A tributação da renda de pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos decorrentes de corrupção
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p193
Resumo
O debate sobre a tributação da renda de pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos fundamenta-se numa discussão de Direito Tributário interno relacionado aos limites do princípio non olet e à vedação de utilizar tributo como sanção; contudo, cresce a influência de um movimento internacional para coibir incentivos tributários ligados à dedutibilidade fiscal de despesas que envolvem atos ilícitos. Este estudo apoia-se em pesquisa exploratória e qualitativa e utiliza fontes primárias e secundárias, além de técnicas de pesquisa legística. Nele se conclui que mudanças no Direito Internacional no âmbito da anticorrupção influenciam a interpretação sobre a tributação da renda resultante de atos ilícitos, que a multa do imposto de renda retido na fonte por pagamentos sem causa em caso de corrupção está em harmonia com os compromissos internacionais e que, no caso de restituição ao patrimônio público, deve ser possível a dedutibilidade fiscal dos pagamentos feitos nos acordos de leniência nos valores referentes à reparação do dano.
Palavras-chave: tributação de atos ilícitos; corrupção; convenções anticorrupção; princípio non olet.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
The Taxation of the Income of Legal Entities Involved in Illicit Acts Arising from Corruption
The debate on the taxation of income of legal entities involved in illegal acts is based on a discussion of internal Tax Law related to the limits of the non olet principle and the prohibition of using tax as a sanction. However, an international movement to curb tax incentives linked to the tax deductibility of expenses involving illicit acts is growing. This study is based on exploratory and qualitative research and uses primary and secondary sources, as well as legal research techniques. It concludes that changes in International Law in the field of anti-corruption influence the interpretation of the taxation of income resulting from illicit acts, that the withholding tax penalty for unjustified payments in cases of corruption is in harmony with international commitments, and that, in the case of restitution of public assets, the tax deductibility of payments made under leniency agreements should be possible in the amounts corresponding to compensation for damages.
Keywords: taxation of illicit acts; corruption; anti-corruption conventions; non olet principle.
Como citar este artigo
(ABNT)
ALENCAR, Carlos Higino Ribeiro de. A tributação da renda de pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos decorrentes de corrupção. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 62, n. 247, p. 193-214, jul./set. 2025. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p193. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/62/247/ril_v62_n247_p193
(APA)
Alencar, C. H. R. de. (2025). A tributação da renda de pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos decorrentes de corrupção. Revista de Informação Legislativa: RIL, 62(247), 193-214. https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p193
