Consensualismo regulatório: as esferas pública e privada na concepção de soluções eficientes para a regulação dos serviços públicos
Bruno Leonardo Câmara Carrá
Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p13
Resumo
Este artigo aborda o consensualismo regulatório como método alternativo para a resolução de conflitos no âmbito da Administração Pública e para a regulação de serviços por ela fornecidos. Demonstra que, por envolverem a participação dos interessados, as soluções consensuais resultam em maior legitimidade e eficácia se comparadas aos métodos litigiosos tradicionais. Descreve de modo sucinto a legislação brasileira sobre o tema e destaca duas leis e duas resoluções que impulsionaram a institucionalização de práticas como a mediação e a arbitragem. Examina também a implantação do consensualismo nas agências reguladoras e enfatiza os benefícios da regulação negociada e dos termos de ajustamento de conduta. Além disso, analisa a experiência norte-americana, em que a regulação negociada estimula o engajamento das partes interessadas com o fim de imprimir legitimidade e maior eficácia ao processo regulatório.
Palavras-chave: consensualismo regulatório; Administração Pública; resolução de conflitos; mediação; arbitragem; regulação negociada.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Regulatory Consensualism: The Public and Private Spheres in Designing Efficient Solutions for the Regulation of Public Services
This article addresses regulatory consensualism as an alternative method for both resolving conflicts within the Public Administration and regulating the services it provides. The study demonstrates that consensual solutions, when involving the participation of interested parties, result in greater legitimacy and effectiveness when compared to traditional adversarial methods. It briefly describes Brazilian legislation on the subject and, in particular, highlights two laws and two resolutions that encouraged the institutional adoption of practices such as mediation and arbitration. It also addresses the implementation of consensualism in regulatory agencies and emphasizes the benefits of negotiated regulation and conduct adjustment terms. In addition, it examines the North American experience, in which negotiated rulemaking encourages the engagement of interested parties in order to lend legitimacy and greater effectiveness to the regulatory process.
Keywords: regulatory consensualism; Public Administration; conflict resolution; mediation; arbitration; negotiated regulation.
Como citar este artigo
(ABNT)
CARRÁ, Bruno Leonardo Câmara; CARVALHO, Leonardo Henrique de Cavalcante. Consensualismo regulatório: as esferas pública e privada na concepção de soluções eficientes para a regulação dos serviços públicos. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 62, n. 247, p. 13-33, jul./set. 2025. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p13. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/62/247/ril_v62_n247_p13
(APA)
Carrá, B. L. C., & Carvalho, L. H. de C. (2025). Consensualismo regulatório: as esferas pública e privada na concepção de soluções eficientes para a regulação dos serviços públicos. Revista de Informação Legislativa: RIL, 62(247), 13-33. https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p13
