Emenda deve assegurar legalidade do aborto nos casos já previstos em lei

Uma emenda pode assegurar a legalidade do aborto nos casos já previstos no Código Penal (Lei 2.848, de 1940). A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) analisa a PEC 29/2015 que assegura a inviolabilidade da vida desde a concepção, que foi desarquivada pelo Plenário da Casa na primeira semana de trabalhos legislativos de 2019. O senador Eduardo Girão (PODE-CE), autor do requerimento que levou ao desarquivamento, se comprometeu a apresentar uma sugestão de mudança ao texto para garantir a legalidade do aborto nos casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia do feto. A relatora na CCJ é a senadora Selma Arruda (PSL-MT). A reportagem é de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

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