Situação de uma decisão de que não se pode mais recorrer porque já se esgotaram os recursos possíveis ou o prazo para sua apresentação.

Órgão auxiliar do Congresso Nacional, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Tribunal do júri Órgão colegiado de primeira instância que tem a incumbência de julgar os crimes dolosos contra a vida. É composto por um juiz togado e 25 jurados, sorteados entre os alistados, dos quais sete formam o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.