Situação de uma decisão de que não se pode mais recorrer porque já se esgotaram os recursos possíveis ou o prazo para sua apresentação.

Órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo da administração pública, composto por 9 ministros. A ele cabe, entre outras atribuições, emitir parecer prévio sobre as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República e julgar as contas dos administradores públicos e daqueles que derem causa a qualquer irregularidade de que resulte dano ao erário da União. Os estados possuem tribunais de contas com funções e organização análogas às do TCU. Há também, integrantes da estrutura de alguns estados, tribunais de contas incumbidos da fiscalização da administração pública dos municípios neles situados. Os Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro possuem seus próprios tribunais de contas.

Órgão colegiado de primeira instância que tem a incumbência de julgar os crimes dolosos contra a vida. É composto por um juiz togado e 25 jurados, sorteados entre os alistados, dos quais sete formam o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.