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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 16 de 1966
(PDS 16/1966)
Reforma decisão denegatória do Tribunal de Contas a registro do contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e o Banco Mercantil de Minas Gerais S.A, para locação de imóvel onde funciona a Delegacia Regional do Imposto de Renda de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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