado de Goiás. PDS 62/2002 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. PLS 80/2002 Altera o artigo 61 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. PDS 61/2002 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO BOM JESUS DE CUIABÁ para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. PDS 59/2002 Aprova o ato que autoriza a APE - ASSOCIAÇÃO PAZ EDUCACIONAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo. PDS 58/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO AURI VERDE DE BAURU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bauru, Estado de São Paulo. PDS 57/2002 Aprova o ato que autoriza o INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE COREAÚ - IRC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coreaú, Estado do Ceará. (Volume - II) PDS 56/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo. PDS 55/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AREIAS BRANCAS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Posse, Estado de Goiás. PDS 60/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA CIDADE FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 54/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA, LAZER E COMUNICAÇÃO DE PONTAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontal, Estado de São Paulo. PDS 53/2002 Aprova o ato que autoriza a ENTIDADE CULTURAL E BENEFICENTE DE PIRAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraí, Estado do Rio de Janeiro. PLN 8/2002 Abre crédito especial, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00 (cento e vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica. PRS 14/2002 Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Governo do Estado de Pernambuco com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), bem como autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a contratar a referida operação de crédito, destinando-se os recursos ao financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco. PDS 52/2002 Aprova o ato que autoriza a ACIEC - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IBICUIENSE PE. EUGÊNIO CISMÁZIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuí, Estado da Bahia. (Volume - II) PDS 51/2002 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Bragança, Estado do Pará. PDS 50/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO NOVA FM DE BERNARDINO DE CAMPOS - ACRNBC / FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo. PLS 79/2002 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, que "Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências". PDS 49/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA REGIONAL DA MATA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO - ASCOREM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. PDS 48/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RADIOCLUBE JORNAL MEIA PONTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirenópolis, Estado de Goiás. PDS 47/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Palmas, Estado do Tocantins. PDS 46/2002 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO DOM JOAQUIM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tefé, Estado do Amazonas. « ‹ 1042 1043 1044 1045 1046 › »