Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 21 de 1966
(PDS 21/1966)
Cencede anistia aos eleitores responsáveis por infrações previstas no artigo 289 da Lei 4737 de 15 de julho de 1965, praticadas no Distrito Federal e no Estado de Góias.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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