Debate mostra que implementação do Código Florestal e do CAR ainda é desafio

O Código Florestal, principal legislação para a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa, completou 12 anos, mas ainda não teve a sua implementação consolidada. As dificuldades e os desafios para que isso aconteça — de que é exemplo a pequena quantidade de análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR) efetivadas em todo o país — foram discutidos em audiência pública promovida na terça-feira (18) pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. Durante o debate, congressistas e especialistas convergiram sobre a urgente necessidade de que a norma seja cumprida, inclusive para fazer frente aos problemas resultantes da emergência climática.

A audiência foi requerida e presidida pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), que enfatizou “a dificuldade muito grande de implementar as ferramentas previstas no Código Florestal”, como o CAR e os programas de recuperação previstos nessa legislação.

— A implementação [é necessária] não só para a proteção [de florestas], mas para o próprio setor produtivo, que vem sofrendo com as mudanças climáticas, com a redução na produtividade em algumas regiões do país — disse o deputado.

Tatto também afirmou que a minoria que "não faz a lição de casa" é que põe em risco a preservação e a sua própria produção.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi ministra da Agricultura no governo Bolsonaro, ressaltou que são necessários debates de alto nível, “sem achismos, por meio da ciência”.

— Eu fico muito preocupada quando se fala em meio ambiente; falamos só do agro. Meio ambiente não é só agro; nós temos as cidades, nós temos problemas de saneamento, nós temos problemas importantíssimos do meio ambiente que precisam ser discutidos. O Código Florestal é uma das principais políticas que esta Casa e o Congresso Nacional fizeram, porque o Brasil quis fazer; não foi uma imposição do mundo. E 12 anos se passaram. O Estado brasileiro está devendo ao setor produtivo o CAR [Cadastro Ambiental Rural]. É uma política difícil de se implementar, mas que precisa de vontade política.

O senador Ireneu Orth (PP-RS) disse que o Código Florestal veio para ficar, mas que há distorções por parte de alguns setores. Para o parlamentar gaúcho, ainda há “muita mata que poderá ser aberta dentro do percentual do Código Florestal”.

— O Código Florestal, para mim, é parte da questão ambiental como um todo. Culpam-se várias intempéries climáticas que aconteceram no planeta, culpa-se o setor agro, quando na verdade as questões são muito mais abrangentes. (...) Temos de pensar nos problemas paralelos, não culpar extremamente o setor agro. Eu sou produtor rural, eu cumpro a legislação do nosso Código Florestal. Nós ocupamos 8% da área com agricultura no Brasil, sendo que 67% ainda são matas nativas. Querer culpar esse setor, que tem dado sustentação econômica ao país nos últimos anos, é um desastre total — disse Orth.

Cadastro Ambiental Rural

O objetivo principal do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é verificar a conformidade com o Código Florestal. É um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. De acordo com Raoni Guerra Lucas Rajão, diretor do Departamento de Políticas de Controle de Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em 2012 havia pouco mais de 100 mil imóveis com CAR e agora há sete milhões de imóveis.

— O desafio é saber qual informação o CAR nos traz. Se olharmos o copo meio vazio, existe uma constatação que somente cerca de 10% dos cadastros do Brasil começaram a ser analisados pelos estados e só 1,5% concluiu a análise. Em outra perspectiva, em fevereiro de 2023 havia somente 42 mil imóveis que tinham terminado a análise e, em um ano, esse número subiu a 114 mil.

Segundo Rajão, a primeira explicação para esse crescimento está na via dos incentivos, diante de medida prevista no Plano Safra que liberou um desconto de 0,5% na taxa de juros para aqueles que terminassem a análise dos seus CARs. Isso também teria levado os estados a ficarem mais proativos.

Outra explicação seria a incorporação da tecnologia. Hoje a análise é cartorial, mas alguns estados já estão usando inteligência artificial para verificar se há problemas ambientais para a análise.

— O Brasil é liderança global na capacidade de monitoramento de florestas tropicais. O Brasil ensinou o mundo como fazer isso. São 30 anos de uma expertise construída. (...) É um desafio a cobertura completa do CAR, mas hoje podemos dizer que já temos uma malha praticamente completa, com exceção de algumas áreas menos habitadas, algumas partes na porção norte do bioma Amazônia, partes do Nordeste. Mas efetivamente as áreas com ocupação humana, com produção agropecuária, já possuem cadastro, na sua maioria.

