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Proibição de propaganda de cigarros é estímulo ao comércio ilícito, diz empresário

22/11/2018, 08h32

O PLS 769/2015 quer proibir o patrocínio de programa ou evento feito por empresas que produzem derivados do tabaco. A proposta também propõe embalagens padronizadas para os maços de cigarro. O tema foi discutido na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Proposições legislativas

PLS 769/2015

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