Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 50 de 2002
(PLS 50/2002)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução de taxas de inscrição em concursos públicos.
Autoria
Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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