Fabíola Marono Zerbini, diretora do Departamento de Florestas da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, lembrou que o Brasil está comprometido, por meio de conferência e convenções, com a recuperação de 12 milhões de hectares.

— É [preciso] olhar o Código Florestal como uma ferramenta que garante a atração de recursos para o nosso país e que consegue distribuir riqueza. Não se encerra em clima. Temos estudos que provam, ainda mais num contexto de emergência climática que estamos vivendo — como é o caso do Rio Grande do Sul e de outros estados que estão sofrendo diversas variações do clima —, que se tivéssemos as nossas APPs [áreas de preservação permanente] recuperadas, a gente evitaria mais ou menos 40% dos custos que a gente tem para solucionar os problemas que estão acontecendo nas cidades devido a essas mudanças climáticas e seus impactos.

Setor produtivo

Para Leonardo Papp, consultor da Organização das Cooperativas Brasileiras, “o tema do Código Florestal é muito caro, desde o começo”, para o cooperativismo brasileiro, que reúne cerca de um milhão de cooperados. Ele enfatizou que o setor agropecuário é destinatário do que foi definido pela norma.

— Por que arrefeceu de parte a parte para nós fecharmos o ciclo de implementação do Código Florestal? Na prática significa concluirmos as análises do CAR e irmos finalmente para o tão esperado Programa de Regularização Ambiental, que é onde a gente pode buscar recomposição efetivamente. Precisamos de incentivos e de tecnologia.

Outro fator que contribui para o problema da velocidade de implementação é a recorrente judicialização em torno de questões relacionadas ao Código Florestal. Segundo Papp, os exemplos são muitos. Ele disse que é necessário buscar segurança jurídica nessa área.

— Temos hoje no Judiciário ainda a discussão sobre a aplicação ou não das regras diferenciadas de regularização de áreas rurais consolidadas no Bioma Mata Atlântica. São 17 estados que hoje não sabem se as suas áreas rurais consolidadas efetivamente podem ser regularizadas com base nas regras diferenciadas do capítulo 13 do Código Florestal — exemplifica o consultor.

Nelson Ananias Junior, coordenador de Sustentabilidade da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirmou que o produtor se engajou com o Código Florestal. Ele afirmou que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) não analisado impacta negativamente, por exemplo, na resolução de crédito rural.

— Precisamos mostrar para o produtor rural que o CAR estar analisado traz desconto ao crédito rural.

Mário Augusto de Campos Cardoso, gerente de Recursos Naturais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), disse que a não implementação não é só do Código Florestal, mas de toda a legislação ambiental brasileira, o que estaria relacionado ao tamanho do Brasil e ao desequilíbrio de entendimento entre várias regiões do país, o que torna “tudo muito complicado”.

— A implementação do Código Florestal é essencial para a agenda climática, não somente para a mitigação, mas também para a adaptação. É importante a questão dos ativos florestais, para a gente sequestrar carbono, mas também para manter a beira de rio, para manter as encostas no Brasil e poder minimizar o risco à nossa população.

Segundo ele, a rastreabilidade da produção tem de ser conhecida, e para isso é fundamental que o Código Florestal esteja implementado.

— A análise do CAR é a etapa mais desafiadora, porque você joga essa dificuldade para todos os estados; os órgãos estaduais têm a responsabilidade de fazer a análise. (...) É importante que a gente tenha qualidade de dados, que a gente tenha bases cartográficas de referência, tenha equipes técnicas qualificadas e sistemas robustos de informação. Tudo isso custa dinheiro, tudo isso precisa, sim, de incentivos, e a gente tem de pensar junto — ressaltou Cardoso.

Estados

Gustavo Spadotti Amaral Castro, chefe-geral da Embrapa Territorial, afirmou que os 7 milhões de CARs registrados formam “o maior esforço cooperativo da história deste país”.

— O que a gente tem hoje como grande desafio é avançar no apoio aos estados, principalmente para que eles verifiquem e analisem o CAR para saber se os artigos 67 e 68 do Código Florestal [que tratam das áreas consolidadas em áreas de reserva legal] estão sendo aplicados para verificar se existem passivos ou ativos nessa compensação — expôs Castro.

Andréa Vulcanis, secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás, declarou que se incomoda bastante com o discurso de que “o CAR não está sendo implementado por culpa dos estados ou por uma responsabilidade estadual”.

