e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 7 de 2002

(PLC 7/2002)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os artigos 9º, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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