Item do Glossário

Fiança

No processo penal, garantia real (em dinheiro, bens ou direitos) exigida do investigado/acusado, que pode ter as funções de:

  • contracautela, quando prestada pelo preso em flagrante no momento da concessão de liberdade provisória;
  • medida cautelar, em qualquer fase, para assegurar o comparecimento a atos do processo ou evitar a obstrução de seu andamento;
  • medida punitiva, no caso de resistência injustificada a ordem judicial.

No caso de condenação, o valor da fiança é destinado ao pagamento das custas, da indenização pelo dano provocado, da prestação pecuniária e da multa (cf. arts. 310, 319 e 336 do CPP).

Ver Crime inafiançável e Liberdade provisória.