Ação constitucional, individual ou coletiva, ajuizável em favor de quem se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora da Constituição, a tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (cf. art. 5º, LXXI, da Constituição e Lei nº 13.300/16).