Governança fiscal: o papel da Instituição Fiscal Independente e seu controle pelo Poder Legislativo
Layla Salles McClaskey
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p65
Resumo
A aprovação de um regime substitutivo da regra do chamado teto de gastos resultou da interação dos Poderes Executivo e Legislativo. Contudo, dadas as tensões do sistema presidencialista e as deliberações da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2022, que deu origem à Emenda Constitucional nº 126/2022, questiona-se a manutenção do objetivo da regra fiscal. Neste artigo, analisa-se a Instituição Fiscal Independente brasileira (IFI) como entidade apolítica e técnica na elaboração de normas fiscais em nível federal. Para isso, examinam-se sua estrutura e seu papel tanto à luz das diretrizes do Direito da Regulação quanto por meio do seu cotejamento com a experiência da Alemanha, país com práticas fiscais e concentração de competência no Poder Legislativo federal. Os receios do ato inaugural da IFI traduzidos em restrições repetem-se naquele país, mas não impedem uma governança fiscal mais arrojada que a do Estado brasileiro.
Palavras-chave: instituições fiscais independentes; autonomia política; Poder Legislativo; Poder Executivo; responsabilidade fiscal.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Fiscal Governance: The Role of the Independent Fiscal Institution and its Control by the Brazilian Legislative Power
The approval of a replacement regime for the so-called spending cap rule resulted from the interaction between the Executive and Legislative Powers. However, given the tensions within the presidential system and the deliberations surrounding the approval of Constitutional Amendment Proposal n. 32/2022, which led to Constitutional Amendment n. 126/2022, the maintenance of the fiscal rule’s objective is questioned. This article analyzes the Brazilian Independent Fiscal Institution (IFI) as an apolitical and technical entity in the development of federal tax regulations. To this end, its structure and role are examined both in light of the guidelines of Regulatory Law and through comparison with the experience of Germany a country with fiscal practices and concentration of powers in the federal Legislative Branch. The concerns surrounding the IFI’s inaugural act, translated into restrictions, are echoed in that country, but do not impede more ambitious fiscal governance than that of the Brazilian State.
Keywords: independent fiscal institutions; political autonomy; Legislative Power; Executive Power; fiscal responsibility.
Como citar este artigo
(ABNT)
MCCLASKEY, Layla Salles. Governança fiscal: o papel da Instituição Fiscal Independente e seu controle pelo Poder Legislativo. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 62, n. 247, p. 65-85, jul./set. 2025. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p65. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/62/247/ril_v62_n247_p65
(APA)
McClaskey, L. S. (2025). Governança fiscal: o papel da Instituição Fiscal Independente e seu controle pelo Poder Legislativo. Revista de Informação Legislativa: RIL, 62(247), 65-85. https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p65
