Ato do juiz de primeira instância pondo fim ao processo, com ou sem o julgamento de mérito. A parte vencida pode recorrer da sentença, para que seja submetida a reexame em segundo grau, por tribunal. Sequestro e cárcere privado O sequestro consiste em privar alguém de sua liberdade pessoal; sendo a pessoa encerrada entre quatro paredes, tipifica-se o cárcere privado.

Texto resumido da orientação jurisprudencial de um tribunal com relação a questões análogas.

Texto que resume decisões repetidas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinada questão constitucional. Deve ser seguida por todo o Poder Judiciário e pelos órgãos da administração pública.

Compõe-se no mínimo de 33 ministros, nomeados pelo presidente da República depois de aprovados pelo Senado. Cabe ao STJ, entre outras competências, processar e julgar, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal, e, nos crimes de responsabilidade, os desembargadores, membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho; mandados de segurança e habeas corpus contra atos dos ministros de Estado; conflitos entre tribunais; mandados de injunção; recursos de habeas corpus e de mandados de segurança decididos por tribunais inferiores. 12

Mais alto órgão do Judiciário, com atribuições de corte constitucional, integrado por 11 ministros maiores de 35 anos, nomeados pelo presidente da República após aprovação do Senado. Entre suas competências, está a de julgar ações diretas de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; infrações penais comuns cometidas pelo presidente ou vice-presidente da República, senadores e deputados federais, seus próprios ministros e procurador-geral da República; litígios entre Estado estrangeiro e a União; conflitos entre a União e unidades da Federação; extradição.

Benefício a que tem direito condenado a pena não superior a dois anos. Difere do livramento condicional porque, na supensão, o réu não cumpre nenhum período da pena.