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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 75 de 2002
(PLN 75/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos reais) , para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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