— Aqui falo de um estado [Goiás] que opera no Sicar [Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural], que é um sistema federal, em que para cada tela que o nosso analista precisa analisar no CAR leva-se de 20 a 25 minutos [para processamento]. Isso significa que hoje nós temos uma análise que é absolutamente anacrônica. O sistema está falido em todas as perspectivas. Ele perde dados, é um sistema que não funciona. O produtor rural declara e nós, do órgão ambiental, não conseguimos ver. Nós analisamos. A informação não chega do outro lado. E isso, da forma como foi pensado e estruturado, não tem como operar quando a gente viu o desafio de milhões de imóveis, sobretudo quando a gente tem outros desafios, como as bases de referência — declarou ela.

Para Andréa, governos, entidades, setores e outros envolvidos devem “dar as mãos para construir uma política pública eficiente e eficaz”.

— Até que o sistema nacional esteja apto a funcionar, posso atestar aqui com segurança que o CAR e o Código Florestal não irão funcionar, porque não é possível a gente acreditar que cabe aos estados resolver um problema que é nacional, e isso porque estou falando do meu estado de Goiás, que tem uma base fundiária resolvida. E nos estados da Amazônia que não têm? O desafio é muito maior.

Riscos para a proteção da vegetação

Marcelo Marques Spinelli Elvira, secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, disse que o Código Florestal já está maduro e não precisa ser alterado, mas sim implementado. Ele lembrou que o Brasil tem hoje um passivo de cerca de 19 milhões de hectares de vegetação nativa, sendo três milhões de APPs e 16 milhões a título de reserva legal.

— Outro desafio que é fundamental destacar é em relação ao cadastro dos povos e comunidades tradicionais (CAR/PCT). Esse ainda é um gargalo. São poucas as comunidades que estão inscritas no CAR e há muitos estados que não estão disponibilizando o sistema para que isso seja feito. (...) Sobretudo no Cerrado, as áreas mais protegidas são de comunidades.

Marcelo afirmou ainda que muitas vezes o CAR é usado para justificar ilegalidades, como uma autodeclaração feita no Amazonas de uma área de mais de 2,5 milhões de hectares e de uma área de floresta pública, o que exemplifica uma “agenda da grilagem”. São muitos, inclusive, os casos de sobreposição de áreas. 

Suely Araújo, especialista em Políticas Públicas no Observatório do Clima e ex-consultora da Câmara dos Deputados, chamou atenção para uma série de projetos de lei que flexibilizam a proteção da vegetação florestal, como o PL 3.334/2023, que viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia em determinadas situações. Ela destacou ainda que a mudança do uso da terra e o desmatamento respondem por cerca de 48% das emissões brutas do país.

— O Brasil está entre os grandes emissores de gases de efeito estufa. Não é por termos grandes áreas florestadas que nós não emitimos. Emitimos muito, porque desmatamos muito. A agropecuária, por causa do metano, responde por 27%, e, depois, 18%, energia. (...) Precisamos entender a importância do controle do desmatamento para a questão climática, isso é realmente fundamental e tem conexão direta com a lei florestal e com outras leis que tratam da proteção da vegetação nativa.

Essa ligação entre desmatamento e clima é importante, ressaltou Suely Araújo. Ela ressaltou que o desmatamento tem de ser controlado para reduzir as emissões, e temos de fazer recuperação florestal e de outras formas de vegetação nativa para o sequestro de carbono, além de replantar a vegetação nativa para conseguir maior resiliência diante de eventos extremos.

— A recuperação de vegetação nativa em situações como a do Rio Grande do Sul, na reconstrução, é para nós elemento necessário para garantir resposta adequada a futuros eventos extremos que virão, porque a mudança do clima é uma realidade do planeta como um todo. (...) Em termos de Código Florestal, é muito importante avançar nas validações do CAR para partirmos para os programas de regularização ambiental, nos quais vão estar os compromissos efetivos de recuperação ambiental — argumentou a representante do Observatório do Clima.

Também participaram da audiência o pesquisador da Embrapa Felipe Ribeiro; a coordenadora executiva nacional da Organização Diálogo Florestal, Fernanda Rodrigues; a especialista em agricultura e sustentabilidade e membro da Coordenação da Araticum Laura Barcellos Antoniazzi; e a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia Jarlene Gomes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)