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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 91 de 2002
(PLC 91/2002)
Prorroga o prazo no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo artigo 3º da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998. (Prorroga os contratos de exploração de serviços postais celebrados pela ECT e as ACF Agências - Correios franqueadas).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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