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Consensualismo regulatório: as esferas pública e privada na concepção de soluções eficientes para a regulação dos serviços públicos
Nem rápido, nem devagar: a natureza jurídica da inteligência artificial no Direito Administrativo europeu continental
Governança fiscal: o papel da Instituição Fiscal Independente e seu controle pelo Poder Legislativo
Prazo contratual ótimo nas concessões públicas: uma análise sob a óptica da teoria dos jogos
A aparência do bem e o autoritarismo no Direito: quando a teoria do Direito encontra a teoria da ação
A question prioritaire de constitutionnalité e o recurso extraordinário: um estudo comparativo
As ouvidorias das câmaras municipais de Minas Gerais: desenhos e políticas de transparência e de proteção de dados
As trincheiras do Direito: o positivismo presuntivo de Frederick Schauer
A tributação da renda de pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos decorrentes de corrupção
Anomalias do processo legislativo constitucional: crise, parâmetros e intervenções judiciais
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Revista de Informação Legislativa v. 62, n. 247 (jul./set. 2025) ISSN 2596-0466

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