Designação genérica do ato pelo qual uma das partes de um processo, insatisfeita com uma decisão do julgador, pede sua revisão na mesma instância ou instância superior. São chamados de agravo, apelação, recurso ordinário, recurso especial ou recurso extraordinário, de acordo com o tipo de decisão recorrida e o grau de jurisdição do órgão que a proferiu.

Espécie de perdão de parte da pena do condenado por tempo de trabalho ou de estudo. 11

Requisito para a admissão de recursos extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Os recursos extraordinários sem repercussão geral reconhecida são recusados. Já as decisões relativas a recursos com repercussão geral devem ser aplicadas pelas instâncias inferiores em casos idênticos.

Petição com a qual o advogado apresenta uma queixa-crime, no caso de ação privada ou de ação que exija essa formalidade. Repristinação Significa a restauração expressa de uma lei revogada, em razão da edição de outra, denominada lei repristinatória.

Não comparecimento imotivado de réu para defender-se em juízo cível ou criminal.

Subtrair coisa alheia móvel usando de violência ou grave ameaça a pessoa, ou após haver eliminado a possibilidade de resistência da vítima (veja Furto).