Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 135 de 2002
(PLS 135/2002)
Altera a Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nela previstos, o resultante de discriminação contra o idoso.
Autoria
Senador Lauro Campos (PDT/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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