Recurso usado para contestar a decisão definitiva. Os mais comuns são os embargos declaratórios, que pedem o esclarecimento de ponto da decisão considerado obscuro, contraditório ou omisso.

Enganar ou manter alguém em erro, mediante fraude, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem, em prejuízo alheio.

Desde então. Referente a decisão com efeito retroativo.

Ação que permite ao acusado por crime de calúnia ou difamação provar o fato atribuído à pessoa que se julga ofendida. Pode ser usada quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Ação que visa a garantir ao detentor de título executivo judicial ou extrajudicial a satisfação de seu direito. Ex nunc De agora em diante. Diz-se de decisão sem efeito retroativo.

Pagamento feito pelo preso, ou por alguém em seu favor, para que ele responda ao processo em liberdade. Há crimes que não admitem fiança, como os dolosos contra a vida e os hediondos (veja Crimes inafiançáveis, Suspensão da pena e Livramento condicional).

Subtrair coisa alheia móvel sem ameaça ou violência à pessoa (veja Roubo).

Perdão concedido pelo presidente da República a réu condenado, a pedido deste. Trata-se de benefício de difícil obtenção (veja Anistia e Indulto). Habeas corpus Garantia constitucional concedida sempre que alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de locomoção ir, vir, permanecer , por ilegalidade ou abuso de poder.

Instituído pela Constituição de 1988, esse instrumento destina-se a garantir o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais (mesmo extintas) ou banco de dados particulares que tenham caráter público. 6

designação genérica da venda de bens por leilão (móveis) ou praça (imóveis).

Garantia real de dívida que incide sobre imóvel, permanecendo esse na posse de seu proprietário. No direito civil, navios e aeronaves são considerados bens imóveis.

Ato ilícito praticado por agente público ou por terceiro em associação com agente público, contra entidades públicas ou privadas gestoras de recursos públicos, resultando em enriquecimento ilícito, dano ao erário e/ou violação de princípios da administração pública.

Perdão concedido pelo presidente da República a presos de bom comportamento condenados a pequenas penas, que tenham cumprido boa parte delas. É dado normalmente durante os festejos de Natal e Ano Novo.

Conjunto de atos e diligências promovidos pela polícia judiciária destinados à apuração de infração penal e sua autoria, de modo a que o titular dessa ação (Estado ou particular) possa entrar em juízo pedindo a aplicação da lei ao caso concreto. O inquérito antecede a ação penal, que tramita em juízo.

Questão que interessa a um grupo de pessoas ligadas entre si por um vínculo jurídico. Por exemplo, serviços prestados a um grupo de usuários ou as condições impostas a um grupo de trabalhadores. Interesse difuso Questão que interessa a todas as pessoas, de forma indeterminada, por exemplo, habitação e saúde.

Questão que interessa a um grupo de pessoas determinável. A causa é comum e a situação provocada é igual para todos, embora a pretensão possa ser distinta. Por exemplo, a compra de um mesmo produto defeituoso por um conjunto de consumidores.

Comunicação dirigida pela autoridade às partes, seus advogados ou terceiros, para que seja feita ou deixe de ser praticado um ato dentro ou fora do processo (veja Citação).

Denominação genérica dada aos magistrados. O juiz goza das seguintes garantias: vitaliciedade; inamovibilidade (não serem removidos), salvo se por interesse público ou a seu próprio pedido; e irredutibilidade de salários. A sua aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos, a exemplo dos demais servidores públicos. Juízes de primeira instância são também conhecidos como juízes de direito. 7

Criados pela Lei 9.099/95, os juizados especiais cíveis e criminais vieram permitir maior rapidez na chamada prestação jurisdicional. Os juizados especiais cíveis de conciliação, julgamento e execução atuam em causas menos complexas, cujo valor não exceda 40 salários mínimos. O julgamento segue procedimento sumaríssimo, fundamentando-se nos critérios de oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Por sua vez, os juizados especiais criminais julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, como as contravenções e os crimes cuja pena máxima não seja superior a um ano. Esses juizados também se orientam pelos mesmos critérios dos juizados cíveis. Sempre que possível, os juizados especiais criminais aplicam penas não privativas de liberdade, como prestação de serviço à comunidade. Jurisprudência Jurisprudência é a decisão reiterada de juízes e tribunais, num mesmo sentido, em relação a situações idênticas. O julgador pode usá-la como referência, mas não é obrigado a repeti-la em sua decisão (veja Precedente e Súmula).

Tem a função de dirimir os litígios oriundos das relações entre empregadores e patrões. É constituído pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do Trabalho. As questões trabalhistas são decididas em primeira instância pelas varas do Trabalho, que têm como titulares juízes do Trabalho. Essas varas foram instituídas, em substituição às juntas de Conciliação e Julgamento, pela emenda constitucional que extinguiu os cargos de juiz classista.

Integrada pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (um em cada estado), pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais, tem competência sobre assuntos relacionados com o alistamento eleitoral, as eleições, os partidos políticos e os crimes de natureza eleitoral.

Poder Judiciário de cada uma das unidades da Federação, constituído de desembargadores, que atuam nos tribunais de Justiça ou de Alçada (estes existentes em alguns estados), e juízes de direito, que atuam nas diversas varas (criminais, cíveis, de família, de fazenda pública, de órfãos e sucessões, de registros públicos, entre outras) ou nos tribunais de júri. A maioria dos processos penais e cíveis é de competência da Justiça dos estados.

Composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos juízes federais, tem a incumbência de julgar principalmente as ações de interesse da União, autarquias ou empresa pública federal, na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Excetuam-se de sua competência ações de falência, trabalhistas, de acidentes de trabalho 8 e eleitorais.

Tem a competência de processar e julgar os crimes militares. É composta pelo Superior Tribunal Militar, integrado por 15 ministros vitalícios 10 oriundos das forças armadas e cinco civis e pelos tribunais e juízes militares.

Direito de o acusado responder solto a processo criminal, independentemente do pagamento de fiança, quando não se justificar a prisão preventiva.

Decisão provisória do juiz acolhendo pedido feito por uma das partes no processo. A liminar não contempla o mérito da ação, mas tão somente a possibilidade de que venha a ocorrer prejuízo irreparável ao impetrante. Normalmente, o pedido de liminar é feito em ações de habeas corpus, medidas cautelares e mandados de segurança. As liminares podem ser revogadas a qualquer tempo pelos juízes que as concederam e serão sempre substituídas pelas sentenças proferidas no fim do processo.

O condenado tem direito ao livramento condicional depois de ter cumprido pelo menos um terço da pena.

É impetrado sempre que a ausência de norma regulamentadora venha a tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O pedido é feito ao Supremo Tribunal Federal.

Meio constitucional posto à disposição de todo cidadão ou pessoa jurídica para proteger direitos não amparados por habeas corpus ou habeas data, lesados ou ameaçados de lesão por ato de qualquer autoridade. Medida cautelar (ou preventiva) Ação de caráter urgente impetrada antes de um processo principal ou no curso desse, com o fim de se evitar eventual prejuízo.

Órgão essencial ao desempenho da função jurisdicional do Estado, compete ao Ministério Público promover a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com a Constituição de 1988, o Ministério Público teve fortalecidos os seus poderes, figurando entre suas principais funções as seguintes: promover ação penal pública; zelar pelo respeito dos poderes públicos aos direitos constitucionais; promover inquérito civil e ação penal pública; promover ação de inconstitucionalidade; defender direitos das populações indígenas. Na esfera federal, a função é exercida pelo Ministério Público da União, 9 que se divide em Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público Militar (MPM); e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Na esfera estadual, atua o Ministério Público de cada estado.