Glossário jurídicohttps://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/guia-juridicohttps://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/logo.pngGlossário jurídicoBuscarABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ⬆Queixa-crimePetição inicial de ação penal privada (ajuizada pelo ofendido, seu representante ou sucessor), na qual é feita a exposição dos fatos, a identificação do acusado e a classificação do crime (cf. arts. 29 a 31 e 41 do CPP).(Veja Denúncia)
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