As ouvidorias das câmaras municipais de Minas Gerais: desenhos e políticas de transparência e de proteção de dados
Thales Torres Quintão
Isabele Batista Mitozo
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p151
Resumo
No Brasil, apesar da obrigatoriedade do estabelecimento de ouvidorias nos Poderes em todos os níveis da federação, ainda há um vácuo na bibliografia sobre ouvidorias legislativas no âmbito municipal. Dada essa lacuna, o artigo examina a adoção de canais on-line de ouvidoria, em especial os criados pelas casas legislativas dos municípios de Minas Gerais. Com base na análise exploratória dos canais disponíveis, observam-se as características dessas instâncias e o cumprimento de ações definidas na legislação relativa ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais. Os resultados evidenciam que menos de 30% das câmaras municipais investigadas dispunham de canal on-line de acesso à ouvidoria e que os relatórios sobre os processos eram apenas descritivos e superficiais. Além disso, poucas dentre elas apresentavam informações sobre o tratamento de seus dados, o que contraria a legislação específica.
Palavras-chave: ouvidorias legislativas; câmaras municipais; Minas Gerais; legislação; serviços públicos.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Ombudsman Offices in City Councils from Minas Gerais: Designs and Policies on Transparency and Data Protection
In Brazil, despite the mandatory establishment of ombudsman offices in branches of government at all levels of the federation, there remains a gap in the literature on legislative ombudsman offices at the municipal level. Given this gap, this article examines the adoption of online ombudsman channels, particularly those created by city councils in Minas Gerais. Based on an exploratory analysis of the available channels, the characteristics of these entities and their compliance with actions defined in the legislation regarding access to information and personal data protection are observed. The results show that less than 30% of the legislative bodies investigated had an online channel for accessing the ombudsman office, and that reports on the proceedings were only descriptive and superficial. Furthermore, few of them provided information on the processing of their data, which violates specific legislation.
Keywords: legislative ombudsman offices; city councils; Minas Gerais; legislation; public services.
Como citar este artigo
(ABNT)
QUINTÃO, Thales Torres; MITOZO, Isabele Batista. As ouvidorias das câmaras municipais de Minas Gerais: desenhos e políticas de transparência e de proteção de dados. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 62, n. 247, p. 151-171, jul./set. 2025. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p151. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/62/247/ril_v62_n247_p151
(APA)
Quintão, T. T., & Mitozo, I. B. (2025). As ouvidorias das câmaras municipais de Minas Gerais: desenhos e políticas de transparência e de proteção de dados. Revista de Informação Legislativa: RIL, 62(247), 151-171. https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p151
