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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 137 de 2002
(PLS 137/2002)
Revoga o caput do artigo 83 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, que trata da representação fiscal relativa a crimes contra a ordem tributária.
Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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